DOE 09/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, 
E O FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA 
A INFÂNCIA – UNICEF.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, doravante denominado 
simplesmente “CEARÁ”; e o FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A 
INFÂNCIA - UNICEF, doravante denominado simplesmente “UNICEF”;DO 
OBJETO
O presente Instrumento tem por objeto estabelecer os termos e as condições 
da cooperação técnica e operacional entre as Partes, a ser realizada mediante 
o apoio financeiro, pelo CEARÁ, ao Programa de País do UNICEF no Brasil 
(doravante “Programa”), especificamente para a promoção dos direitos de 
crianças e adolescentes de todo o Estado do Ceará, pautados nos componentes: 
(a) políticas específicas para as crianças e adolescentes excluídos; (b) políticas 
sociais de qualidade para crianças vulneráveis e em risco de exclusão; (c) 
prevenção e resposta a formas extremas de violência; e (d) engajamento e 
participação da cidadania do Estado do Ceará.
DO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
Durante o termo deste Instrumento, o CEARÁ repassará ao UNICEF, a título 
de subvenção social, o montante total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), conforme o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os valores decorrentes deste termo de fomento correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 30100011.04.122.256.11306.15.335043.10000.0.
DA VIGÊNCIA
O presente Acordo vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data 
de sua assinatura.
DA FISCALIZAÇÃO
A execução será acompanhada e fiscalizada por Sabrine Gondim Lima, 
Coordenadora de Políticas Públicas da Casa Civil, inscrita no CPF sob o nº 
842.266.093-87, assumindo a função de GESTOR do presente termo de acordo.
SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de Santana - GOVERNADOR DO 
ESTADO DO CEARÁ; Florence Georgina Michaela Bauer - REPRESEN-
TANTE DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – 
UNICEF NO BRASIL; José Élcio Batista - SECRETÁRIO DE ESTADO 
CHEFE DA CASA CIVIL.
Fortaleza, 05 de março de 2020.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº009/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante Secretária Executiva de Comunicação, 
Publicidade e Eventos da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida 
assumida em face da TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.506.307/0001-57, com sede na Rua Machado de Assis nº 50, Edif 2, 
Bairro Santa Lúcia, Campo Bom-RS, CEP 93.700-000, com base no Contrato 
nº 003/2019-CM, devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior 
(DEA), no valor de R$ 87.898,22 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e 
oito reais e vinte e dois centavos), a ser pago na dotação orçamentária 30100
003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. Observe-se ainda que o presente 
termo está em consonância com o Atesto de Execução de Serviços. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, aos 06 de março de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, 
PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº010/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante Secretária Executiva de Comunicação, 
Publicidade e Eventos da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a 
dívida assumida em face da VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE 
BENEFÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.703/0001-50, com 
sede na Rua Pe. Valdevino nº 10, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP 
60.135-040, com base no Contrato nº 303/2018, devendo ser custeada como 
Despesa do Exercício anterior (DEA), no valor de R$ 116.178,38 (cento e 
dezesseis mil, cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), a ser pago 
na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. 
Observe-se ainda que o presente termo está em consonância com o Atesto de 
Execução de Serviços. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 06 de março de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, 
PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 
09.470.303/0001-42;  III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 
1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048;  IV - CONTRA-
TADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS 
EIRELI - ME, CNPJ Nº 12.805.448/0001-61;  V - ENDEREÇO: RUA 
CAETANO XIMENES ARAGÃO, Nº 555 - LUCIANO CAVALCANTE, 
NESTA CIDADE, CEP: 60.813-620;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ARTIGOS 40, INCISO XI E 55, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 C/C O 
ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.192/91, DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, 
ALÉM DA CCT 2019/2019 E PROCESSO VIPROC Nº 09084910/2019; 
VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ;  VIII - OBJETO: REAJUSTE NA 
MODALIDADE DE REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº005/2018, 
COM A EMPRESA GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE 
SERVIÇOS EIRELI - ME, VENCEDORA DO LOTE III (ATIVIDADE 
DE INFORMÁTICA), PELA CCT 2019/2019;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$178.721,64 (CENTO E SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E 
VINTE E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS);  X - DA 
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO/2019 A 31 DE DEZEMBRO/2019, DATA 
BASE DA CATEGORIA 1º DE JANEIRO;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDI-
ÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 005/2018, QUE NÃO FORAM 
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; 
XII - DATA: 18 DE FEVEREIRO DE 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: ANA 
CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA FUNTELC 
e RONALDO GONÇALVES MOREIRA - REPRESENTANTE LEGAL 
DA GARDE. 
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20191594
A  SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20191594, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de 
material médico hospitalar. MOTIVO: Esclarecimento não respondido em 
tempo hábil. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15942019, até o dia 27/03/2020, às 
8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de março de 2020.
José Ananias Farias Cardoso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200205
A  SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200205 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 2052020, até o dia 24/03/2020, às 8h30min (Horário de Brasília–
DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 02 de março de 2020.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200206
A  SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200206 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 2062020, até o dia 24/03/2020, às 8h30min (Horário de Brasília–
DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 02 de março de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200211
A  SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200211 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material 
médico hospitalar (Kit coronariano com shunt intraluminal), conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 2112020, até o dia 24/03/2020, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
03 de março de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº048  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2020