DOMFO 06/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20
Total: R$ R$ 11.556.000,00 (onze Milhões quinhentos e cin-
quenta e seis mil reais). Quanto ao prazo para entrega dos
Relatórios de Metas, deverão ser observadas as seguintes
condições: 1º Relatório: Após assinatura do Termo de Convê-
nio; 2º Relatório: Agosto 2020; 3º Relatório: Janeiro 2021; 4º
Relatório: Agosto 2021. Da Vigência: Este Convênio terá início
14 fevereiro de 2020 com duração até 31 de Dezembro de
2021. Do Gestor Contratual: A fiscalização do presente termo
ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação, pela Sra.
Fernanda Maciel de Almeida, Gerente da Célula de Tempo
Integral, matrícula nº 49809-01, especialmente designada para
este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido
no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denomina-
do simplesmente de GESTOR. Do Foro: Fica eleito o Foro da
cidade de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas ou ques-
tões relativas a este Instrumento, não resolvidas no âmbito
administrativo. Assim, formalmente acertadas, assinam as
partes o presente Termo de Cooperação em 03 (três) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que
também o assinam. Data: Fortaleza, 14 de fevereiro de 2020.
Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas – SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. José Jackson
Coelho Sampaio - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARÁ – FUNECE. Fernanda Maciel de Almeida - GES-
TORA DO CONVÊNIO.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 90/2019 - PROCESSO Nº P001755/2019 -
Contratante: A Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurí-
dica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/
0001-89, neste ato representado por sua Secretária, a Sra.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE,
residente nesta capital. Contratada: O.K Empreendimentos
Construções e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
08.642.026/0001-45, com sede nesta cidade, na Rua Joaquim
Pimenta, 195 – Montese, representada pelo Sr. Antônio Olírio
Teixeira Júnior, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital,
CPF
nº
651.715.433-72
e
Cédula
de
Identidade
nº
96014020593 – SSP/CE, neste ato representado por sua pro-
curadora a Sra Jardilina Costa da Silva, portadora da célula de
identidade
nº
2002010333-204
SSPDC/CE
e
CPF
nº
600.088.913-54. Da Fundamentação Legal: Fundamenta-se o
presente termo nas disposições contidas no contrato supra-
mencionado, na Lei nº 8.666/93, em seu art. art. 65, inciso I,
alínea “b” § 1º e nas orientações contidas no Parecer nº
948/2020 SME. Do Objeto: Este contrato tem como objeto a
contratação de empresa especializada na prestação dos servi-
ços de engenharia, conservação, manutenção predial (preven-
tiva e/ou corretiva), e serviços de instalação, reparação e adap-
tação nas edificações físicas do parque escolar da Rede Muni-
cipal de Ensino de Fortaleza e os anexos - Secretaria Municipal
da Educação (SME), Distritos, Academia do Professor, e Almo-
xarifados, enfim, em todas edificações sob administração da
SME, conforme condições especificadas no Anexo I - Projeto
Básico do edital do Pregão Presencial nº 12/2019. Constitui
objeto do presente Termo Aditivo a alteração da Cláusula Quin-
ta – Do Valor e do Reajustamento do Preço - para acrescer
25% (vinte e cinco por cento) ao valor originalmente contratado,
o que corresponde a R$ 449.500,00 (quatrocentos e quarenta e
nove mil e quinhentos reais), passando o valor contratual global
de R$ 1.798.000,00 (um milhão, setencentos e noventa e oito
mil reais), para R$ 2.247.500,00 (dois milhões, duzentos e
quarenta e sete mil e quinhentos reais). Da Dotação Orçamen-
tária: O pagamento a que se refere este aditivo correrá por
conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recuso
24901.12.361.0042.2792.0001
339039
0
1.111.0000.00.00
339039
0
1.120.0000.00.00
24901.12.365.0052.2794.0001
339039
0
1.111.0000.00.00
339039
0
1.120.0000.00.00
Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o presen-
te Termo Aditivo. E assim por estarem em acordo, ajustadas e
acordadas, depois de lido e achado conforme os participes
firmam o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor
e forma, para um só efeito legal. Da Data: Fortaleza/CE, 18 de
fevereiro de 2020. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Jardi-
lina Costa da Silva - OK EMPREENDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Giovanni Alves Soares Júnior -
GESTOR DO CONTRATO.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
59/2020 - PROCESSO Nº P981630/2019 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por seu Secretário, a Sra. Antonia Dali-
la Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e
domiciliada nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO BENE-
FICENTE VIDA NOVA, com sede na Rua Valdemar Paz, nº
1208, Bairro: Parque Santo Amaro, CEP: 60545-265, neste
município, inscrita no CNPJ sob o nº 05.430.347/0001-98, re-
presentado legalmente por Maria Lucimar Rodrigues Viana,
brasileira,
portador(a)
de
Cédula
de
Identidade
nº
2004007151067 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n°
215.057.643-00, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua Valdemar Paz, nº 1209, Bairro: Bom Jardim, neste municí-
pio, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, para
o funcionamento de creche no endereço Rua Valdemar Paz, nº
1208, Bairro: Parque Santo Amaro, CEP: 60545-265. Do obje-
to: O presente instrumento tem como objeto a ação conjunta
entre a SME e a Organização da Sociedade Civil para atendi-
mento a crianças da educação infantil, com idade entre 1 a 3
anos neste município, com 05 (cinco) salas disponíveis da
Creche Vida Nova, por meio de programas que ofereçam espa-
ço para descoberta, aprendizagem, desenvolvimento de poten-
cialidades em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos,
cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano
de Trabalho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da
Fundamentação: O presente Termo de Colaboração tem sua
fundamentação legal a Constituição Federal, em especial os
artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos
70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgâ-
nica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezem-
bro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de
dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Muni-
cipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de
09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de
novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de se-
tembro de 2014 que estabelecem normas relativas às transfe-
rências de recursos do Município, mediante Termo de Colabo-
ração e em conformidade com o resultado do Chamamento
Público para Gerenciamento de Creches nº 38/2019 e do Pro-
cesso Administrativo nº P644973/2019 PMF. Dos recursos
financeiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento
do
objeto
deste
Termo
de
Colaboração
totalizam
R$ 463.277,93 (quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e
setenta e sete reais e noventa e três centavos), divididos em
quatro parcelas, que serão repassados pela Secretaria Munici-
pal da Educação à Organização da Sociedade Civil, na forma
estabelecida no Plano de Trabalho, parte integrante deste
instrumento e serão depositados na conta corrente específica
do Banco do Brasil, que será isenta de tarifas bancárias. Toda
a movimentação de recursos no âmbito da parceria será reali-
zada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação
do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua
conta bancária. Da dotação orçamentária: As despesas decor-
rentes deste Termo de Colaboração correrão à conta de dota-
ções consignadas ao Projeto/Atividade Código – 24901.12.365.
0052.2795.0005 – Elemento de Despesa - 335043 – Indicador
de Uso – 0 - Fontes de Recursos – 1.111.0000.00.00 do orça-
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