DOE 06/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de março de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº047 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 17,96
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0252/2020-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO DE 2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2020.
Adriano de Assis Sales  
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0252/2020-GS, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO / FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
CECILIA MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA
ARTICULADOR
30047311
A
36
DIEGO DA ROCHA VASQUEZ
SUPERVISOR DE NÚCLEO
30049012
A
36
GERALDO MATOS LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
01106716
A/S
36/36
JOSE EDMILSON GOMES
MOTORISTA
10057019
A
36
RAFAEL SILVA DE HOLANDA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3004911X
A
36
TATIANY ISMAEL DE SOUSA
ARTICULADOR
30047613
A
36
THAYANE FERNANDA DA COSTA E SILVA
SUPERVISOR DE NÚCLEO
30048016
A
36
VALDIR DE SOUSA DA SILVA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
08754012
A/E
36/36
*** *** ***
PORTARIA Nº342/2020-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e com fundamento no art.50, 
inciso XIV da Lei nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE:  1 - CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de Veículos doados pelo Ministério 
da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, a fim de atender o disposto no art. 15, paragrafo 
8º, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 2 - ESTABELECER que a Comissão de que trata o item 1 dentre outros procedimentos deverá:  I – Inspecioná 
os veículos de acordo com o modelo de check-list e Relatório Fotográfico dos Bens, os quais serão remetidos pela SENASP; II – Verificar a respectiva 
conformidade dos veículos com as especificações constantes no Edital, respectivo Termo de Referência e contratos; e III – Verificar junto ao Detran local, 
qual a documentação necessária para a realização do emplacamento do veículo.  3 - DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do 
primeiro integrante, os seguintes SERVIDORES:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
Sebastião Holanda Paz Filho
Tenente Coronel PM
103.302-1-1
Marcos Antônio Freitas Moraes
Major PM
132.533-1-5
Daniel Oliveira Landim
Major BM
133.723-1-4
Andréa Carla Pontes Ferreira Menezes
Escrivão de Polícia Civil
300.942-1-2
Antônio Wagner Pinheiro Avelino
Subtenente BM
108.873-1-3
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre e publique-se.
*** *** ***
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2019 - SSPDS.
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO 
DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, A 
SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM NELE INDICADO.  
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, neste ato representada por seu Secretário da Segurança Pública e 
Defesa Social, André Santos Costa, inscrito no CPF sob o nº 810.415.433-87, domiciliado em Fortaleza/CE, Av. Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo, 
tendo como intervenientes a Polícia Militar do Ceará, na pessoa do Coronel Comandante Geral Alexandre Ávila de Vasconcelos, bem como a Polícia Civil do 
Estado do Ceará, na pessoa do Delegado Geral Marcus Vinícius Saboia Rattacaso; e a SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, neste 
ato representado por seu Secretário, o senhor José Jácome Carneiro Albuquerque, inscrito no CPF sob o nº 053.194.393-34, domiciliado em Fortaleza/CE, 
com interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – Cagece, pessoa Jurídica de Direito Privado, organizada sob a forma de Sociedade 
de Economia Mista por Ações, de capital aberto, sob o controle acionário do ESTADO DO CEARÁ, representado neste ato, pelo Diretor-Presidente, o 
senhor Neurisângelo Cavalcante de Freitas, inscrito no CPF sob o nº 485.300.853-53, domiciliado na Avenida Lauro Vieira Chaves, n° 1030, Bairro Vila 
União, CNPJ. 07.040.108/0001-57,conforme o que dispõe o art. 116,da Lei n° 8.666/1993, a Lei Complementar Estadual n° 119/2012,de 28/12/2012, e suas 
alterações, os quais, firmam entre si o presente Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Termo de Aditivo tem seu fundamento legal no Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas 
alterações, e no Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2019, em sua Cláusula Sexta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO Constitui objeto deste termo de aditivo, a prorrogação por mais 12 (doze) meses 
do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2019, passando a vigência de 08 de março de 2020 a 07 de março de 2021.  CLÁUSULA TERCEIRA – DA 
RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2019 que não foram expressamente modificadas por 
este termo.  CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO. A publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável 
para sua eficácia, será providenciada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, podendo ser prorrogado mediante TERMO ADITIVO, na forma