DOMFO 04/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
mente Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia 
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente pelo poder público. 
Fortaleza,  ______, de __________________ de ________. 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do Declarante 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 0079/2020 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, respondendo, no uso de suas atribuições 
legais, com base no Decreto nº 13.076/2013 (DOM de 08 de fevereiro de 2013), nos artigos 80 e 83 da Lei nº 5.895/1984 (Estatuto do 
Magistério do Município de Fortaleza), alterados pela Lei nº 10.757/2018 (DOM de 27 de junho de 2018), posteriormente alterados 
pela Lei 10.899/2019 (DOM de 02 de julho de 2019), e de acordo com o Processo nº P052287/2020. RESOLVE suplementar a carga 
horária da servidora, conforme relação nominal, lotação e período correspondente, constante no Anexo seguinte, parte integrante 
deste Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 0079/2020 – SME 
 
NOME 
MAT. 
NIVEL 
CH 
CONT 
ORGAO EM EXERCICIO 
CH 
SUPL 
ORGAO EM  
SUPLEMENTAÇÃO  
LOTAÇÃO EM SUPLEMENTAÇÃO  
VIGENCIA 
MOTIVO 
ELYDAIANNI 
MARQUES 
DE 
ANDRADE 
7088304 GRA003 
100 
ESCOLA 
MUNICIPAL 
PROJETO NASCENTE – 
EI/EF 
85 
ESCOLA 
MUNICIPAL 
PROJETO NASCENTE 
– 
EI/EF, 
ESCOLA 
MUNICIPAL 
THOMAZ 
POMPEU SOBRINHO – 
EI/EF 
EDUCAÇÃO FÍSICA / 6º ANO / A 
/ TARDE, EDUCAÇÃO FÍSICA / 7º 
ANO / A / TARDE, EDUCAÇÃO FÍSICA 
/ 8º ANO / A/ TARDE, EDUCAÇÃO 
FÍSICA / 8º ANO / B / TARDE, EDU-
CAÇÃO FÍSICA / 9º ANO / A / TARDE 
03/02/2020 A 
26/01/2021 
CARENCIA 
TEMPORÁRIA 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais e observando as disposições 
da Lei nº 8.666/93, com as suas alterações posteriores e com 
base no Parecer nº 1095/2020 – COJUR-SME , com funda-
mento em toda a instrução do Processo Administrativo nº. 
P818149/2019, RATIFICA a contratação, por dispensa de lici-
tação, fundamento legal: Art 24, X, Lei Nº 8666/93, com a Se-
nhora IZABEL CRISTINA TEIXEIRA GOMES, inscrita no CPF.: 
310.051.363-00, tendo por objeto a locação do imóvel sito na 
Rua.: Porto Alegre, Nº 1430, Bairro Henrque Jorge, para fun-
cionamento da CEI BERGSON GURJÃO FARIAS - UNID. II, 
pelo valor mensal de R$ 4.250,00 (Quatro mil, duzentos e cin-
quenta reais), perfazendo um valor  global para 24 meses de 
R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), cuja despesa correrá 
por conta da Classificação Orçamentária: Projeto/Atividade 
24901.12.365.0052.2113.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.36, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento 
do Fundo Municipal da Educação; RATIFICAÇÃO: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas (Secretária Municipal da Educação). 
Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
ATO N° 07/2020 - SMS - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro 
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019, con-
forme artigo 44 da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P762579/2019. 
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do(a) servidor(a) GEOVANA MARIA SANTANA MALHEIRO, 
matricula nº 66824-01, Enfermeiro PSF, lotado(a) na(o) Secre-
taria Municipal da Saúde, no período de 01.07.2019 a 
29.06.2020, renovável de acordo com o laudo da Junta Médica 
do Município. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE, Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2020. Joana               
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA             
SAÚDE.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 100/2020 
 
Dispõe sobre a divulgação da 
Relação Nominal dos Servidores 
integrantes do PCCS do Ambi-
ente de Especialidade Saúde e 
PCCS dos Servidores Médicos 
que optaram pela alteração da 
carga horária de 120 (cento e 
vinte) horas mensais para 144 
(cento e quarenta e quatro) ho-
ras mensais. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pelo Ato n° 0020/2017-
GABPREF, publicado no DOM de 02.01.2017 e de acordo com 
o disposto no Art. 6° do Decreto n° 14.421, de 13 de maio de 
2019, publicado no DOM de 22.05.2019. CONSIDERANDO as 
disposições contidas no Art. 5° da Lei N° 10.872, DE 29 DE 
MARÇO DE 2019, regulamentado pelo Decreto n° 14.421, de 
13 de maio de 2019. CONSIDERANDO, ainda, que os servido-
res constantes no Anexo Único desta Portaria, lotados na Se-
cretaria Municipal da Saúde, realizaram a opção pela mudança 
da carga horária de 120 (cento e vinte) horas mensais para 144 
(cento e quarenta e quatro) horas mensais, através do Termo 
de Opção constante no Anexo Único a que se refere o Decreto 
n° 14.421/2019, tendo preenchido todos os requisitos estabele-
cidos no Art. 3° do mencionado Decreto. RESOLVE: Art. 1º - 
Divulgar a relação nominal dos servidores que, nos termos da 
Lei nº 10.872/2019 e do Decreto nº 14.421/2019, realizaram a