DOE 06/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            adas, quer pela superveniência de norma legal que a torne formal ou materialmente inexigível ou desde que ocorra qualquer das hipóteses previstas no art. 
78 da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações à qual as partes expressamente se submetem, podendo a rescisão ser determinada: 13.1.1 a qualquer 
tempo, por qualquer das partes, mediante a denúncia da parte interessada, com antecedência de 30 (trinta) dias; 13.1.2 por ato unilateral e escrito do DETRAN/
CE, nos enumerados incisos I a XII do art. 78 da Lei 8.666/93, com suas posteriores alterações; 13.1.3 judicialmente, nos termos da Lei. 13.2 Permanecem 
garantidos os direitos do DETRAN/CE em caso de rescisão administrativa, prevista nos artigos 77 e 78, da lei Nº 8.666/93, com suas posteriores alterações. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO 14.1. A publicação do extrato do presente contrato será providenciada pela CONTRATANTE, no 
Diário Oficial do Estado – DOE, como condição indispensável para sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº. 8.666/1993. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que 
está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual extraíram-se 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de 
lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. Fortaleza, de de 2020. IGOR VASCONCELOS PONTE 
Superintendente DETRAN/CE Representante da empresa Testemunhas: 1._____________ CPF 2._____________ CPF. DETRAN/CE, em Fortaleza, 21 de 
fevereiro de 2020.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/CEGAS/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: HUBERG DO BRASIL MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E 
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Detector de gás Transportável para utilização em pesquisa de vazamento na rede de distribuição de gás 
natural, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20190041/CEGÁS, e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o 
Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: De Fortaleza/
Ce. VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) pagos em Na 
primeira quinta feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos 
da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2020 SIGNATÁRIOS: Flávio Borges Barros, Hugo Santana de Figueirêdo 
Junior(CEGAS) e Gunther Huber(HUBERG).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº25/2020 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2020 .
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020. 
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº25/2020, 28 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
AIRLES MARIA CAVALCANTE MOTA
COORDENADOR
3001331-X
R$ 15,00
20
R$ 300,00
ANA MICHELLE DA CRUZ SILVA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001161-9
R$ 15,00
20
R$ 300,00
ANDRÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA
COORDENADOR
3001221-6
R$ 15,00
20
R$ 300,00
ALINE PARENTE OLIVEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001171-6
R$ 15,00
20
R$ 300,00
BENEDITO FRANCISCO MOREIRA LOURENÇO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001111-2
R$ 15,00
20
R$ 300,00
CELIANE FREIRE MARTINS
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001341-7
R$ 15,00
20
R$ 300,00
CAMILA DE CASTRO GOMES DIAS RODRIGUES
ASSESSOR TÉCNICO
3000991-6
R$ 15,00
20
R$ 300,00
DÁGILA RAMONITA RIBEIRO DOS SANTOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001261-5
R$ 15,00
20
R$ 300,00
DEMÉTRIO DE ANDRADE BEZERRA FARIAS
COORDENADOR
3001251-8
R$ 15,00
20
R$ 300,00
DOUGLAS MOREIRA GADELHA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001091-4
R$ 15,00
20
R$ 300,00
ENIO DA SILVA NOBRE RABELO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001231-3
R$ 15,00
20
R$ 300,00
FATIMA VIVIANE CARNEIRO BEZERRA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000571-6
R$ 15,00
20
R$ 300,00
GEORGE DA JUSTA FEIJÃO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001191-0
R$ 15,00
20
R$ 300,00
KEROLINY MARIA PERDIGÃO HONORATO
ORIENTADOR DE CÉLULAO
3001351-4
R$ 15,00
20
R$ 300,00
LUZILENE PIMENTEL SABÓIA
ARTICULADOR
3001311-5
R$ 15,00
20
R$ 300,00
MARCEL SALES GIRÃO
COORDENADOR
3001381-6
R$ 15,00
20
R$ 300,00
MATHEUS FERNANDES MARTINS
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001151-1
R$ 15,00
20
R$ 300,00
MAYRLA MARIA MENEZES CASTELO BRANCO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001181-3
R$ 15,00
20
R$ 300,00
NATÁLIA DE LIMA NORMANDES
ORIENTADOR DE CÉLULAO
3001131-7
R$ 15,00
20
R$ 300,00
NAYDIAN MYLLENNA DE SOUZA MELO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001361-1
R$ 15,00
20
R$ 300,00
NELIANNE CRUZ RIBEIRO RATTS
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001081-7
R$ 15,00
20
R$ 300,00
PEDRO VICTOR MOREIRA CUNHA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001321-2
R$ 15,00
20
R$ 300,00
PEDRO VICTOR OLIVEIRA NOGUEIRA
ASSESSOR TÉCNICO
3001432-4
R$ 15,00
20
R$ 300,00
SAMUEL MENESES PIMENTA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001371-9
R$ 15,00
20
R$ 300,00
TATIANNA KARINNE ANGELO FERREIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001101-5
R$ 15,00
20
R$ 300,00
THAÍS CAMARA TAVARES
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001431-6
R$ 15,00
20
R$ 300,00
VALDIANA FURTADO DE OLIVEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001291-7
R$ 15,00
20
R$ 300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº26/2020 -  O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, 
palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º, alíneas “a” e “b”, §1º do art.4º, art.5º e seu §1º, art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº26/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
DESTINO
Nº DE 
DIÁRIAS
VALOR DA 
DIÁRIA DO 
SERVIDOR
ACRÉSCIMOS
VALOR 
TOTAL
SAMUEL MENESES 
PIMENTA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001371-9
III
11/02/2020
MILHÃ-CE
0,5
77,1
38,55
SAMUEL MENESES 
PIMENTA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001371-9
III
18/02/20
ACOPIARA-CE
0,5
77,1
38,55
LEONARDO DE 
ALMEIDA BORRALHO
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001071-X
III
11/02/20
JIJOCA DE JERICOACOARA-CE
0,5
77,1
38,55
SAMUEL MENESES 
PIMENTA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001371-9
III
13/02/20
LIMOEIRO DO NORTE-CE
0,5
77,1
38,55
MÔNICA CARVALHO 
FREITAS
GESTOR 
AMBIENTAL
56014
IV
20 A 
21/02/2020
RUSSAS, MORADA NOVA, 
IBICUTINGA, IBAREMA, OCARA, 
PALHANO E BEBERIBE-CE.
1,5
64,83
97,25
CELIANE FREIRE MARTINS
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001341-7
III
17 A 
19/02/2020
TAUÁ/PARAMBU-CE
2,5
77,1
192,75
107
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº047  | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2020