DOMFO 05/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23
cação de máquinas equipamentos para saneamento básico e
ambiental, peças e acessórios/fabricação de máquinas e equi-
pamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo,
peças e acessórios, em imóvel de 187,00 m2 de área construí-
da, localizado na Av. Godofredo Maciel, 5111 A, Mondubim,
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo
vinculado aos Processos Administrativos nº 6397/2018 e nº
12884/2019 - SEUMA. 2. DO OBJETO DO ADITIVO: Alterar a
cláusula 2.2 no Termo de Compromisso nº 182/2018, com a
seguinte redação: “2. 2 Tendo em vista que a atividade secun-
dária (fabricação de máquinas e equipamentos para as indús-
trias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios) não é
exercida no local e a Lei Complementar Municipal nº 236, de 11
de agosto de 2017, enquadra a atividade de fabricação de
máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambien-
tal, peças e acessórios (código 29.29.71) como Projeto Especi-
al (objeto de estudo), independentemente do porte e da locali-
zação do empreendimento, necessitando de análise e regulari-
zação por meio de decreto, nos moldes do art. 279 da referida
lei, a compromissária, com esteio no art. 79-A da Lei Federal nº
9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - a contar da assinatura
deste instrumento, terá o funcionamento temporariamente
permitido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, restando ao
final deste prazo SEM VALIDADE a Consulta de Adequabilida-
de que foi temporariamente expedida pela SEUMA; 3. DA RA-
TIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes
do Termo de Compromisso nº 182/2018. Data da Assinatura:
30 de dezembro de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria
Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA:
ATN INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPA-
MENTOS
PARA
TRATAMENTO
DE
ÁGUA
LTDA
-
Rondinelle Pacheco de Oliveira. TESTEMUNHAS: Danielle
Rocha e Vicente Meneses Carannant.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COMPROMISSO Nº 078/2019, CELEBRADO ENTRE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE - SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E ACX PARTI-
CIPAÇÕES S.A, REPRESENTADA POR SÉRGIO AUGUSTO
SALES XIMENES ÁVILA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020. 1.
DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de regularização de edifica-
ção localizada na Rua Senador Pompeu nº 856, bairro Centro,
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo
vinculado ao Processo Administrativo nº 17008/2015. 2. DO
OBJETO DO ADITIVO: Alterar a cláusula 2.2 no Termo de
Compromisso nº 078/2019, com a seguinte redação:“2. 2. A
compromissária se obriga apresentar a SEUMA, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do
presente aditivo ao termo de compromisso nº 078/2019, a ma-
trícula nº 4.036 do 2º Ofício do registro de Imóveis de Fortale-
za, constando na referida matrícula a área de 53,55 m², tudo de
acordo com o item 1 da manifestação da Célula de Licencia-
mento da Construção constante de fls. 374 dos autos; 3. DA
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas cons-
tantes do Termo de Compromisso nº 078/2019. Data da Assi-
natura: 20 de fevereiro de 2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA:
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMIS-
SÁRIA: ACX PARTICIPAÇÕES S.A - Sérgio Augusto Sales
Ximenes Ávila. TESTEMUNHA: André Carvalho Lima e
Vicente Carannante.
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO Nº AR00036897/2019 EM NOME DE
GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA - Pelo presente, a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 18
de fevereiro de 2020, o Alvará de Funcionamento nº
AR00036897/2019 em nome de GERARDO BASTOS PNEUS
E PEÇAS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 07.270.366/0010-10, uma
vez que foram verificadas divergências na documentação ane-
xada para a emissão do referido Alvará, não atendendo às
exigências legais. Após notificação para sanar as pendências,
o requerente não atendeu a notificação no prazo informado,
pelo que se procedeu a cassação no Processo nº 1322/2020 -
SEUMA, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº
03/2019 e Lei Complementar nº 270/2019.
*** *** ***
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO Nº AR00029596/2019, CONCEDIDA A
PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA - Pelo presente, a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 21
de fevereiro de 2020, foi cassado o Alvará de Funcionamento
nº AR00029596/2019 concedido em favor de PROHOSPITAL
COMÉRCIO HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 09.485.
574/0001-71, uma vez que foram verificadas divergências na
documentação anexada para a emissão do referido Alvará, não
atendendo às exigências legais. Após notificação para sanar as
pendências, o requerente não atendeu a notificação no prazo
informado, pelo que se procedeu a cassação no Processo nº
14337/2019 - SEUMA, conforme determina a Instrução Norma-
tiva SEUMA nº 03/2019.
*** *** ***
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO
Nº
AC00001081/2019,
CONCEDIDA
A
CONSTRUTORA FABER LTDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA -
Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente torna público que na data de 17 de fevereiro de 2020,
foi cassado o Alvará de Construção nº AC00001081/2019 con-
cedido em favor de CONSTRUTORA FABER LTDA, inscrita no
CNPJ Nº 00.208.435/0001-26, uma vez que foram verificadas
divergências na documentação anexada para a emissão do
referido Alvará, não atendendo às exigências legais. Após
notificação para sanar as pendências, o requerente não aten-
deu a notificação no prazo informado, pelo que se procedeu a
cassação no Processo nº 1396/2020 - SEUMA, conforme de-
termina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019 e Lei Com-
plementar nº 10391/2015, vigente à época dos fatos.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
PORTARIA N° 0004/2020 - SETFOR - O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA -
SETFOR, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo
Inciso I, do art.16, do Decreto nº 12.000, de 14 de março de
2006, publicado no DOM do dia 22.03.2006 e no art. 67, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º -
DESIGNAR o servidor VICTOR CÉSAR FROTA PINTO,
Coordenador Adjunto II, matrícula 115.797-01, como Gestor do
Contrato SETFOR Nº 01/2020, celebrado entre o Município de
Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Turismo de
Fortaleza – SETFOR e a empresa CONSTRUTORA PORTO
LTDA, CNPJ nº 03.234.418/0001-51. Art. 2º - Caberá o
designado o provimento dos meios necessários para a
realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação da servidor
acima designado é considerada serviço público relevante, não
sendo passível de remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 13
de fevereiro de 2020. Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE,
28 de fevereiro de 2020. Alexandre Pereira Silva -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA.
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PORTARIA N° 0005/2020 - SETFOR - O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA -
SETFOR, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo
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