DOE 05/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº044/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso XIV, da Lei
Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei
Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), o art.
29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN
Nº 01, de 27/01/2005, a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e consi-
derando o que consta no processo administrativo Viproc nº 10110466/2019,
RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para fins
de apuração de possíveis irregularidades na execução do CONVÊNIO
nº174/CIDADES/2014, firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da
Secretaria das Cidades, e o MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE. Art. 2º - A
Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada
através da Portaria nº 166/2019, publicada no DOE nº 124, de 04/07/2019,
que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos,
se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de
suas atribuições. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no
caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em
caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme
o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico
equivalente. Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO
N°09428660/2019, EM FAVOR A EMPRESA COBRAPE — TPF
ENGENHARIA REFERENTE AO PAGAMENTO RESTANTE
DA 23ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
EXECUTADOS NO ÂMBITO DO
CONTRATO N°005/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18,
alterada em 03 de julho de 2019, art. 6º XI, anexo I do Decreto n°32.029,
de 29 de agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de
03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no
processo VIPROC n° 09428660/2019, em favor da Empresa COBRAPE —
TPF ENGENHARIA, referente ao pagamento restante da 23ª medição dos
serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n° 005/CIDADES/2017;
CONSIDERANDO que os serviços referentes ao restante do pagamento da
23ª Medição período de 19/09 a 18/10 de 2019, do contrato acima indicado,
encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na
ação orçamentária 10615 — Gerenciamento e Fiscalização das Obras dos
Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê, conforme posicionamento
da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I
e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE:
Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de RS 70.557,71 (setenta
mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) destinado
ao restante do pagamento da 23ª medição dos serviços prestados no âmbito
do Contrato n° 005/CIDADES/2017 a COBRAPE — TPF ENGENHARIA.
Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2020
correrão, através da seguinte classificação: 43100001.15.543.722.10615.03
.449092.1.0000.0 (TESOURO) — Dotação 15398 Art. 3° Este Instrumento
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA CONCESSÃO Nº0916/2019 - O SUPERINTENDENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto
nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO
DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo
único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três
reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE
em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir
da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIAS DE OBRAS PÚBLICA,
em Fortaleza, 11 de dezembro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0916/2019, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº
NOME
01
CARLOS WISLEY DE OLIVEIRA BEZERRA
02
DAVI DOS SANTOS NÓBREGA
03
ISMAEL DA SILVA SOARES
04
IAN CARLOS NASCIMENTO
Nº
NOME
05
INGRID YASMIN DE LIMA
06
JAMILE SOUSA FORTE
07
NEY INARCIO DE SOUZA
08
MARIA KELIANE GOMES CAMPOS
09
SABRINA DE OLIVEIRA RODRIGUES
10
SAMUEL COSTA PIRES
*** *** ***
PORTARIA Nº0944/2019 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS
CIDADES, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto
nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, tendo em vista o que
consta no processo nº 11433021/2019 e em conformidade com o art. 8º, o
inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826,
de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o servidor Engº PAULO JOSÉ
BEZERRA DE CARVALHO , cargo Gerente de Manutenção da Malha
Viária - GEMAV , matrícula nº 009.795-1-1, para exercer o cargo de Direção
e Assessoramento, de provimento em comissão de Diretoria de Infraestrutura
Rodoviária e Aeroportuária - DIRAE, símbolo DNS 2, lotado na Superin-
tendência de Obras Públicas, integrante da estrutura organizacional da SOP,
em SUBSTITUIÇÃO ao titular Engº José Sérgio Fontenele de Azevedo, em
virtude de férias no período de 23/12/2019 a 04/01/2020. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº0198/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE
RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº
02141007/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO
de JOSÉ GERARDO COSTA NICÁCIO, matrícula nº 0078501-6, na
Função de Máquinas Pesadas, ocorrido em 20 de janeiro de 2020, conforme
Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Lêda Angelim, 1º Ofício de Regis-
tros, em 23 de janeiro de 2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº
9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768,
de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO N.º 016/2016; II -
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -
SOP; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo
– Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: OI
MÓVEL S/A; V - ENDEREÇO: Com sede na cidade de Brasília, Distrito
Federal, no setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco A, Edifício Estação
Telefônica, Térreo, parte 2; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
termo aditivo fundamenta-se no Art. 57, §1º, inciso II, da Lei Federal n.º
8.666/93 e suas alterações, e na Lei Estadual n.º 16.880, de 22 de maio de
2019 (alterada pela Lei Estadual n.º 16.953, de 01 de agosto de 2019, e n.º
17.156, de 27 de dezembro de 2019); tudo, de acordo com o que consta no
respectivo processo administrativo em epígrafe, como parte integrante deste
Termo; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Aditivo tem
por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 016/2016-
DER, por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/04/2020, passando o respec-
tivo término para o dia 16/04/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 79.204,68
(setenta e nove mil, duzentos e quatro reais e sessenta e oito centavos); X
- DA VIGÊNCIA: 16/04/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer
parte integrante o presente Termo, independente de transcrição; XII - DATA:
11/02/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO - Superintendente da Sop; FLÁVIO WAGNER CARNEIRO TOMÁS
- Representante da Empresa OI MÓVEL S/A e FRANCISCO HERICSSON
DE LIMA - Representante da Empresa OI MÓVEL S/A.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2016; II -
CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
sucessora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, criada
mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis nº (s)
16.953, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019, com
sede à inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato repre-
sentada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 144.324.043-
53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: Av. Alberto
Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE,;
IV - CONTRATADA: RW ENGENHEIROS CONSULTORES S/S - EPP,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.072.015/0001-16, representada pelo Sr.,
JOSÉ NAPOLEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, melhores qualificados no
Contrato primitivo; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1343 - Sala 1106,
Aldeota - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º,
8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº046 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020
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