DOE 06/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
DESTINO
Nº DE 
DIÁRIAS
VALOR DA 
DIÁRIA DO 
SERVIDOR
ACRÉSCIMOS
VALOR 
TOTAL
LUZILENE PIMENTEL 
SABOIA
ARTICULADOR
3001311-5
III
28/02 A 
03/03/2020
CAMOCIM/ ACARAÚ-CE
4,5
77,1
346,95
MÍLTON ALVES 
DE OLIVEIRA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001021-3
III
03 A 
05/03/2020
PARAIPABA/ARACATI/
BEBERIBE-CE
2,5
77,1
192,75
BENEDITO FRANCISCO 
MOREIRA LOURENÇO
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001111-2
III
03 A 
04/03/2020
JIJOCA DE JERICOACOARA-CE
1,5
77,1
115,65
SAMUEL MENESES 
PIMENTA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001371-9
III
13/03/20
TABULEIRO-CE
0,5
77,1
38,55
*** *** ***
PORTARIA Nº27/2020 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do 
art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, a circulação, à noite, sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: L200 TRITON SPT 
GL de placas PNJ2962, PNJ2062, PNC9632, PNJ0722, LUI1285; HILUX de placas HYV2556, HYV2566, HYY3396, NQY9745, NQY9705, NQY9735, 
NQY9695, NQY9765, ORQ7762, HZA7249, NQY9775, ORV8939, OSL0679, OSP3779, HZA7149, HZA7049; FIAT DUCATO MINIBUS de placa 
JRT0951; RENAULT SANDERO de placas OIE9107, OIE9057, OIB4348, OIB4328; AMAROK de placas OID6717, OID6687, OID6637, OID6627; GOL 
de placa OIG4055; MOTO HONDA de placas OIL3029, OIL3389, OIK6559, OIK3719; STRADA de placa OUN2887 e TROLLER de placa NUO5073, 
durante o mês de MARÇO de 2020. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2020
PROCESSO Nº: 01560413 / 2020 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA OBJETO: Aquisição de 2 (duas) assinaturas anuais (de segunda a 
domingo) do jornal O POVO, com acesso ao conteúdo digital, para atendimento das necessidades desta Secretaria. JUSTIFICATIVA: A assinatura de jornais 
e periódicos, para leitura e consulta, é ferramenta de trabalho do gestor público, que se depara diariamente com a necessidade de atualização de informações, 
subsídio essencial para a tomada de decisões seguras e acertadas. Para o desempenho das suas funções é fundamental que tenha acesso à informação diária 
e atualizada. VALOR GLOBAL: R$ 1.581,60 ( um mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 51100001
.18.541.211.20811.03.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso I, da lei 8.666/93. CONTRATADA: COMPANHIA DE 
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI. Sediada na Rua Central 3, nº 561, Galpão I, Andar I, Sala 01, Distrito Industrial I, Maracanaú-CE – CEP: 
61.939-070, inscrita no CNPJ nº 06.913.315/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 
03/2020 para aquisição de 2 (duas) assinaturas anuais (de segunda a domingo) do jornal O POVO, com acesso ao conteúdo digital, para atender às necessi-
dades desta Secretaria. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor 
do Processo Administrativo nº 01560413/2020-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 03/2020, com base no art. 25, 
inciso I, da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº35/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: Art 1º Reconduzir a Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 199/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro 
de 2019, prorrogada pela Portaria nº 242/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de novembro de 2019 e reconduzida pela Portaria nº 259/2019, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de 2019 para apurar os fatos relatados no Processo nº 7924933/2013; Art 2º Estabelecer o prazo de 
90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, contados a partir de 13 de fevereiro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 11307212/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 23, §8°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, 
de 13 de novembro de 2019, e com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, 
§1º, inciso(s) I e II, alínea(s) “a”, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 
2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Angela Maria Sobreira Dantas Tavares, 
CPF nº 06798420397, lotado(a) no(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Juiz de Direito, 
nível/referência JDE03, matrícula nº 3832/1-0, com óbito em 05/12/2019, pensão mensal no valor de R$ 20.267,37 (vinte mil, duzentos e sessenta e sete 
reais e trinta e sete centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade da remuneração do(a) falecido(a), a partir de 05/12/2019, 
conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
FRANCISCO LEIRY TAVARES
CÔNJUGE
53536088872
10.133,68
art. 6º, §5º, III
LUANNY MYRELLA SOBREIRA TAVARES
FILHA (Nascida em 26/08/2006)
62177429340
10.133,68
Até 21 anos (art. 6º §1º, II, “a”)
Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previden-
ciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019, que, em sendo este o de menor valor, será 
diretamente ajustado em folha de pagamento do(a) pensionista. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 06 de fevereiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 11304523/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 23, §8°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 13 
de novembro de 2019, e com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, 
inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei 
Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Raimundo Nonato Franco, CPF nº 01129279472, aposentado(a) 
pelo(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Fortaleza 
de Entrância Especial, atualmente Juiz de Direito, nível/referência JDE03, matrícula nº 95723/1-7, com óbito em 19/11/2019, pensão mensal no valor de 
R$ 20.267,37 (vinte mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos 
proventos do(a) falecido(a), a partir de 19/11/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA DE LOURDES PESSOA
Pensionista de alimentos no valor de 35%
69609039391
7.093,58
art. 6º, §5º, III
SILVANA MARIA NEPOMUCENO GONDIM FRANCO
Cônjuge
28339800353
13.173,79
art. 6º, §5º, III
Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previden-
ciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019, que, em sendo este o de menor valor, será 
diretamente ajustado em folha de pagamento do(a) pensionista. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 11 de fevereiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº047  | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2020