DOE 05/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°26/2020 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº14.055, de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE DESIGNAR
os SERVIDORES Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira, Coordenadora de Planejamento e Gestão, matrícula nº 300.129-1-7; Lauro Ferreira Rocha Júnior,
Supervisor do Núcleo de Orçamentos e Projetos, matrícula nº 106.154-1-0; Maria José da Silva Castro, Supervisora do Núcleo de Execução Financeira,
matrícula nº 300.303-1-1; Sheyla de Souza Vidal, Supervisora do Núcleo de Materiais e Patrimônio, matrícula nº 300.308-1-9; Francisca Sônia dos Santos
Freire, Assessora Técnica, matrícula 300.311-1-3; José Luciano Freire Júnior, Coordenador da Tecnologia da Informação, matrícula nº 300.315-1-2, para,
sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente destinada a avaliar os bens considerados pendentes (móveis) da PEFOCE, com respectivo
inventário; Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 489/2018- GAB. PEFOCE, publicada no DOE de 09/07/2018; Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº001/2020
PROCESSO Nº10419998/2019
Esta Coordenadoria Informa: O requerente (CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA) tem direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de
despesa correspondente ao valor de R$ 1.350,80 (um mil e trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos), atinente a prestação de serviço de compra de
passagens aéreas para a Perícia Forense do Estado do Ceará, conforme contrato 2017_003_2806. Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor
da PEFOCE George Lima Santos à cidade de São Paulo para preparação para prova de certificação AWS Cloud Architect (Associate). Informo que, não
houve tempo hábil para solicitação de parcela, empenho e posterior pagamento no exercício de 2019 gerando despesa de exercício anterior. Em se tratando de
exercício anterior, a referida despesa poderá ser paga por dotações para despesas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade compe-
tente, de acordo com o art. 112º da lei estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará). PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de março de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº171/2020 - DG|AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições
legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de
2010 e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDE-
RANDO a Portaria de matrícula nº 860/2020 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 226 de 28 de novembro de 2019; CONSIDERANDO as informações
contidas no processo VIPROC nº 01188840/2020 apenso VIPROC nº 01545902/2020, e em consonância com o item IV, do art. 38 da Instrução Normativa
nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017; RESOLVE: Desligar, os 02 (dois) discentes, abaixo elencados, do Curso
de Especialização em Metodologia e Didática do Ensino em Segurança Pública – CEMDESP - 2019, conforme o que prescreve o item IV, do art. 38 da
Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017.
ORD.
CPF
NOME
01
65910966391
ADELEON BARBOSA GOMES
02
72962550304
FRANCISCO RITASIO DA SILVA SANTOS
Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2020.
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº172/2020 - AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições
legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de
2010 e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDE-
RANDO a portaria de matrícula acostada ao processo VIPROC nº 00582553/2020;; CONSIDERANDO a decisão judicial expedida pela 11ª Vara da Fazenda
Pública (SEJUD 1º Grau) acostada ao processo 0193354-81.2019.8.06.0001, bem como o teor do processo VIPROC nº 01597600/2020 e em conformidade
com o Art. 28 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017; RESOLVE: Matricular, a partir de
18 de fevereiro de 2020, JOSÉ RODRIGUES CARNEIRO, CPF 518.133.433-49, no Curso de Habilitação de Oficial PM/BM – 2019, decisão judicial
expedida pela 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) acostada ao processo 0193354-81.2019.8.06.0001 bem como o teor do processo VIPROC nº
01597600/2020. Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2020.
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DO TURISMO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2020
PROCESSO Nº: 09789833 / 2019 Dispensa de Licitação OBJETO: Execução da obra de urbanização do trecho principal da orla da Praia de Bitupitá,
Município de Barroquinha - CE, com prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias e vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias. JUSTIFICATIVA: Consi-
derando que a Secretaria do Turismo celebrou com a Construtora E&J Ltda. o Contrato nº 15/2018-SETUR, objetivando a execução da obra de urbanização
do trecho principal da orla da Praia de Bitupitá, no município cearense de Barroquinha-CE; Considerando que a contratação referida decorreu da Concor-
rência Pública nº 20170006/SETUR/CCC e desta participaram outras empresas; Considerando que o Contrato nº 15/2018 foi rescindido, conforme processo
administrativo nº 10891590/2019 e apensos nos 09151740/2019, 10894033/2019 e 11376532/2019; Considerando que ainda persiste para a Administração
a necessidade de obter o objeto licitado; Considerando que a realização de uma nova licitação revela-se inconveniente e inoportuna, uma vez que além do
tempo que demandará o seu trâmite, a contratação da licitante classificada em segundo lugar ensejará economia aos cofres públicos, uma vez que, de acordo
com as informações prestadas pela área técnica, fls. 22/24 e 39, processo administrativo nº 09789833/2019, nova contratação foi orçada em R$ 4.282.742,39,
enquanto que a atual custará aos cofres públicos R$ 3.921.742,12. VALOR GLOBAL: 3.921.742,12 ( três milhões, novecentos e vinte e um mil, setecentos e
quarenta e dois reais e doze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.15.695.371.11243.05.449051.10000.0 e 36100006.15.695.371.11243.05.
449051.24865.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECLARO dispensável a licitação, com arrimo nas justificativas técnicas, no parecer jurídico, nos demais
documentos acostados ao processo em epígrafe, e no artigo 24, inciso XI da Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA: PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 05.755.332/0001-08, situada na Rua Almeida Prado, nº 154, sala 06, Bairro Papicu, CEP: 60176-085, Fortaleza/
CE. DISPENSA: Fortaleza, 04 de Março de 2020. Denise Sá Vieira Carrá (SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TURISMO). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 04
de Março de 2020. Arialdo de Mello Pinho (SECRETÁRIO DO TURISMO).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº046 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020
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