DOE 06/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei Federal nº. 10.097/2000(Lei do Aprendiz) e demais disposi-
ções legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se destinam à formalização das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e
24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada nas legislações pertinentes e no processo administrativo Nº 01476420/2020.
OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do adolescente em condição de aprendiz;
orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular a responsabilidade social e fomentar a
criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que fundamentam uma sociedade
democrática, justa e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de
sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de elaboração do Termo Aditivo
sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não impor-
tará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de
atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas
da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a)
unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer
cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. PUBLICAÇÃO: A publicação do presente instrumento será efetuada pela SPS em extrato no
Diário Oficial do Estado dentro do prazo disposto no parágrafo único do Art. 61 da Lei n° 8.666/93. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
27 de fevereiro de 2020; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS – SPS e JULIANA DE BRITO C. MACÊDO - CLINICARE – SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16//SRHCE/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 16/SRH/CE/2014; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS
E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515,
Bairro Luciano Cavalcante, CEP nº 60810-700, Fortaleza-CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se nos termos das cláu-
sulas e condições do Contrato nº 16/SRH/CE/2014, nos arts. 65, II, “d” e §§ 1º e 2º, II, todos da Lei nº 8.666/1993, bem como nos termos e manifestações
contidas nos autos do Processo Administrativo nº 11531937/2019, independente de transcrição ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O objeto do
presente termo é a repactuação do Contrato nº 16/SRH/CE/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Informática, motorista, asseio e conservação,
em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme Dissídio Coletivo de informática de 2018. Com a presente repactuação,
o valor global passará de R$ 1.967.957,04 (um milhão, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) para R$
2.027.879,04 (dois milhões, vinte e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e quatro centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.027.879,04 (dois milhões,
vinte e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e quatro centavos; X - DA VIGÊNCIA: 30 de setembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam
inalteradas as demais Cláusulas do Contrato original que ora se ratificam; XII - DATA: 21 de fevereiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
JOSÉ COELHO TEIXEIRA,SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E
REPRESENTAÇÕES LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: LOMACON LOCAÇÃO E
CONSTRUÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: RUA RUFINO FERREIRA SILVA, Nº 212 - C; BAIRRO: SANTA CLARA; CEP.: 61.760-000; EUSÉBIO-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 57, § 1º inciso II, na justificativa apresentada pela
CONTRATADA às fls. 03 na concordância da Gerência de Segurança e Infraestrutura às fls. 02, na concordância da Diretoria de Operações da COGERH
às fls. 14, bem como tudo que consta do Processo Administrativo nº 01776807/2020, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de execução do Contrato nº 005/2019/COGERH
por mais 45 (quarenta e cinco) dias a fim de dar continuidade à recuperação de barragens no estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo
não acarreta repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Aditivo será da data da sua assinatura até o 07/08/2020; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 005/2019/COGERH, ora aditado; XII - DATA:
19/02/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias De Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Léo Silva Ribeiro / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº184/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.º
11454185/2019 do VIPROC, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a” e art. 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com
o art. 1º, parágrafo 1º, art. 6º, parágrafo único, inciso VIII do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e com o art. 1º, e parágrafo 2º do art. 2º, do Decreto
nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, no período de 1º de
março de 2020 a 31 de agosto de 2020, do servidor FRANCISCO ROGER AGUIAR CAVALCANTE, que ocupa o cargo de MÉDICO VETERINÁRIO,
matrícula nº 496293-1-1, folha nº 1100, lotado nesta Secretaria, com exercício funcional na Policlínica Regional de Sobral/Ce/Superintendência da Região
Norte, para realizar estudos de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de DOUTORADO EM SAÚDE PÚBLICA, ministrado pela Universidade Federal do
Ceará - UFC, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, ficando o servidor obrigado a remeter a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos da
Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/COGEP/SESA, o relatório anual das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral
por ocasião do término do afastamento do qual constará:tese. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Najla Clecia Mota Cavalcante Scaccabarozzi
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ADITAMENTO Nº13/2020 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº0536/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0581/2018
Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600,
Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, representado
pelO SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador
da CNH nº: 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00 residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos nos
Processo nºs 10482720/2019 e 10693135/2019 e com fundamento na alínea “d”, inciso II do art. 65, da Lei nº 8666/93, resolve alterar a marca do item 07
da Ata do Registro de Preços nº0536/2019 – Pregão Eletrônico nº 0581/2018, em favor da Empresa DISTRIBUIDORA MUNDIAL DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.201.890/0001-00, representada pelo Sr. JOÃO DEUZIMAR FREITAS RABELO, RG: 665.318
SSP/CE, CPF: 153.630.313-53, conforme a seguir:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº047 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2020
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