DOE 06/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº025/2020 
DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL 
PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO 
CIDADÃO – SIC NA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e 
considerando o disposto na Lei Estadual n°. 15.175, de 28 de junho de 2012 
(Lei Estadual de Acesso à Informação), RESOLVE:
Art. 1º Designar como responsável pelo Serviço de Informação ao 
Cidadão – SIC na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, a 
servidora Cíntia Maria Mota de Melo, Matrícula nº 3001271-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 02 de março de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 17/2018; 
II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO - CGE, CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65; III - ENDEREÇO: Av. 
General Afonso Albuquerque Lima, S/N, 2º andar, Ed. SEPLAG, Cambeba, 
CEP: 60.822-352, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob 
o n° 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: rua Desembargador Waldemar 
Alves Pereira, nº. 515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos das cláusulas e condi-
ções do Contrato nº. 17/2018; II. Nos termos que constam no Processo nº. 
06970499/2019; III. Nas normas do art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/1993. 
; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de FORTALEZA do Estado 
do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo ao valor 
do contrato, com fundamento no art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93; IX 
- VALOR GLOBAL: Fica acrescido ao valor total do contrato o quantum de R$ 
192.735,36 (cento e noventa e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta 
e seis centavos), passando de R$ 4.895.470,34 (quatro milhões, oitocentos e 
noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta rais e trinta e quatro centavos), 
para R$ 5.088.205,70 (cinco milhões, oitenta e oito mil, duzentos e cinco reais 
e setenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a 
partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03/03/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO REPRESENTANTE DA 
CONTRATANTE e MARINALVA LIMA PEREIRA REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA .
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do 
art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o 
( a) Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, 
o(a) servidor(a)KAROLINY BRUNO DE MESQUITA E SILVA , para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Auxiliar Logístico, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir 
da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do 
art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o 
( a) Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, 
o(a) servidor(a)ROMULO TAVARES DA SILVA , para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador 
de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data 
da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do 
art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o 
( a) Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, 
o(a) servidor(a)LUCIANO VICTOR DE SOUSA, para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, 
símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 31 
de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 
17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a) 
Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) 
servidor(a)ERICK ROMMEL ARRAIS, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional, 
símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 31 
de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 
17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a) 
Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) 
servidor(a)CICERO ALAN DE LIMA VIEIRA, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Adjunto de 
Unidade Prisional, s ímbo lo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir 
da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, Fortaleza, 30 de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do 
art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o 
( a) Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, 
o(a) servidor(a)WAGNER LIMA DA SILVA, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , 
símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 31 
de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA CC 0007/2020-SAP - O (A ) SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 
2019, e n o ( a) Decreto 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE 
DESIGNAR o(a) servidor(a)ERICK ROMMEL ARRAIS, ocupante do 
cargo de provimento em comissão d e Diretor de Unidade Prisional, símbolo 
DNS-2, para ter exercício no(a), Penitenciária Industrial Regional do Cariri , 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 31 
de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA CC 0008/2020-SAP - O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e 
n o ( a) Decreto 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR 
o(a) servidor(a)CICERO ALAN DE LIMA VIEIRA, ocupante do cargo de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº047  | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2020