DOMFO 05/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21
Contrato
NOME
MATRÍCULA FUNÇÃO
07/2020 –
FME – I e
SEINF
Cesário Belo Torres
Junior
57399-03
Gestor
Art. 2º - Designar os servidores abaixo, como Fiscal Titular e
Fiscal Suplente do Contrato, até
a conclusão da execução dos
serviços.
Contrato
NOME
MATRÍCULA FUNÇÃO
07/2020 – FME
– I e SEINF
José
Diógenes
Marques Ribeiro
123538
Fiscal
Titular
07/2020 – FME
– I e SEINF
Mônica Araújo Maia
de Albuquerque
123869
Fiscal
Suplente
Art. 3º - A portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA
GESTORA DO FME-I E SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA
DO MUNICÍPIO, em 02 de março de 2020. Ana Manuela
Marinho Nogueira - GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - INFRAESTRUTURA (FME-I) ESECRETÁRIA
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁ-
RIA DA SEINF.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO
E SERVIÇOS PÚBLICOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI-
COS - SCSP, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 de 21
de junho de 1993 e, considerando que a Central de Licitações
da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumpriu todas as exigên-
cias do procedimento do Pregão Eletrônico nº 007/2020, Pro-
cesso Administrativo nº P914569/2019, que tem por objeto A
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE
SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS MÓVEL, PARA SER-
VIÇO DE CONSULTA CLÍNICA E CASTRAÇÃO DE CÃES E
GATOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PELO PERÍODO DE
12 (DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTI-
DAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Resolve HOMOLOGAR
para que produza os efeitos legais e jurídicos, o resultado defi-
nitivo do Pregão Eletrônico nº 007/2020, com base no relatório
final do Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza - CLFOR, da seguinte forma: √ Empresa
vencedora: FE MÓDULOS INTERMEDIAÇÕES DE CONTAI-
NERS E SERVIÇOS PRESTADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 29.602.443/0001-34, no valor total de R$ 2.300.059,92
(dois milhões, trezentos mil, cinquenta e nove reais e noventa e
dois centavos). √ Valor global licitado: R$ 2.300.059,92 (dois
milhões, trezentos mil, cinquenta e nove reais e noventa e dois
centavos). A despesa decorrente desta Homologação correrá
por conta da dotação orçamentária Projeto/Atividade: 19101.
10.304.0128.2086.0001 - Promover a Defesa Sanitária Animal;
Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 0.1.001.0000.00.01,
proveniente dos recursos da SCSP, conforme a NAD nº 47131.
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 21 de fevereiro de
2020. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
Nº 147/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, REPRE-
SENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PON-
TES CAMINHA MUNIZ, E SILVIO RUI COSTA ALMEIDA, RO-
NALDO SÉRGIO COSTA ALMEIDA, RICARDO SANDRO
COSTA ALMEIDA E REGINA SILVA ALMEIDA OLIVEIRA, EM
11 DE DEZEMBRO DE 2019. 1. DO EMPREENDIMENTO:
Trata-se de solicitação de Consulta de Adequabilidade Loca-
cional para construção de um condomínio residencial multifami-
liar, localizado na Rua Capitão Gustavo, nº 3156, Joaquim
Távora, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este
termo vinculado ao processo administrativo nº 14564/2019 -
SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1. Os compromissários deverão,
quando da construção do empreendimento, cumprir com as
exigências legais no que diz respeito à legislação urbanística e
ambiental municipal, estadual e federal, garantindo que não
haverá nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena de res-
ponderem pelas condutas ou danos previstos em lei; 2.2 Os
Compromissários ao firmarem o referido Termo ficam cientes
que o imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade, encontra-
se em área com previsão de alargamento para Caixa Proposta
de 18,00 metros, havendo incidência desta via sobre o imóvel
em todo o limite leste, numa faixa de 5,45 metros ao norte e
5,19 metros ao sul, contabilizados a partir do alinhamento do
meio fio existente. Portanto, havendo incidência de Sistema
Viário Básico sobre o imóvel em questão, deve ser observado o
disposto no artigo 85 da Lei Municipal nº 236/2017, ou seja,
para o caso de áreas sujeitas a prolongamentos, modificações
ou ampliação de vias integrantes do sistema viário, a ocupação
deverá resguardar as áreas necessárias a estas intervenções;
2.3 Os Compromissários comprometem-se a não reivindicarem
qualquer indenização futura pelas edificações existentes ou
eventuais benfeitorias realizadas, caso venha ocorrer à implan-
tação de via no trecho mencionado, conforme análise da Coor-
denadoria de Desenvolvimento Urbano - COURB/SEUMA (fls.
22/23) dos autos), respeitando assim as alterações realizadas
pelas diretrizes do Sistema Viário Básico que incidem sobre o
imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade para Construção
vinculada ao Processo Administrativo nº 14564/2019 - SEUMA;
2.4 Sobrevindo a necessidade de promover qualquer alteração
no presente termo de compromisso, bem como na hipótese de
comprovação ou revisão dos custos de implantação da ativida-
de, este poderá, desde que devidamente justificado, ser aditi-
vado, a critério das partes. 3. CLÁUSULA PENAL: O descum-
primento de quaisquer das cláusulas constantes do presente
Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula penal,
no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem
reais), exigível enquanto perdurar a violação praticada. Data da
Assinatura: 11 de dezembro de 2019. ASSINATURAS: Pela
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz e COMPRO-
MISSÁRIOS: Silvio Rui Costa Almeida, Ronaldo Sérgio
Costa Almeida, Ricardo Sandro Costa Almeida e Regina
Silva Almeida Oliveira. TESTEMUNHAS: Pedro Luiz e André
Albino Silva.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
Nº 153/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, REPRE-
SENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PON-
TES CAMINHA MUNIZ, E CIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS,
REPRESENTADA POR HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO
JUNIOR, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2019. 01. DO EMPRE-
ENDIMENTO: Trata-se de construção de uma rede de gás
natural canalizado, com implantação de um ramal de gasoduto
em PEAD DN63mm com extensão aproximada de 680,87m,
situada em diversos logradouros do Bairro Centro (Rua José
Avelino seguindo até a Avenida Alberto Nepomuceno, até che-
gar ao Mercado Central), no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará, estando este Termo de Compromisso vinculado ao
Processo nº 13681/2019. 2. DO AJUSTE: 2.1 A Compromissá-
ria assume a obrigação de observar todas as condicionantes
da Licença Ambiental de Autodeclaração a ser expedida pela
SEUMA, executando o empreendimento com base na legisla-
ção municipal e federal ambiental vigente; 2.2 Considerando a
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
0007859-16.2009.8.06.0001, no sentido de suspender a exigi-
bilidade do crédito, mediante a realização do depósito integral
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