DOE 21/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº29/2018 - SEMA
PROCESSO Nº4811756/2017
PARTES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA e ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA SERRA DO VICENTE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem por fundamento legal o disposto no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, assim como o Código 
Florestal, Lei Federal nº 12.651/12, Lei Estadual nº 16.002/16, do Programa de Valorização de Espécies Vegetais Nativas, e a Lei nº 13.153/15, que institui 
a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. OBJETO: O presente termo tem por objeto a consolidação e o desenvol-
vimento de esforços entre as partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperação, com o intuito de realizar atividades para recuperar e preservar 
áreas de preservação permanente de um trecho do rio Putiú, promovendo a sustentabilidade ambiental dos recursos hídricos e do meio ambiente. VALOR: 
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação. As despesas necessárias à plena 
consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta 
das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação 
mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. VIGÊNCIA: Para todos os fins de direito, o presente Termo de Cooperação é 
firmado pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da data de sua assinatura, salvo renúncia por parte de qualquer dos Partícipes conforme o disposto nesta Seção, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de 
Fortaleza, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 05 DE NOVEMBRO DE 2018. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno Secretário Estadual de Meio 
Ambiente – SEMA E Marta Maria Maciel Mendonça - Presidente da Associação dos Pequenos Agricultores da Serra Do Vicente SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 12 de novembro de 2018.
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº222/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE SUBSTITUIR a partir de 14 de setembro de 2018, o servidor EDILSON HOLANDA COSTA FILHO, matrícula nº 000561-1-1 por Ulisses 
Costa de Oliveira, matrícula nº 000604-1-0 na Portaria nº 135/2018, datada de 11 de julho de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de julho de 
2018 que instituiu o Comitê de Integridade da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 05 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº223/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês DEZEMBRO/2018. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
06 de novembro de 2018.
Carlos Aberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº223/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ADAIL DOS SANTOS GARCEZ
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000052-1-5
A
38
ANTÔNIO SÉRGIO OLIVEIRA LOBO
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000376-1-3
A
38
DIANA HELENA BARBOSA DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000068-1-5
A/F
38/38
FRANCINEIDE ALVES DA SILVA
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
000271-1-1
A
38
FRANCISCO ERINALDO A. CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000268-1-6
A/E
38/38
FRANCISCO ROGÉRIO F. NOJOSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000270-1-4
A/E
38/38
JAGUANHARA SAMPAIO PONTES JÚNIOR
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000273-1-6
A/E
38/38
JOSÉ ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000276-1-8
A
38
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
A/E
38/38
JOSÉ NILDO SARAIVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000278-1-2
A
38
LUIZ ALVES DA SILVA
MOTORISTA
000330-1-4
A/E/D
38/38/38
MARCOS ALEXANDRINO ALVES GONDIM
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000049-1-X
A
38
MARIA FÁTIMA FERREIRA ALENCAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000283-1-2
A
38
MARIA MARLENE DE FREITAS E SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000675-1-2
A
38
RITA MARIA DE ALENCAR
BIBLIOTECÁRIA
000143-2-X
A
60
TELMA RODRIGUES SAMPAIO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000287-1-1
A/E
38/38
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PORTARIA Nº224/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.274 de 05 de abril de 1994; CONSIDERANDO a 
Lei Estadual nº 9.826 de de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Art. 111 - “ Poderá ser autorizado 
o afastamento, até duas horas diárias, ao funcionário que frequente curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior”; RESOLVE: Art. 1º Conceder 
ao servidor JOSÉ AURICÉLIO GOIS LIMA, matrícula nº 000563-1-6, a dispensa do horário solicitado no processo nº 8121188/2018 do VIPROC, às 
segundas-feiras, no período de 01 de novembro de 2018 à 31 de março de 2019, com vistas a concluir disciplina do Curso de Doutorado em Geografia da 
Universidade Federal Fluminense - UFF. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 06 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº225/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO, ocupante do cargo de Superintendente Adjunto, matrícula nº 
000522-1-3, desta Autarquia, a viajar à cidade de SÃO PAULO -SP, no período de 12 a 14 de novembro do corrente ano, a fim de participar do Encontro 
Bimestral Amana Insight, concedendo-lhe 2.5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) 
acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 709,70 (setecentos e nove reais e setenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor 
total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no 
valor de R$ 1.084,34 (um mil, oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 1.983,29 (um mil, novecentos e oitenta e três 
reais e vinte e nove centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº217  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018