DOE 05/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO Nº018/2020 (SACC Nº1118529)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADO: LICITARE PRODUTOS, MATERIAIS E
SERVIÇOS LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de material hidrossanitário (itens 32, 33, 34, 35, 44, 45, 46, 51, 54, 59, 74, 76, 77, 78, 79, 81 e 82), de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. MODALIDADE DA
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Edital do Pregão Eletrônico n° 20190015 - SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de
Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de vigência e de execução deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da emissão da Ordem de Fornecimento. O prazo de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos
do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 85.858,30 (oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), pagos em
até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação de cada nota fiscal/fatura devidamente atestad. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO:
Mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de
2012. O preço é fixo e irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020 EXECUÇÃO/GESTÃO: Lineu Jucá Martins, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE SIGNA-
TÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, e Márcio Gambin, Representante Legal da Empresa.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190019
PROCESSO Nº10055120/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 10055120/2019 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 20190019 – OBJETO: Serviço de fornecimento de alimentos do
tipo coffee breaks, para suprir os eventos de capacitação e divulgação de políticas internas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital – Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão
Interna – Licitante: J.R. Alacrino Rocha Menezes – Representante Legal da Licitante: José Rodrigo Alacrino Rocha Menezes – A partir de manifestação
protocolada pela empresa Christiane Vieira Rodrigues Leal – Eireli, na qual alegou que a empresa “J.R. ALACRINO ROCHA MENEZES ME”, vencedora
do Pregão Eletrônico n° 20190019, não se enquadrava nas condições exigidas pelo Edital, quando da realização do certame, com base na Receita Bruta
ser incompatível com os limites da Lei Complementar n° 123/2006, o que, conforme a denunciante, a empresa vencedora teria participado do certame na
condição de ME constatada em ATA, o que configuraria FRAUDE À LICITAÇÃO, sujeitando essa licitante ao disposto no item “20. DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS”, em consonância com o artigo 32 do Decreto estadual nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006 – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO
DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício n.os 298/2019 e 010/2020/CECOC/COAFI/SEFAZ, recebidos em 26 de novembro e 15 de janeiro de 2020,
respectivamente. Em 07 de novembro de 2019, o processo administrativo em epígrafe recebeu autorização da Secretária Executiva de Planejamento e Gestão
Interna da Fazenda para apuração de responsabilidade decorrente da suposta falta supracitada. Tendo sido assegurado à Empresa J.R. ALACRINO ROCHA
MENEZES ME, vencedora do Pregão Eletrônico n° 20190019, o devido processo legal, analisada toda a documentação e tendo constatado que empresa de
fato cometeu o ilícito administrativo, a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica através
do Parecer nº 0047/2020, decidiu pela APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA, no valor de R$ 1.939,20 (Hum mil novecentos e trinta e nove
e vinte centavos), nos termos do subitem 20.1.1. do Edital do Pregão Eletrônico nº 20190019, reformulando decisão preliminar que previa, além da multa, o
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 6 (seis) meses. ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 27 de fevereiro de 2020. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº21/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar de assuntos administrativos, concedendo-lhes, de
acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
em Fortaleza, 02 de janeiro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº21/2020 DATADA DE 02 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT.
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ALEF LIMA SOARES
MAGALHAES
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
29/01/2020 à
31/01/2020
2,5
61,33
153,33
0
153,33
ALLAN DAVID ARAUJO
FONTENELE
SUPERVISOR REGIONAL
III
FORTALEZA/CE
07/01/2020 à
08/01/2020
1,5
77,10
115,65
0
115,65
ALLAN DAVID ARAUJO
FONTENELE
SUPERVISOR REGIONAL
III
CARNAUBAL/CE
14/01/2020 à
14/01/2020
0,5
77,10
38,55
0
38,55
ALLAN DAVID ARAUJO
FONTENELE
SUPERVISOR REGIONAL
III
FORTALEZA/CE
22/01/2020 à
23/01/2020
1,5
77,10
115,65
0
115,65
ALLAN DAVID ARAUJO
FONTENELE
SUPERVISOR REGIONAL
III
CROATA/CE
11/02/2020 à
11/02/2020
0,5
77,10
38,55
0
38,55
ANA PATRICIA
PEREIRA DA SILVA
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
22/01/2020 à
24/01/2020
2,5
61,33
153,33
0
153,33
ANA RAQUEL MARINHO
CORREIA ABREU
VISTORIADOR
V
FORTALEZA/CE
22/01/2020 à
24/01/2020
2,5
61,33
153,33
0
153,33
ANTONIA DE FÁTIMA
ALBUQUERQUE BARROS
ASSISTENTE DE ATIV DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
22/01/2020 à
23/01/2020
1,5
61,33
92,00
0
92,00
ANTONIO ALVES DE
OLIVEIRA LOIOLA
SUPERVISOR REGIONAL
III
FORTALEZA/CE
22/01/2020 à
24/01/2020
2,5
77,10
192,75
0
192,75
ANTONIO ALVES DE
OLIVEIRA LOIOLA
SUPERVISOR REGIONAL
III
AIUABA/CE
27/01/2020 à
27/01/2020
0,5
77,10
38,55
0
38,55
ANTONIO ALVES DE
OLIVEIRA LOIOLA
SUPERVISOR REGIONAL
III
MOMBACA/CE
30/01/2020 à
30/01/2020
0,5
77,10
38,55
0
38,55
ANTONIO CLERTON
DE SOUSA BRAGA
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
22/01/2020 à
23/01/2020
1,5
61,33
92,00
0
92,00
ANTONIO EUGENIO
DA SILVA
FISCAL DE TRANSPORTES
V
PIQUET
CARNEIRO/CE
14/01/2020 à
14/01/2020
0,5
61,33
30,67
0
30,67
ANTONIO EUGENIO
DA SILVA
FISCAL DE TRANSPORTES
V
SABOEIRO/CE
21/01/2020 à
21/01/2020
0,5
61,33
30,67
0
30,67
ANTONIO MARTINS
DE FARIAS
CHEFE DE POSTO
IV
RERIUTABA/CE
18/02/2020 à
18/02/2020
0,5
64,83
32,42
0
32,42
137
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº046 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020
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