DOE 04/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
Secretaria:
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão:
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária:
29100002 COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Função.Subfunção.Programa:
18.544.731 PLANEJAMENTO E GESTÃO PARTICIPATIVA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Ação:
10851 Análise e Acompanhamento dos Processos de Outorga.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.05
0
200.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
200.000,00
Unid. Orçamentária:
29100005 COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Função.Subfunção.Programa:
18.544.732 OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS
Ação:
10663 Gerenciamento da Política Pública de Recursos Hídricos.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
406.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
406.000,00
Total do Órgão:
606.000,00
Total da Secretaria:
606.000,00
Secretaria:
47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão:
47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária:
47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa:
08.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
Ação:
10274 Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - SPS.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
282.82
1
27.160,00
Ação:
20911 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - SPS.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
282.82
1
26.840,00
Total da Unidade Orçamentária:
54.000,00
Unid. Orçamentária:
47100009 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Função.Subfunção.Programa:
14.422.131 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Ação:
11315 Realização de Estudos e Pesquisas sobre a Questão da Mulher e Gênero.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
7
49.226,36
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
282.82
1
321.236,55
Total da Unidade Orçamentária:
370.462,91
Total do Órgão:
424.462,91
Total da Secretaria:
424.462,91
Secretaria:
57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Órgão:
57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária:
57100001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Função.Subfunção.Programa:
18.541.724 CEARÁ MAIS VERDE: CONSERVAR E PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E BIODIVERSIDADE DO CEARÁ
Ação:
20631 Realização da Gestão das Unidades de Conservação Estaduais.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
216.00
1
1.160.692,06
Total da Unidade Orçamentária:
1.160.692,06
Total do Órgão:
1.160.692,06
Total da Secretaria:
1.160.692,06
Total do Movimento:
26.118.167,15
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.505, DE 04 DE MARÇO DE 2020
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão:
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária:
24200154 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COAD
Função.Subfunção.Programa:
10.122.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Ação:
00043 Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento - FUNDES.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
7
6.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
6.000,00
Unid. Orçamentária:
24200174 COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
Função.Subfunção.Programa:
10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Ação:
11232 Contribuição para Melhoria da Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
7
100.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
100.000,00
Unid. Orçamentária:
24200194 HOSPITAL GERAL CÉSAR CALS DE OLIVEIRA - HGCCO
Função.Subfunção.Programa:
10.305.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Ação:
11209 Aquisição e Instalação de Material Permanente na Atenção Ambulatorial e Hospitalar.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
101.00
0
100,00
Total da Unidade Orçamentária:
100,00
Unid. Orçamentária:
24200794 HOSPITAL GERAL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR
Função.Subfunção.Programa:
10.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
Ação:
21018 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - FUNDES.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
291.00
1
4.200,00
Total da Unidade Orçamentária:
4.200,00
Total do Órgão:
110.300,00
Total da Secretaria:
110.300,00
Secretaria:
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão:
31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:
31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa:
12.364.451 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Ação:
20379 Apoio e Expansão das Ações Finalísticas da UECE, voltadas para o Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
286.87
1
8.050,00
Total da Unidade Orçamentária:
8.050,00
Total do Órgão:
8.050,00
Total da Secretaria:
8.050,00
Secretaria:
47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão:
47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária:
47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.Subfunção.Programa:
08.243.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
10635 Execução do Programa Mais Infância Ceará - Cartão Mais Infância.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
110.00
0
6.380.185,00
Total da Unidade Orçamentária:
6.380.185,00
Total do Órgão:
6.380.185,00
Total da Secretaria:
6.380.185,00
Total do Movimento:
6.498.535,00
*** *** ***
DECRETO Nº33.506, de 04 de março de 2020.
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 88, da Constituição do Estado do Ceará,
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que altera a estrutura da Administração Pública Estadual; bem como a Lei Estadual
nº 16.962, de 27 de agosto de 2019, a qual autoriza a criação do Programa de Proteção Provisória, DECRETA:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Proteção Provisória.
Art. 2°. O Programa de Proteção Provisória tem por objetivo, em conformidade com o art. 18 da Lei Estadual nº 16.962, de 27 de agosto de 2019,
oferecer medidas de proteção e assistência integral, em caráter transitório, provisório e emergencial, a pessoas em situação de ameaça de morte.
Art. 3º. O Programa de Proteção Provisória será executado pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do
Estado do Ceará – SPS, podendo ser celebradas parcerias com organizações da sociedade civil para a execução direta do Programa.
Art. 4º. O Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção, integrante do organograma da SPS, terá a atribuição de monitorar e avaliar o Programa
de Proteção Provisória, em conjunto com o Comitê Estadual de Proteção a Pessoas – COEPP, órgão colegiado instituído pela Lei Estadual nº 16.962, de 27
de agosto de 2019.
Art. 5º. A proteção prevista neste Decreto também é aplicável aos(às) ameaçados(as) com perfil para os outros programas de proteção já instituídos -
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – PROVITA
e Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PPDDH -, enquanto aguardam avaliação para inclusão nos mesmos.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº045 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2020
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