DOMFO 06/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
gão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A                    
Abertura das Propostas acontecerá no dia 23 de março de 
2020, às 10h00min.  (Horário de Brasília) e o início da Sessão 
de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 23 
de março de 2020 (Horário de Brasília). O edital na ínte-
gra encontra-se à disposição dos interessados para consulta na 
Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Com-
te. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no                      
e-compras: http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, 
no www.comprasnet.gov.br, assim como no Portal de Licitações 
do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/. Maiores infor-
mações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – 
CE, 05 de março de 2020. Antônio Anailson Pereira dos 
Santos - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.  
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 30/2020 – GPG/PGM - O PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribui-
ções legais e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso 
VII do Decreto n.º 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado 
no DOM n.º 15.219 de 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a 
dívida correspondente ao valor total de R$ 65,60 (sessenta e 
cinco reais e sessenta centavos), em favor de BANCO DO 
BRASIL S/A, referente a serviços de tarifas bancárias executa-
dos no mês de dezembro de 2019, devendo o dispêndio em 
causa correr à conta da dotação orçamentária para execução 
da despesa é: 02.122.0001.2016.0006, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 1.001.0000.00.01, consignada à Procuradoria 
Geral do Município pelo orçamento vigente. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO, em 14 de fevereiro de 2020. José Leite Jucá 
Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO - OAB/CE 
5214. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 32/2020 – GPG/PGM - O PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICIPIO EM EXERCÍCIO, no uso 
de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no DOM nº 15.219 de 11.02.2014. RESOLVE 
reconhecer a dívida correspondente ao valor total de R$ 900,00 
(novecentos reais), em favor do Procurador Geral do Município, 
Dr. JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO, referente a 02 (duas) diárias da 
Região I (acrescidas de uma diária de deslocamento), devendo 
o dispêndio em causa correr à conta da dotação orçamentária 
para execução da despesa: 02.122.0001.2016.0006, elemento 
de despesa 33.90.92, fonte 1.001.0000.00.01, consignada à 
Procuradoria Geral do Município pelo orçamento vigente. Pu-
blique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 27 de fevereiro de 2020. 
Felipe Augusto Siqueira Costa - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICIPIO EM EXERCÍCIO.  
*** *** *** 
 
EXTRATO: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE 
PARECER - O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO EM 
EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, ACOLHE o Pa-
recer nº 11/2020 – PA, de fls. 17/23, exarado pelo Procurador 
Assistente JOÃO PAULO DE SOUZA BARBOSA NOGUEIRA, 
lançado nos autos do Processo nº P036515/2020, concernente 
ao reconhecimento e pagamento de despesas de exercício 
anterior em favor do José Leite Jucá Filho. Fortaleza, 27 de 
fevereiro de 2020. Felipe Augusto Siqueira Costa – PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICIPIO EM EXERCÍCIO – OAB(CE) 
17.583 B.  
*** *** *** 
 
EXTRATO: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE 
PARECER - O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no 
uso de suas atribuições legais, ACOLHE o Parecer nº 12/2020 
– PA, de fls. 43/48, exarado pelo Procurador Assistente JOÃO 
PAULO DE SOUZA BARBOSA NOGUEIRA, lançado nos autos 
do Processo nº P036524/2020, concernente ao reconhecimen-
to e pagamento de despesas de exercício anterior em favor do 
BANCO DO BRASIL S/A. Fortaleza, 14 de fevereiro de 
2020. José Leite Jucá Filho – PROCURADOR GERAL DO 
MUNICIPIO – OAB(CE) 5.214.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0128/2020 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do Pro-
grama Locação Social, referente 
ao mês de fevereiro/2020, rela-
ções de inclusões, exclusões e 
suspensões, sob responsabili-
dade da Coordenadoria de Pro-
teção e Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o Programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos.   
CONSIDERANDO 
o 
Processo 
Administrativo, 
SPU 
nº 
P094358/2020, objetivando o pagamento da locação social, 
referente ao mês de fevereiro/2020, relações de inclusões, 
exclusões e suspensões. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos 
termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 
12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Locação 
Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês 
de fevereiro, constando as relações das famílias incluídas, 
excluídas e suspensas no recebimento do benefício, sob res-
ponsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, 
subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - 
SESEC. § 1º - Na presente portaria encontra-se o anexo I refe-
rente a família incluídas, e constará as seguintes informações: 
Nome completo, RG e CPF. § 2º - Na presente portaria encon-
tra-se o anexo II referente às famílias excluídas, e constará as 
seguintes informações: Nome completo, RG e CPF. § 3º - Na 
presente portaria encontra-se o anexo III referente às famílias 
suspensas, e constará as seguintes informações: Nome com-
pleto, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 03 de março de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
ANEXO I REFENTE AO ART. 1º, § 1º,  
DA PORTARIA Nº 0128/2020 – SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL -  INCLUSÃO - FEVEREIRO/2020  
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
FRANCISCA EVIANE FREITAS DA 
SILVA 
92020022575 
754.670.703 
04