DOE 06/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            00423617/2020 foi iniciado em 15/01/2020, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), 
totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NUNES, matrícula: 108.711-1-5, 
ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de Novo Oriente-CE, no dia 14 de janeiro de 2020, 
com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°045/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metro-
politana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa 
do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 00235535/2020 foi iniciado em 09/01/2020, RESOLVE conceder duas meias diárias 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ao 
servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou 
em objeto de serviço às cidades de Aiuaba-CE, Quiterianópolis-CE e Independência-CE, nos dias 07 e 08 de janeiro de 2020, com a finalidade de realizar 
exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº046/2020 -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO 
CRIMINAL ADJUNTO, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de realizar exames periciais nos 
municípios de Mombaça-CE e Crateús-CE, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2020, concedendo-lhes duas meias diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 Classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº046/2020 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
NOME
CARGO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO DE ASSIS 
DA SILVA NUNES
PERITO CRIMINAL 
ADJUNTO
MATRÍCULA: 108.711-1-5
CLASSE: V
20/01/2020
MOMBAÇA-CE
Meia diária
R$ 64,83
R$ 32,41
-
R$ 32,41
21/01/2020
CRATEÚS-CE
Meia diária
R$ 64,83
R$ 32,41
5%
R$ 34,03
TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 66,44
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO - SETUR E A EMPRESA 
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO 
- SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93;  III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: 
Edson Queiroz, CEP: 60811-341;  IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
11.399.787/0001-22;  V - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, bairro Aldeota;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
este Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI; 55, inciso III e 65, §5º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do CTR 19/2015; 
Convenção Coletiva de Trabalho SINTRO x SEACEC 2019/2020, registrada no MTE sob o número CE001017/2019, com vigência de 1º de julho de 2019 
a 30 de junho de 2020; Resolução ARCE nº 255, de 18 de outubro de 2019, e Ordens de Serviço – Serviço Regular Interurbano, tudo em conformidade com 
o processo nº 10600960/2019, parte que compõe este Termo, independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza- CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a Repactuação Financeira do Contrato nº 19/2015, tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, 
firmada entre SINTRO e SEACEC, que estabeleceu como data-base para a categoria de motoristas 1º de julho de 2019, de acordo com a Cláusula Primeira 
do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso salarial dos empregados que compõem a categoria profissional, vale-alimentação e cesta básica; 
Realinhamento dos preços relativos ao vale-transporte, tudo em consonância com a análise e planilha COSET/SEPLAG, fls. 73/74;  IX - VALOR GLOBAL: 
Em decorrência da repactuação financeira e do realinhamento, o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 82.712,81 (oitenta e dois mil, setecentos e 
doze reais e oitenta e um centavos), conforme análise e planilha COSET/SEPLAG de fls. 72/74, sendo necessário aporte financeiro na monta de R$ 2.112,90 
(dois mil, cento e doze reais e noventacentavos) para custear tais despesas, retratado na dotação orçamentária nº 36100006.23.695.371.20622.01.339037.10
000.0, fls. 87/89;  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva 
do Turismo) e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante (Veneza Serviços Administrativos Eireli - EPP).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD N°147/2020 A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. Art. 5°, II, XVI, c/c Art.21, 
III da Lei Complementar N°98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE, Lotar o SERVIDOR nominado no Anexo Único desta Portaria, na Coordenadoria do 
Grupo Tático de Atividade Correicional - COGTAC/CGD, com atuação na Célula de Investigação Preliminar - CEINP, com vigência a partir de 02 de março 
de 2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 
02 de março de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINAR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº047  | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2020