DOMFO 05/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
funcionais irregulares descritas no Termo de Apuração de Fatos 
e Autoria de fl. 47-PROPAD do referido processo disciplinar.  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 27 de fevereiro de 
2020. Felipe Augusto Siqueira Costa - PROCURADOR     
GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - EM EXERCÍCIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 063/2020 - SESEC 
 
Instaura a Sindicância Adminis-
trativa n° 010/2020-SIND e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e informações constantes dos autos 
da Denúncia Administrativa, protocolado sob SPU P851412/ 
2019 e autuado no Processo ° 001/2020-CORREG. CONSI-
DERANDO que a apuração sumária por meio de Sindicância é 
peça informativa para os Processos Administrativos Disciplina-
res que dela resultarem, RESOLVE: I – INSTAURAR a Sindi-
cância Administrativa n° 010/2020-SIND, com a finalidade de 
apurar indícios de irregularidade referente aos fatos ocorrido no 
dia 14 de agosto de 2019, no Terminal Lagoa, conforme Pro-
cesso n° 001/2020-CORREG, bem como os fatos conexos que 
surgirem no decorrer do procedimento apuratório; II - DESIG-
NAR os servidores municipais, JEFFERSON DE SOUSA       
OLIVEIRA, Corregedor Auxiliar, matrícula 73.103-01, como 
Presidente; ADRIANA ALVES MARTINS DA COSTA, matrícula 
55.280-01, como Membro, e ELISÂNGELA LINHARES DA 
SILVA CÂNDIDO, matrícula 73.691-01, como Secretária, para 
comporem a referida Comissão de Sindicância; III - A Sindicân-
cia a que se refere a presente Portaria deverá ser concluída no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação 
no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, excepcional-
mente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 28 de 
fevereiro de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 069/2020 – SESEC 
 
Instaura a Sindicância Adminis-
trativa n° 016/2020-SIND e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e informações constantes dos autos 
da Denúncia Administrativa, protocolada sob SPU P242295/ 
2018 e autuado no Processo ° 003/2019-CORREG. CONSI-
DERANDO que a apuração sumária por meio de Sindicância é 
peça informativa para os Processos Administrativos Disciplina-
res que dela resultarem, RESOLVE: I – INSTAURAR a Sindi-
cância Administrativa n° 016/2020-SIND, com a finalidade de 
apurar indícios de irregularidade referente aos fatos ocorrido no 
dia 09 e 10 de junho de 2018, no Terminal do Conjunto Ceará, 
conforme Processo n° 003/2019-CORREG, bem como os fatos 
conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório; 
II - DESIGNAR os servidores municipais, JOÃO EVANGELISTA 
DE SOUSA JÚNIOR, Corregedor Auxiliar, matrícula 56.128-01, 
como Presidente; VICENTE ALVES DE ALBUQUERQUE,    
matrícula 3.178-01, como Membro, e FRANCISCO ALISSON      
SIQUEIRA LIMA, matrícula 106.464-02, como Secretário, para 
comporem a referida Comissão de Sindicância; III - A Sindicân-
cia a que se refere a presente Portaria deverá ser concluída no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação 
no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, excepcional-
mente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 28 de 
fevereiro de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0126/2020 - SESEC 
 
Substitui o então Membro da 
Comissão Processante no âm-
bito do Processo 005.2020-
PAD. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 
0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. RESOLVE: 
Art. 1º - SUBSTITUIR na Portaria nº 043/2020-SESEC, de 21 
de janeiro de 2020, republicada no DOM de 04 de fevereiro de 
2020, que designou a Comissão Sindicante do Processo nº 
005/2020-PAD, o então membro, JOHN BRENO PEIXOTO DE 
OLIVEIRA, matrícula 111.891-01, pelo servidor STERFERSON 
ALEXANDRE JUNIOR, matrícula 111.785-01, em decorrência 
de férias regulares por parte do primeiro, para que esta possa 
atuar no respectivo feito, Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 01 de março de 2020. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA     
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0127/2020 - SESEC 
 
Substitui o então Membro da 
Comissão 
Processante 
no     
âmbito do Processo 006.2020-
PAD. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 
0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. RESOLVE: 
Art. 1º - SUBSTITUIR na Portaria nº 047/2020-SESEC, de 21 
de janeiro de 2020, republicada no DOM de 30 de janeiro de 
2020, que designou a Comissão Sindicante do Processo nº 
006/2020-PAD, o então membro, JOHN BRENO PEIXOTO DE 
OLIVEIRA, 
matrícula 
111.891-01, 
pelo 
servidor 
DANY           
WANDERSON ALMEIDA SALES, matrícula 112.851-01, em 
decorrência de férias regulares por parte do primeiro, para que 
este possa atuar no respectivo feito, Art. 2º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE