DOMFO 05/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
CARMO BARROS (Secretária), assessora técnico-jurídico, 
matrícula: 115246, FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA CIPIÃO 
(membro), engenheiro, matrícula 114389, para sob a presidên-
cia desse, compor a Comissão de Sindicância destinada a 
apurar possíveis irregularidades apontadas no Processo Admi-
nistrativo nº P073439/2020, identificando os ditames infringidos 
e as sanções de que trata a Lei nº 6.794/90 e outras medidas 
necessárias, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a 
partir da data de instalação, prorrogáveis por no máximo 15 
(quinze) dias, para a conclusão dos trabalhos, podendo para 
tanto fazer diligências, inclusive, nomear um servidor para 
secretariar os trabalhos objeto desta portaria. As reuniões da 
aludida comissão sindicância deverão acontecer com um quo-
rum mínimo de metade mais um de seus membros. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
REGIONAL VI. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2020. Maria 
Darlene Braga Araújo Monteiro - SECRETÁRIA DA REGIO-
NAL VI. 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
PORTARIA SERCE ASJUR Nº 04/2020 
 
Fortaleza, 03 de março de 
2020. 
 
 
O SECRETÁRIO REGIONAL DO CENTRO DE 
FORTALEZA - SERCE, no uso de suas atribuições legais, e em 
conformidade com o art. 58, inciso III c/c art. 67 da Lei nº 
8666/93. RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma COMISSÃO, nos 
termos do Edital nº 4224 – PE nº 132/2019, para ACOMPA-
NHAMENTO E FISCALIZAÇÃO da execução contratual, refe-
rente ao Processo nº P044329/2020. Art. 2º - Designar os ser-
vidores abaixo qualificados para compor a referida comissão: I 
– Gestora: NATHALIA TAVARES DE OLIVEIRA, Coordenadora 
Administrativo Financeiro, Matricula nº 96304. II – Membros: 
LIANE MARIA CORDEIRO CRUZ, Assistente Técnico Adminis-
trativo I, Matricula nº 98952; ANA PAULA DA SILVA, Assistente 
Técnico Administrativo II, Matrícula nº 114176. Art. 3º - Os inte-
grantes desta Comissão desempenharão suas funções sem 
prejuízo das atribuições habituais, porém não será atribuída 
nenhuma gratificação vinculada a esta atividade. Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se, 
certifique-se e cumpra-se. Francisco Adail de Carvalho     
Fontenele - SECRETÁRIO DA SERCE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA SERCE-ASJUR N° 05/2020 
 
Fortaleza, 03 de março de 
2020. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL 
CENTRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei    
Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a Lei 
Complementar nº 055 de 28 de dezembro de 2007, alterada 
pela Lei Complementar nº 077 de 23 de abril de 2010, que 
institui a Secretaria Regional Centro. CONSIDERANDO o dis-
posto no art. 10, caput e § único, e art. 39, inciso III, do Decreto 
Municipal nº 9.300 de 17 de janeiro de 1994 que trata da revo-
gação dos Termos de Permissão quando o permissionário 
infringir dispositivos específicos deste Decreto ou por interesse 
público superveniente. CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 
inciso II, XI e XVIII e art. 26, inciso X do Decreto Municipal nº 
9.300 de 17 de janeiro de 1994 que trata da responsabilidade 
dos permissionários. CONSIDERANDO o disposto no, do De-
creto Municipal nº 9.300 de 17 de janeiro de 1994 que trata da 
revogação dos Termos de Permissão. CONSIDERANDO ainda, 
o princípio da legalidade e eficiência na Administração Pública. 
RESOLVE: Art. 1º - Revogar o Termo de Permissão de Uso em 
nome de Fabrício Colares dos Reis, inscrito no CPF sob o nº 
057.210.233-09, Permissionário do Box nº 24, Quiosque 06, 
situado na Rua Liberato Barroso, entre as Ruas Floriano Peixo-
to e Perboyre e Silva, tendo em vista que foi constatado pela 
fiscalização que o mesmo não estava fazendo uso do referido 
equipamento público. Art. 2º - Revogar o Termo de Permissão 
de Uso em nome de FRANCISCO GUILHERME RODRIGUES 
CAMINHA, inscrito no CPF sob o nº 001.130.813-32, Permis-
sionário do Box n° 37, Quiosque nº 10, situado na Rua Gui-
lherme Rocha, entre as Ruas Barão do Rio Branco e Senador 
Pompeu, tendo em vista que foi constatado pela fiscalização 
que o mesmo possui vínculo empregatício, no qual trabalha 
como terceirizado, contrariando o Decreto 9.300 e Lei Com-
plementar 270/ 2019. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL CENTRO.    
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Francisco Adail de 
Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA SERCE. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                 
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE  
RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE 
COLABORADORES INTERNOS PARA SELEÇÕES                   
PÚBLICAS E CONCURSOS PÚBLICOS 
 
EDITAL Nº 15/2020 
 
 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
em exercício, no uso de suas atribuições legais e em conformi-
dade com o art. 2°, VI, c/c art. 5°, caput, da Lei Complementar 
Municipal n° 0194, de 22 de dezembro de 2014, e com os arts. 
2° e 8°, do Decreto Municipal n° 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 
2019, bem como de acordo com o disposto no Edital n° 
109/2016. DIVULGA, em anexo, o Resultado Final do Creden-
ciamento para a Formação de Banco de Colaboradores Inter-
nos para Seleções Públicas e Concursos Públicos, realizados 
pelo IMPARH, nos termos previstos no instrumento regulador 
do certame. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020. Fábio         
Santiago Braga - PRESIDENTE DO IMPARH. (REPUBLICA-
DO POR INCORREÇÃO). 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE  
RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE 
COLABORADORES INTERNOS PARA SELEÇÕES  
PÚBLICAS E CONCURSOS PÚBLICOS 
 
ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 15/2020 
 
RESULTADO FINAL 
 
PARTICIPANTES CREDENCIADOS PARA AS FUNÇÕES 
PREVISTAS NO QUADRO I DO SUBITEM DO EDITAL Nº 
109/2016 
 
        CPF 
                          COLABORADOR 
154.***.***-49 
MONICA MARIA PINHEIRO FEITOSA 
154.***.***-87 
FRANCISCO HELVIO FEITOSA ALVES 
229.***.***-87 
MARIA ELMA GURGEL MOTA SARAIVA 
164.***.***-34 
RISNALDO MOREIRA SANTOS DUMONT 
262.***.***-34 
FABIO CARNEIRO DE SOUSA 
002.***.***-58 
SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO 
649.***.***-00 
ALEX LEITE PINHEIRO