DOMFO 06/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12
ATO Nº 082/2020 - SME - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 (DOM
nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o Proces-
so n° P081048/2020. RESOLVE reduzir em 50% (cinquenta por
cento) de sua carga horária de trabalho para acompanhar filho
portador de necessidades especiais, nos termos do art. 44, da
Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada no DOM em
dia 16 de janeiro de 2018, da servidora MARIA JOSÉ
ANTUNES DE SOUSA MARQUES, ocupante do cargo efetivo
de Supervisor Escolar, matrícula n° 17.141-01, admitida em
02/01/1995, com carga horária de origem de 120 (cento e vinte)
horas e 120 (cento e vinte) horas de carga horária incorporada
em caráter definitivo, com lotação na Secretaria Municipal da
Educação e com exercício na Coordenadoria de Gestão de
Pessoas, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, ou seja 01 (um) ano, a contar da publicação deste Ato.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 26 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0043/2020 – SME
Estabelece o suprimento de
fundos no âmbito da Coorde-
nadoria de Tecnologia da In-
formação e Comunicação
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são confe-
ridas pela Legislação Municipal de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a Lei nº 10.345, de 08 de maio de 2015, que dispõe sobre a
concessão, aplicação e prestação de contas do Suprimento de
Fundos desta municipalidade. CONSIDERANDO a Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Execu-
tivo Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.678, de 19
de outubro de 2015, que regulamenta a concessão, aplicação e
prestação de contas de Suprimento de Fundos no âmbito da
Administração Pública Municipal de Fortaleza. RESOLVE: Art.
1° - Designar o servidor JONAS BEZERRA DOS SANTOS,
matrícula nº 114.598-01, para administrar o Suprimento de
Fundos da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Co-
municação desta Secretaria. Parágrafo Único - A indicação
contempla o exercício financeiro relativo do ano de 2020, de-
vendo ser observado: I - A despesa será suportada pela seguin-
te Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 -
Elemento de Despesa 33.90.30 - Fonte 0.1.111.0000.00.00 e
33.90.39 - Fonte 0.1.111.0000.00.00; II - O valor do suprimento
de fundo é de R$ 1.000,00 (mil reais) referente às despesas
para serviços e de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às
despesas de consumo para dotação orçamentária mencionada
no item anterior; III - A aplicação do suprimento de fundos deve
ser realizada no período de 60 (sessenta) dias, devendo o
referido prazo constar na Nota de Empenho de Suprimento de
Fundos; IV - A prestação de contas deve ser realizada no prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis do término do prazo de sua
aplicação. Art. 2° - Caberá ao designado o provimento dos
meios necessários para a realização de suas atividades. Art. 3°
- A atuação do servidor acima designado é considerado serviço
público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4° -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 12 de fevereiro de 2020.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0058/2020 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297,
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficio do Muni-
cípio, em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contra-
to nº 106/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Edu-
cação e a empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI -
EPP, CNPJ nº 05.485.352/0001-06, cujo objeto é a prestação
de serviços continuados de mão de obra terceirizada cujos
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Traba-
lhistas (CLT), para atender às necessidades da SME (Secreta-
ria Municipal da Educação), Unidades Escolares e Creches,
vinculadas aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital do
Pregão Eletrônico nº 120/2016, Lote Único. CONSIDERANDO
o que consta nos autos do Processo nº P023622/2020. CON-
SIDERANDO o Parecer nº 973/2020 da Coordenadoria Jurídica
da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa MISSÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 05.485.352/0001-06, no
valor de R$ 5.573,50 (cinco mil, quinhentos e setenta e três
reais e cinquenta centavos), relativos a diferencia da repactua-
ção objeto do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 106/2016,
publicado no DOM, em 18.06.2019, ao pagamento de presta-
ção de serviços de mão de obra terceirizada do período de
setembro de 2019 a dezembro de 2019, consignado no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr através
da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.
0001- 339092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 21 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0059/2020 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297,
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficio do Muni-
cípio, em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contra-
to nº 106/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Edu-
cação e a empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI -
EPP, CNPJ nº 05.485.352/0001-06, cujo objeto é a prestação
de serviços continuados de mão de obra terceirizada cujos
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Traba-
lhistas (CLT), para atender às necessidades da SME (Secreta-
ria Municipal da Educação), Unidades Escolares e Creches,
vinculadas aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital do
Pregão Eletrônico nº 120/2016, Lote Único. CONSIDERANDO
o que consta nos autos do Processo nº P023613/2020. CON-
SIDERANDO o Parecer nº 980/2020 da Coordenadoria Jurídica
da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa MISSÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 05.485.352/0001-06, no
valor de R$ 23.445,44 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta
e cinco reais e quarenta e quatro centavos), relativos a diferen-
cia da repactuação objeto do Sexto Termo Aditivo ao Contrato
nº 106/2016, publicado no DOM, em 08.11.2019, ao pagamen-
to de prestação de serviços de mão de obra terceirizada do
período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, consignado
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr
através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.
0105.2881.0001- 339092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se,
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 21 de fevereiro de 2020. Antonia
Fechar