DOE 05/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº139/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCI-
ÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº355/2019, datada de 03/07/2019 e publicada no Diário Oficial 
do Estado, de 08/07/2019, que publicou a referida portaria, com o objetivo de entrega de notificação, referente ao procedimento administrativo protocolado 
sob o SPU 16664758-6, conforme Ordem de Serviço n° 165/2019-CGD. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 02 de março de 2020.
Régis Gurgel do Amaral Jereissati
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº102/2020 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor CHARLIE SILVA LOPES, matrícula n° 032.329, para atuar como gestor do Contrato nº 11/2020, firmado com a empresa LANLINK 
INFORMÁTICA LTDA., cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 27 (VINTE E SETE) SWITCHES DO TIPO 
01 – 48 PORTAS 10/100/1000 MBPS, 15 (QUINZE) SWITCHES DO TIPO 02 – 48 PORTAS 10/100/1000 MBPS + UPLINK 10 GIGA E 20 (VINTE) 
TRANSCEIVERS PARA FIBRA ÓPTICA 10 GIGABIT ETHERNET, OBJETIVANDO A ATUALIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE ATIVOS 
DE REDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 03 de março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº11/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa LANLINK INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
41.587.502/0001-48, estabelecida à Rua Boris, nº. 90, Conjunto 01, Centro, na cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.060-190. OBJETO: Constitui objeto deste 
instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 27 (VINTE E SETE) SWITCHES DO TIPO 01 – 48 PORTAS 
10/100/1000 MBPS, 15 (QUINZE) SWITCHES DO TIPO 02 – 48 PORTAS 10/100/1000 MBPS + UPLINK 10 GIGA E 20 (VINTE) TRANSCEIVERS 
PARA FIBRA ÓPTICA 10 GIGABIT ETHERNET, OBJETIVANDO A ATUALIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE ATIVOS DE REDE 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
Edital de Licitação n° 196/2019 - Pregão Eletrônico, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto que ficam fazendo parte deste contrato, independente de transcrição. FORO: Cidade 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 27 de fevereiro de 2020 a 26 de agosto de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 644.522,60 (seiscentos 
e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112650017397154490520010
000020 – Equipamentos e Material Permanente DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ 
MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Alexandre Mota Albuquerque, pela empresa LANLINK 
INFORMÁTICA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°18/2020
PROCESSO N° 01078/2020. OBJETO: Contratação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA, a fim de ministrar o curso “Ensino do idioma 
Inglês – Semestre I”, constante da grade curricular de 2020 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legis-
lativa. JUSTIFICATIVA: A UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, dentre as políticas norteadoras do Poder Legislativo e em sua tarefa de 
enfrentar desafios cada vez mais complexos, as quais exigem soluções práticas e eficazes na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à 
contribuir para o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, e ciente da necessidade de manter o Legislativo 
Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado, vem, através do seu Departamento de Línguas, promover o ensino do idioma inglês aos servi-
dores e parlamentares desta Casa Legislativa, destacando-se assim uma visão geral de novos conceitos. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: • 011000010103125920733153390360010000020 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação 
determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9.648/98. CONTRATADA: RONALDO FERREIRA DE SOUSA. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA deve-se ao seu notório saber e experiência na área 
de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional (anexo). RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo 
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como conside-
rando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor 
RONALDO FERREIRA DE SOUSA a fim de ministrar o Curso “Ensino do idioma Inglês – Semestres I”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 02/03/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
TOMADA DE PREÇOS Nº1/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº01005/2020-7
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com base na Lei nº8.666/93, comunica 
o resultado final da Tomada de Preços nº1/2020-TCE/CE, destinada a contratação de empresa especializada, no ramo de arquitetura e engenharia, para 
elaboração de projetos executivos de arquitetura e engenharia para este Tribunal.
ORD.
EMPRESA
VALOR DA PROPOSTA
1
CARLOS YURI NOBRE
198.870,00
2
DPCON PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
199.369,99
3
RECONCAVO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
209.182,91
4
ESPAÇO PLANO ARQUITETURA E CONSULTORIA S/S LTDA
253.135,79
5
CROQUIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
267.610,90
6
JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA
283.700,00
Fortaleza, 4 de março de 2020.
Theófilo Maciel Melo
PRESIDENTE DA CPL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº046  | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2020