DOE 04/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei
Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual
n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), e subsidiariamente, no que couber, da Lei
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual
n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014,
através do Processo Administrativo n.º 01203670/2020. OBJETO: O Aditivo
visa a alteração valor e de Plano de Trabalho do Termo de Colaboração
nº35/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Comunidade
Terapêutica São Padre Pio, credenciado e executado conforme o Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento,
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor
total de R$ 565.812,72 (quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e doze
reais e setenta e dois centavos), conforme estabelecido no Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 47200002.08.243.132.20526.03.335041.1
0000.0 47200002.08.243.122.20531.03.335041.10000.0. ALTERAÇÕES:
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte
integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27
de Fevereiro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna-SPS e Moysés Louro de Azevedo Filho - Asso-
ciação SHALOM. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 28 de fevereiro de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
8º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº28/2017
IGº1052379
PROCESSO Nº01151459/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO CONJUNTO TANCREDO NEVES - AMCTN, inscrita no CNPJ sob
o n.º 07.794.357/0001-38, com sede na Av. Plácido Castelo, nº 473, Bairro
Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente Eleni
Oliveira da Silva, resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do
Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da
Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n°
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual
de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), e subsidia-
riamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e
suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º
01151459/2020. OBJETO: O Aditivo visa a alteração de prazo, valor e
de plano de trabalho do Termo de Colaboração nº028/2017, o qual tem
como objeto a execução do Projeto Abrigo Institucional Adolescentes do Sexo
Masculino Faixa Etária de 12 a 15 Anos, credenciado e executado conforme o
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A
vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 1 (um) mês, com
início em 01 de maio de 2020 e término em 31 de maio de 2020. VALOR E
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força
deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos
financeiros no valor total de R$ 222.487,50 (duzentos e vinte e dois mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme estabe-
lecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47200002.08.243.122.
20531.03.335041.10000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS
e Eleni Oliveira da Silva - Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo
Neves - AMCTN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 28 de fevereiro de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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12º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº02/2017
IGº1052206
PROCESSO Nº01264415/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro
Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90,
com sede na Av. Dom Luís, 685, salas 08 e 09 - Meireles, Fortaleza-CE,
doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste
ato representada por sua Presidente Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar
o Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Cons-
tituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da
Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014,
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º
16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017
(Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014
e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo
Administrativo n.º 01264415/2020. OBJETO: O Aditivo visa a alteração de
prazo e valor do Termo de Colaboração nº02/2017, o qual tem como objeto
a execução do Projeto Centro de Profissionalização Inclusiva para Pessoa
com Deficiência - CEPID, credenciado e executado conforme o Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência
do Instrumento original será prorrogada por mais 01 (um) mês, com início
em 01 de maio de 2020 e término em 31 de maio de 2020. VALOR E DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste
Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos finan-
ceiros no valor total de R$ 894.752,20 (oitocentos e noventa e quatro mil
setecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), conforme estabelecido
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão
por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100001.12.242.
442.20611.03.335041.10000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
- SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico
e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 28 de fevereiro de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N°005/2020
PROCESSO Nº00307315/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2020 O Governo do Estado
do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com esteio na Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28 de
dezembro de 2012, no Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de
2018 e na Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019, torna público o
presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de Organizações
da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Colaboração
para execução de ações de interesse público, no âmbito do Desenvolvimento
do Artesanato, para o exercício financeiro de 2020. Fortaleza-CE 2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2020 1. ÓRGÃO SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS – SPS, através da execução orçamentária e finan-
ceira do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP (Fonte 10). 2.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO PROGRAMA: 361 – DESENVOLVI-
MENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DO ARTESANATO. 3. DO
PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 3.1. A finalidade
do presente Edital de Chamamento Público é a seleção de propostas para a
celebração de parceria com o Governo do Estado do Ceará, através da Secre-
taria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
– SPS, por meio da formalização de Termo de Colaboração para a consecução
de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de
recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme
condições estabelecidas neste Edital. 3.2. O procedimento de seleção reger-
-se-á pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, pela Lei Complementar Esta-
dual n° 119, de 28 de dezembro de 2012, pelo Decreto Estadual n° 32.810,
de 28 de setembro de 2018, pela Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de
2019 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas
neste Edital. 4. DO OBJETO DA PARCERIA Estabelecer mútua cooperação
entre o Governo do Estado e Organizações da Sociedade Civil –OSCs
selecionadas no presente edital, com a finalidade de execução de ações fina-
lísticas no âmbito da Coordenadoria do Desenvolvimento do Artesanato. 5.
DA JUSTIFICATIVA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO A
realização do presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de
Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar termo de colabo-
ração na execução em parceria com a através da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS através da Coorde-
nadoria do Desenvolvimento do Artesanato que contribuam diretamente para
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº045 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2020
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