DOE 05/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº02/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista no art. 21 da Instrução Normativa Nº 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único 
deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao 
órgão local da Secretaria da Fazenda em JUAZEIRO DO NORTE, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Juazeiro do Norte, 17 de fevereiro de 2020.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº02/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 327 644-5
CARLA THAIS PEREIRA DOS SANTOS 05081128341
02
06 797 039-7
FRANCINA CABRAL RODRIGUES BEZERRA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO N°05/2020
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei Nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte GLOBEST PARTICIPAÇÕES, CGF 06.410.752-3, 
fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 30(trinta) dias, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da 
disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 80, inciso IV, da Lei Nº 15.614/2014, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO Nºs 
2020.01943 e 2020.01942, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF Nº 2019.12934 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, 
bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão 
de Fiscalização nº 2020.01722, Informações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, 
em Juazeiro do Norte, 20 de fevereiro de 2020.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0012/2020
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º Inc. IV § 4º da Lei nº 15.614 de 
29/05/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou 
responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito 
Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO POSTO FISCAL DE ARACATI, em Aracati-Ce, 14 de fevereiro de 2020.
Jacilda Camilo de Souza Rodrigues - 104006-1-9
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0012/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CNPJ.: 24.313.053/0001-20
JETWELLNESS IND E COM EQUIPAMENTOS
2020.00606-6
02
CNPJ.: 05.423.963/0151-43
OI MOVEL S/A
2020.00477-1
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº98/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº98/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.396.667-0
C A F DE ANDRADE ME
202001972-6
02
06.396.667-0
C A F DE ANDRADE ME
202001974-0
03
06.396.667-0
C A F DE ANDRADE ME
202001976-4
04
06.396.667-0
C A F DE ANDRADE ME
202001978-8
05
06.396.667-0
C A F DE ANDRADE ME
202001980-5
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº99/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.01972/ 2020.01974/ 2020.01976/ 2020.01978/ 
2020.01980) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº99/2020  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.396.667-0
C A F DE ANDRADE ME
2020.01762
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº100/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº046  | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020