DOE 05/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2020 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 005/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE QUIXERAMOBIM; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.742.778/0001-15; V - ENDEREÇO: Av. Dr. Joaquim Fernandes, nº 170,
Centro - Quixeramobim-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na
consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade nº 002/2016, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente
como condições da inexigibilidade referida; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a pror-
rogação do prazo do Contrato nº 005/2016, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
QUIXERAMOBIM, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a
demanda da Delegacia de Quixeramobim. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/
coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter
havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato durante o exercício de 2019. Considerando
a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Considerando ainda que a
empresa em epígrafe é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 29 de fevereiro de 2020, sem
haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 3.000,00 (três
mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002
.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 29/02/2020, com
seu término em 28/02/2021, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a Polícia
Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o presente instrumento, Termo de prorrogação, com a respectiva autorização
nos termos contidos na Lei atinente; XII - DATA: 18 de fevereiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma Maria Araripe Andrade - GESTORA DO CONTRATO e Miguel Fernandes de
Souza - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2020
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na
Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: J.R. ALACRINO ROCHA MENEZES, inscrita no CNPJ sob o nº 25.103.521/0001-
03, com sede na Av. José Leon, 2426, Parque Manibura - Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de fornecimento de refeições
prontas, devidamente embaladas em recipientes adequados, com distribuição, para os presos que se encontram custodiados nas Delegacias de Polícia Civil
de Fortaleza e Região Metropolitana, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da
contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20190023 PCCE e seus anexos, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO:
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 2020, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$
5.091,840,00 (cinco milhões e noventa e um mil, oitocentos e quarenta reais), o valor unitário do café da manhã é de R$ 3,68 X 288.000(QUANTIDADE)=
R$ 1.059.840,00 e o valor unitário do almoço e jantar é de R$ 7,00 X 576.000(QUANTIDADE)= R$ 4.032.000,00, pagos em até 15 (quinze) dias contados
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.204
10.03.33903000.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20418.03.33903000.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20421.03.33903000.1.00.00.0.30 / 1010000
2.06.181.521.20425.03.33903000.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20434.03.33903000.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20419.03.33903000.1.00.0
0.0.30 / 10100002.06.181.521.20431.03.33903000.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20410.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20418.03.
33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.18
1.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30.
DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2020. SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Rodrigo Alacrino Rocha Menezes - J.R. ALACRINO ROCHA MENEZES.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CMCB Nº002/2020 - O COMANDANTE/DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o(s) MILITAR(ES) relacionado(s ) no anexo Único desta Portaria, a participar do 6º Encontro
Nacional de Bombeiras Militares - CNBM, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, durante os dias 03 a 07 de Março de 2020, concedendo-lhes diárias, sendo o
transporte feito por conta própria sem ônus para a corporação, de acordo com o art. 1º alínea ”b” § 1º do art. 4º, art. 6º, art. 9º, art. 16º, e anexos I e III, do
Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correrem por conta da dotação orçamentária do FSPDS - Colégio Militar do Corpo de
Bombeiros do Estado do Ceará, Fonte 70 – Fundo de Segurança Pública e Defesa social - (10200011.06.523.20392.03.33901500.2.70.1.3-1809). COLÉGIO
MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020.
Francisco Zélio Martins de Menezes Júnior – Cel QOBM
COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR – CMCB
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº 002/2020 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
ACRÊSCIMO
TOTAL
QUANT
VALOR
Katianny de Fátima Patrício Almeida
– Matrícula nº 202.517-1-9
CABO QPBM
V
03 a 07/03/2020
FORTALEZA – RIO DE
JANEIRO/RJ - FORTALEZA
4. 1/2
R$ 141,95
50%
R$ 958,16
Mariana Isabel Silva - Matrícula
nº 300.075-1-49
SD QPBM
V
03 a 07/03/2020
FORTALEZA – RIO DE
JANEIRO/RJ - FORTALEZA
4. 1/2
R$ 141,95
50%
R$ 958,16
*** *** ***
PORTARIA 003 Nº CGP/2020 - O COMANDANTE- GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2020 . QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Luís Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº003/CGP, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Expedito Vieira
Aux. de Serviços Gerais
075950 - 1- 8
15,00
20
300,00
Maria Eglantina Ferreira da Silva
Aux. de Administração
001680-1-7
15,00
20
300,00
Mario dos Martins Coelho Bessa
DNS-3
300369-1-3
15,00
20
300,00
Meiriane Silva de Lima
Aux.de Administração
030379 -1 - 6
15,00
20
300,00
Vicência Lourenço da Silva
Aux. de Serviços Gerais
091030 -1-5
15,00
20
300,00
180
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº046 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020
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