DOE 06/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº133/2020-DIFIN DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020          
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Francisco Jaelson Martins de Sá
Inspetor
V
05/01/2020
Tianguá para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
José Temístocles Teles de Carvalho Neto
Inspetor
V
05/01/2020
Tianguá para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº134/2020-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Divisão de Material e 
Patrimônio, a viajarem para Icó, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar vistoria do Acervo Patrimonial da Delegacia Regional e da Delegacia de 
Defesa da Mulher, ambas no município de Icó; conforme processo nº 01456101/2020, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº134/2020-DIFIN DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Evanésio Marcelino de Sousa Júnior
Inspetor
V
12 a 14/02/2020
Fortaleza para  Icó
2,5
61,33
153,32
Adelaide de Sousa Barros
Auxiliar Administrativo
V
12 a 14/02/2020
Fortaleza para  Icó
2,5
61,33
153,32
TOTAL
-
-
-
-
-
-
306,64
*** *** ***
PORTARIA Nº135/2020-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Aracati, a viajarem para Jardim de Piranhas/RN, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir Mandado de Prisão em desfavor de FRANCISCO 
RAIMUNDO FREITAS DA SILVA; conforme processo nº 01788317/2020, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia 
Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.             
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº135/2020-DIFIN DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Daniel dos Santos Freire
Inspetor
V
18 a 19/02/2020
Fortaleza para Jardim de Piranhas/RN
1,5
141,95
212,92
Jeneilson Thompson Caminha Nunes
Inspetor
V
18 a 19/02/2020
Fortaleza para Jardim de Piranhas/RN
1,5
141,95
212,92
Joaris da Silva Júnior
Inspetor
V
18 a 19/02/2020
Fortaleza para Jardim de Piranhas/RN
1,5
141,95
212,92
Thiago Carlos de Melo
Inspetor
V
18 a 19/02/2020
Fortaleza para Jardim de Piranhas/RN
1,5
141,95
212,92
TOTAL
-
-
-
-
-
-
851,68
*** *** ***
PORTARIA Nº136/2020-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à 
cidade de São Paulo/SP, com a finalidade de recambiar o preso WHEIGRE RESENDE SILVA, que se encontra recolhido na Penitenciária José Parada Neto 
de Guarulhos/SP; conforme processo 01812137/2020, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º 
e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Polícia Civil do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº136/2020-DIFIN DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO (R$)
PASSAGEM 
(R$)
TOTAL(R$)
QTD
VALOR(R$)
ACRÉSC
TOTAL(R$)
Gustavo Augusto 
Malta de Santa 
Cruz Pernambuco
Delegado
IV
02 a 
04/03/2020
Fortaleza – São 
Paulo - Fortaleza
2,5
166,49
50%
624,33
166,49
1.084,34
1.875,16
José Silvanio 
Vieira Pinto
Inspetor
V
02 a 
04/03/2020
Fortaleza – São 
Paulo - Fortaleza
2,5
141,95
50%
532,31
141,95
1.084,34
1.758,60
TOTAL
3.633,76
*** *** ***
NOTA TÉCNICA ASJUR Nº003/2020.
EMENTA: O DECRETO Nº29.455/2008 SOMENTE SERÁ APLICADO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, PARA 
CONTEMPLAR PEDIDOS DE DISPENSA DE PONTO PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO 
E TREINAMENTO PROFISSIONAL REFERENTES A CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. 
INTELIGÊNCIA DO ART. 1° DA NORMA. REQUERIMENTOS COM FUNDAMENTO EM CURSOS 
DESSA NATUREZA, PORÉM FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ACARRETARÃO O 
INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PLEITEADA.
I . Histórico
Considerando a Portaria nº 66/2018-GDGPC que estabelece as atribuições da Assessoria Jurídica da Polícia Civil;
Considerando que o inciso XVIII, do artigo 1º, da referida Portaria, dispõe que esta Assessoria poderá fixar, através de notas técnicas, a interpretação 
dos dispositivos legais e de atos normativos a ser seguida uniformemente pela instituição;
Considerando que a Nota Técnica deverá emitida quando identificada a necessidade de fundamentação formal ou informação específica da área 
responsável pela matéria e oferece alternativas para tomada de decisão;
Considerando que tais notas técnicas darão maior eficiência, fluidez, celeridade e economia processual aos procedimentos administrativos no âmbito 
da Polícia Civil;
Considerando os reiterados pedidos aportados a esta Assessoria Jurídica, formulados pelos servidores da casa nos quais requerem autorização para 
afastamento a fim de participarem de curso de formação profissional de concursos fora do âmbito do Estado do Ceará;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº047  | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2020