DOMFO 05/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
que o Empregado(a) vem exercendo, regularmente, as funções 
que lhe foram cometidas, (Aux. Serv. Gerais Ref. 01.01.A), 
resolve regularizar a situação deste perante a Administração 
Pública Municipal, mediante o reconhecimento do seu vínculo 
empregatício. SEGUNDA - O Empregado(a), por seu turno, 
obriga-se a continuar cumprindo as tarefas inerentes às suas 
funções, na Fundação do Serviço Social de Fortaleza, em 30 
horas semanais, que podem ser estendidas por mais 2 (duas) 
horas suplementares diárias, sempre que se fizer necessário, 
de acordo com o disposto no art. 59 da CLT, podendo também 
ser transferido para qualquer outra Unidade, desde que respei-
tada sua habilitação profissional. TERCEIRA - O Emprega-
dor(a) obriga-se a pagar ao Empregado(a), a título de remune-
ração pelos serviços que este vier a prestar, o salário mensal 
de (oitocentos e quatro cruzados) Cz$ 804,00, no qual está 
incluindo o repouso semanal. QUARTA - Reconhecido, pois, o 
vínculo Empregatício a que se refere o presente instrumento, a 
relação entre Empregador(a) e Empregado(a) reger-se-á pelas 
normas contidas na Consolidação das Leis to Trabalho, apli-
cando-se subsidiariamente, a Legislação Municipal pertinente à 
espécie. QUINTA - O Empregador(a) descontara dos salários a 
serem pagos ao Empregado(a), não só as quantias previstas 
na legislação em vigor como toda e qualquer importância cor-
respondente ao ressarcimento de danos que este lhe venha a 
causar, por dolo ou culpa, nos termos do art. 452 da CLT.    
SEXTA - As despesas decorrentes deste ato correrão por conta 
das dotações próprias. E, por estarem de acordo com relação a 
todas as cláusulas e cada uma em particular, firmam ambas as 
partes o presente instrumento declaratório de reconhecimento 
de vínculo empregatício, o qual será publicado no Diário Oficial 
do Município, para que produza os efeitos jurídicos desejados. 
Fortaleza, 01 de Junho de 1986. Alba Maria Pinho de Cabral - 
EMPREGADOR(A). Maria Pacheco Ribeiro - EMPREGA-
DO(A). VISTO: Maria Luiza Menezes Fontenele - PREFEITA 
DE FORTALEZA. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 02207/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE: nomear nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) CARLOS MESQUITA, 
o(a) Sr(a) RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer 
o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR.  PAÇO 
MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 02 de janeiro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02208/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE: nomear nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) CARLOS MESQUITA, 
o(a) Sr(a) REGINA CLAUDIA COSTA PAIVA, para exercer o 
cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 02 de janeiro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02209/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE: nomear nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) RONIVALDO MAIA, o(a) 
Sr(a) FRANCISCA DE FÁTIMA MELO DE PAULO, para exercer 
o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 02 de janeiro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02210/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE: nomear nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) MARCIO CRUZ, o(a) 
Sr(a) KYLVIA REGIA SILVA DIOGENES, para exercer o cargo 
de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 02 de janeiro de 2020. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02211/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE: nomear nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) LUCIMAR MARTINS 
(BÁ), 
o(a) 
Sr(a) 
MARIA 
DAS 
DORES 
DE 
SOUSA                
CAVALCANTE, para exercer o cargo de ASSESSOR PARLA-
MENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, 
em 02 de janeiro de 2020. Vereador Antônio Henrique da 
Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA. 
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ATO Nº 02212/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE: nomear nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) LUCIMAR MARTINS 
(BÁ), o(a) Sr(a) FRANCILYN FELIX DE OLIVEIRA AMORIM, 
para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO 
MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 02 de janeiro 
de 2020. Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDEN-
TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02213/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE nomear nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) ANA DO ARACAPÉ, o(a) 
Sr(a) ADRIANO COSTA PESSOA, para exercer o cargo de 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR. 
PAÇO 
MUNICIPAL 
JOSÉ     
BARROS DE ALENCAR, em 02 de janeiro de 2020. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02214/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE: nomear nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) JULIERME SENA, o(a) 
Sr(a) FRANCISCO EDUARDO DA SILVA SOUSA, para exercer 
o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 02 de janeiro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02215/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE: nomear nesta