DOE 04/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            III – 01 (um) membro indicado pelo Ministério Público do Estado;
IV – 01 (um) membro indicado pelo Ministério Público Federal;
V – 01 (um) membro indicado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará;
VI – 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CE;
VII – 03 (três) membros indicados pela categoria dos policiais e bombeiros militares.
§ 1° Caberá à Casa Civil coordenar as atividades da Comissão, cabendo-lhe providenciar os meios necessários para o desempenho de suas atividades, 
fornecendo todo o suporte técnico e administrativo.
§ 2° A atuação como membro na Comissão não será remunerada para qualquer efeito, sendo considerada atividade pública relevante.
§ 3° As instituições públicas e os Poderes de Estado mencionados no “caput” indicarão, no prazo de até 15(quinze) dias, a contar da publicação deste 
Decreto, os nomes de seus membros que integrarão a Comissão.
§ 4° A Comissão reunir-se-á em datas acertadas entre os seus membros, os quais se encarregarão da prévia definição das pautas.
Art. 4° Decreto específico será expedido publicizando os nomes dos integrantes das Comissões a que referem os arts. 1° e 3°, deste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no processo sob VIPROC nº 02312634/2020, e 
considerando que os militares constantes no Anexo Único deste Ato, os quais estão na condição de desertores, mas foram capturados ou se apresentaram 
voluntariamente, RESOLVE REINCLUÍ-LOS, ao serviço ativo da Polícia Militar do Ceará, com fundamento no §1º, Art. 457, do Decreto-Lei nº 1.002, de 
21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar). PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 04 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DO ATO A QUE SE REFERE O VIPROC Nº02312634/2020
RELAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DESERTORES SEM ESTABILIDADE
ORD
GRAD
N° PM
NOME COMPLETO
MAT FUNC
OPM
LOCAL
1
Sd PM
31872
Warbenio Telmo Rodrigues Filho
30878248
17ºBPM
Cascavel
2
Sd PM
32219
Edson Ribeiro Gomes
30880129
8BPM
Cascavel
3
Sd PM
32551
Jamerson Jose Martins Rodrigues
30881753
8BPM
Cascavel
4
Sd PM
33226
Mateus Alves Ferreira
30883969
8ºBPM
Pecém
5
Sd PM
33074
Mauricio Carlos de Souza Filho
30884043
8BPM
Cascavel
6
Sd PM
32792
Harthely Guttierry Alves de oliveira
30886321
BPTUR
Redenção
7
Sd PM
33026
Philipe Arruda Dias
30887980
6BPM
Cascavel
8
Sd PM
33349
Ítalo Mateus Terto Lima
30889053
1ªCia/22ºBPM
São Luís do Curu
9
Sd PM
33153
Ivo Barreto Dutra
30889088
2CIA/17BPM
São Benedito
10
Sd PM
33063
Emerson Castro Alves de Souza
30889339
1ªCia/BPTUR
Camocim
11
Sd PM
34659
Alexandre Garcia Lima Carneiro
30889362
20BPM
Granja
12
Sd PM
34069
David Alisson dos Santos Santiago
30898532
1ªCia/18ºBPM
Paraipaba
13
Sd PM
34482
Bruno Marinho Viana
30899075
1ªCia/BPTUR
Camocim
14
Sd PM
34661
Dimas Sombra Mateus Filho
30899563
1ªCia/BPTUR
Camocim
15
Sd PM
34271
João Alberto Lima de Freitas
30901649
3ªCia/20ºBPM
Aracati
16
Sd PM
34186
Lauro Lima Silva
30901762
20BPM
Granja
17
Sd PM
34637
Roberto Junior Costa Ricardo
30903609
1ªCia/BPTUR
Camocim
18
Sd PM
34427
Moisés Batista Rolim Neto
30904591
8ºBPM
Pecém
19
Sd PM
34200
Mauro Rubens Alves De Sousa
30904818
2CIA/17BPM
São Benedito
20
Sd PM
34203
Francisco Mike Chaves Rebouças
30905423
1ªCia/BPTUR
Camocim
21
Sd PM
34450
Francisco Ângelo Barbosa Felício
30905601
20ºBPM
Trairi/Praia de Mundaú
22
Sd PM
34383
Francisco Edivaldo da Silva Lima Filho
30906438
1ªCia/18ºBPM
Taíba
23
Sd PM
34182
Breno Cassio Ribeiro de Lima
30906497
1ªCia/BPTUR
Camocim
24
Sd PM
34618
Pedro Silva Araujo
30906764
20BPM
Granja
25
Sd PM
34092
Hanney Tiago Sousa da Silva
30907868
3ªCia/19ºBPM
São Benedito
26
Sd PM
33795
Antônio Wagner Brito de Aquino
30908902
8ºBPM
Pecém
27
Sd PM
34608
José Ivan de Almeida Júnior
30909275
1ªCia/17ºBPM
Taíba
28
Sd PM
34945
Francisco Leonerico de Brito
30915682
1ªCia/BPTUR
Camocim
29
Sd PM
34918
Hugo Wanderley Soares Nogueira
30916646
8ºBPM
Pecém
30
Sd PM
34990
Matheus Freire de Almeida Pires
30916670
1ªCia/BPTUR
Camocim
31
Sd PM
35047
José Walter Ferreira Bonfim Junior
30917480
2ªCia/17ºBPM
Beberibe
32
Sd PM
34913
Jose Vinicius do Monte Oliveira
30918401
8ºBPM
Pecém
33
Sd PM
31977
Wanderley Pereira de Oliveira
3087580X
1ªCia/8ºBPM
Reriutaba
34
Sd PM
34540
Paulo Henrique de Lima Silva
30898109
19ºBPM
Paraipaba/Praia 
da Lagoinha
35
Sd PM
34025
Roney Sousa
3090317X
20ºBPM
Trairi/Praia de Mundaú
36
Sd PM
34673
Michael Jackson de Sousa Raulino
3090446X
20BPM
Granja
37
Sd PM
34276
Matheus de Souza Fernandes
3090480X
21ºBPM
S. Gonçalo do 
Amarante/Croatá
38
Sd PM
34370
Thiago Francisco dos Santos de Carvalho
3090737X
3ªCia/19ºBPM
São Benedito
39
Sd PM
34002
Renan Firmino Costa
3090818X
21ºBPM
Taíba
40
Sd PM
34725
Jader Augusto Bruno de Mesquita e Silva
30916220
1ªCia/20ºBPM
Beberibe
41
Sd PM
34803
Rodrigo Diniz Peixoto
3091757X
1ªCia/BPTUR
Pecém
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, 
seguro de viagem, taxa de embarque, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes à viagem do servidor THIAGO FONSECA MARQUES, 
ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS-2, matrícula nº 3001761-7, lotado na Secretaria do Turismo a viajar para à cidade de Bogotá - Colômbia, 
no período de 24 a 29 de fevereiro de 2020, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo na Feira Vitrina 
Turística de ANATO 2020, concedendo-lhe 5,5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 1.761,52, (hum mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta 
e dois centavos) totalizando R$ 9.688,36, (nove mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar 
do dia 19/02/2020, de R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos) mais 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 1.761,52, (hum mil setecentos e 
sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Bogotá/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 15.963,46, 
(quinze mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) e seguro viagem no valor de R$ 576,84, (quinhentos e setenta e seis reais e oitenta 
e quatro centavos) perfazendo um total R$ 27.990,18 (vinte e sete mil novecentos e noventa reais e dezoito centavos) de acordo com o art. 1º; alínea b do § 
1º, § 2º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º, art 6º, e art. 10 classe III do anexo II, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2020. 
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas 
classe executiva, seguro de viagem, taxa de embarque, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes à viagem do servidor ARIALDO DE 
MELLO PINHO, ocupante do cargo de Secretário do Turismo, matrícula nº 3001391-3, lotado na Secretaria do Turismo a viajar à cidade de Milão - Itália, 
no período de 07 a 11 de fevereiro de 2020, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, na Feira BIT 
Milano , concedendo-lhe 04 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.167,95, (dois mil cento e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) 
totalizando R$ 9.755,78, (nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 
10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº045  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2020