DOE 06/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 09362058/2019 e, com
fundamento no art. 39, inciso II e Art. 40 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE
INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos da servidora RENATA DE SERPA MOURA DE MENEZES, ocupante do cargo de Escrivão
de Polícia Civil, Classe C, Nível VII, Matrícula nº 198.179-1-1, lotada na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação deste Ato.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº009/2020-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo nº 07141062/2019, com fundamento Art. 110, inciso I, alínea ‘a’ da Lei nº. 9.826, de 14/05/74, regulamentado pela
Lei n° 15.569, de 07/04/2014, e disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE AUTORIZAR
A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO, SEM ÔNUS para o erário estadual, do servidor HÊNIO DO NASCIMENTO MELO JÚNIOR, ocupante
do cargo de professor, classe assistente, referência F, matricula 430812.1-7, folha 6758, lotado no departamento de ciências biológicas desta Fundação, para
dar continuidade ao Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Química Biológica, da Universidade Regional do Cariri - URCA, prorrogável
até o limite, a partir de 01 DE AGOSTO DE 2019 a 31 DE JULHO DE 2020, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, em Crato/CE, 14 de janeiro de 2020.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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PORTARIA N°090/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 317/2019, de 28 de maio de 2019, publicada no D.O.E.
de 24 de junho de 2019 e, de acordo com o que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ANTONIO GLAUCO
FONSECA MOTA, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula nº 800199.1.2, lotado nesta Secretaria do Planejamento e Gestão, a
importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nºs: 156 e 157. A aplicação dos recursos a que se refere
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após
concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de março de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2019/0855
PROCESSO: 00505328/2019 – cancelamento dos itens 18 e 19 – Pincel para quadro branco, marca Jocar, carga e ponta reciclável, diversas cores, caixa 12
unidades, provenientes da Ata de Registro de Preços nº 2019/0855, Material de Consumo – Expediente (marcadores, tintas e pincéis). FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Pregão Eletrônico 20190005 - Seplag, Decreto Estadual Nº 32.824, de 11 de outubro de 2018. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2020. RATIFI-
CAÇÃO: José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário do Planejamento e Gestão, respondendo, Simone Tavares Freitas, Representante Comercial da Empresa
PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA - EPP. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 02 de março de 2020.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº06/2020 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WITALO DE LIMA
PAIVA, ocupante do cargo de ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, matrícula nº 167612-1-4, desta Autarquia, a viajar à cidade de Maceió, no período
de 13 à 14 de fevereiro de 2020, a fim de Participar do I WORKSHOP SOBRE A ESTIMATIVA TRIMESTRAL DO PRODUTO INTERNO BRUTO,
realizado pelo Governo de Alagoas por meio da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão(SEPLAG/AL), com objetivo de apresentar a metodologia e
a experiência do IPECE no cálculo da estimativa trimestral do PIB cearense, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e
sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) acrescidos de 40%, no valor total de R$ 516,12 (quinhentos e dezesseis reais e doze centavos), mais ajuda
de custo no valor total de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/MACEIÓ/
FORTALEZA, no valor de R$ 2.586,55 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 3.102,67 (três
mil cento e dois reias e sessenta e sete centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IPECE. INSTITUTO DE PESQUISA
E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº07/2020 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NICOLINO TROM-
PIERI NETO, ocupante do emprego público de ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, matrícula nº 167534-1-6, desta Autarquia, a viajar à cidade
de Maceió, no período de 13 à 14 de fevereiro de 2020, a fim de participar do I WORKSHOP SOBRE A ESTIMATIVA TRIMESTRAL DO PRODUTO
INTERNO BRUTO, realizado pelo Governo de Alagoas por meio da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão(SEPLAG/AL), com objetivo de apresentar
a metodologia e a experiência do IPECE no cálculo da estimativa trimestral do PIB cearense, concedendo-lhe meia diária para o dia 13 de fevereiro de 2020
e meia diária para o dia 14 de fevereiro de 2020, no valor unitário de R$166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de40%,
no valor total de R$199,79 (cento e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), mais ajuda de custo no valor de R$166,49 (cento e sessenta e seis reais e
quarenta e nove centavos), totalizando R$ 366,28 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos),de acordo com o artigo 3º; alínea “c”, § 1º do art.
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
do IPECE. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019 IG°1052806
PROCESSO Nº09404540/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI,
com sede na Rua Isac Meyer, n° 125 – Aldeota, Fortaleza-CE, CEP nº 60.160-200, inscrita no CNPJ sob o nº06.234.467/0001-82, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato por Paulo Aragão de Almeida, RESOLVEM firmar o Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei
nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 09404540/2019. OBJETO: O Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato original nº 003/2019, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSO-
LIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da STDS, atualmente renomeada de SPS, nas áreas de PROCESSAMENTO
DE DADOS E INFORMÁTICA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 003/2019 implica em modificação dos valores
estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº047 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2020
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