DOE 05/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

PORTARIA Nº228/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS relacionados
no anexo único desta Portaria, a partir de 20/02/2020, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada
pela Portaria nº 1538/2019, publicada no DOE de 12/02/2020. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , em Fortaleza , 20 de fevereiro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº228/2020 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Nº
NOME
1
FRANCISCO ALECILDO FERNANDES FONSECA JÚNIOR
2
NICOLE DA SILVA DUARTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
CONTRATO Nº31/METROFOR/2018
TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO
Partícipes: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR e a empresa SCVS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
EQUIPAMENTOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 10479745/2019. OBJETO: a retificação do 1º Termo Aditivo ao
Contrato nº 31/METROFOR/2018, publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado na edição de 10 de janeiro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO - 2.1. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de execução e por mais 18 (dezoito) meses o prazo de
vigência do Contrato de Serviço de Assistência Técnica e Manutenção Corretiva, com reposição de peças originais, genuínas ou legítimas, em repetidoras,
rádios fixo e portáteis, acessórios, carregadores e fontes de alimentação, contados, respectivamente, de 07 de janeiro de 2020 a 06 de janeiro de 2021 e de 03
de junho de 2020 a 02 de dezembro de 2021. DAS RATIFICAÇÕES: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 31/METROFOR/2018, que
não conflitarem com as existentes no presente instrumento. SIGNATÁRIOS: Francisco Edílson Ponte Aragão e Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
pela METROFOR e Ilval Barbosa Braga pela empresa SCVS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. COMPANHIA CEARENSE
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°06/2018 - SEMA/SOP
PROCESSO Nº08484923/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. COMPROMISSÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que trata da fusão do DER e DAE. DO OBJETO: O presente aditivo trata
da mudança de titularidade para SOP, conforme Lei Estadual acima mencionada, bem como a alteração do valor da obra de restauração da Rodoviária
Estadual PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA AV. DO CONTORNO (ANEL VIÁRIO). DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da
compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 37.797.515,40
(trinta e sete milhões setecentos e noventa e sete mil quinhentos e quinze reais e quarenta centavos) conforme cronograma físico-financeiro apresentado
pela COMPROMISSÁRIA. 2.2. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido ao final da implantação do empreendimento,
estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1. importe em R$ 188.987,58 ( cento e oitenta e oito mil novecentos e oitenta e sete reais e
cinquenta e oito centavos). 2.3. O valor total já pago a título de compensação ambiental é de R$ 115.916,16 (Cento e quinze mil, novecentos e dezesseis reais
e dezesseis centavos). 2.4. Nos trinta dias subsequentes à conclusão das obras mencionadas neste instrumento e antes da emissão da Licença de Operação,
será apurado o custo total, de modo a não remanescerem medidas inacabadas a serem apresentadas pela COMPROMISSÁRIA à SEMA, cabendo às partes
acordar e adequar os investimentos às medidas ajustadas para o curso de sua implantação. Se houver diferença entre o valor inicialmente previsto e o valor
final, o valor devido a título de compensação ambiental será revisto até atingir o percentual indicado no item 2.1 desta cláusula. DA RATIFICAÇÃO:
Todas as demais cláusulas do Termo de Compromisso nº 06/2018 continuam vigentes e inalteradas. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca da cidade de
Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2020. ARTUR
JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA (Compromitente) e FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP (Compromissária).
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A., vem requerer o pagamento no valor de R$ 13,12 (treze reais e doze centavos) referente à diferença
entre o valor da fatura do mês de Dezembro/2019 e a nota de Empenho nº 2047, feito por estimativa, conforme recomendação da Resolução Nº 05/2019, que
dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2019. A fatura mencionada refere-se a telefonia fixa do Parque
Estadual Sítio Fundão. Considerando que o serviço foi prestado; considerando que o serviço de telefonia fixa é imprescindível e se fosse interrompido o
prejuízo para a administração seria maior; considerando que o valor cobrado pela empresa em pauta não foi empenhada e deverá portanto ser reconhecida
a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. A despesa em questão correrá por conta da
Dotação Orçamentária 57100001.18.541.724.20631.01.33909200.2.16.00.1.30, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016,
publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante do exposto, submeto o
assunto à consideração do Exmo. Secretário desta Secretaria, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. Fortaleza, 30 de janeiro de 2020
Kátia Neide Costa Gomes
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Reconheço a dívida na importância de R$ 13,12 (treze reais e doze centavos) em favor da EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A. CNPJ Nº 33.000.118/0015-
74.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº31/2020 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições,
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MARÇO/2020. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza,
21 de fevereiro de 2020.
Carlos Aberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°31/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ADAIL DOS SANTOS GARCEZ
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000052-1-5
A
40
FRANCINEIDE ALVES DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000271-1-1
A
40
FRANCISCO ERINALDO A. CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000268-1-6
A/E
40/40
FRANCISCO ROGÉRIO F. NOJOSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000270-1-4
A/E
40/40
JAGUANHARA SAMPAIO PONTES JÚNIOR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000273-1-6
A/E
40/40
JEANNE MARY PINHEIRO FREITAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000434-1-9
A
40
JOSÉ ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000276-1-8
A
40
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
A/E
40/40
JOSÉ NILDO SARAIVA
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
000278-1-2
A
40
MARIA MARLENE DE FREITAS E SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000675-1-2
A
40
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº046 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020