DOE 09/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e
condições estabelecidas no Contrato ora aditado.; XII - DATA: 04 de março
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador
Geral do Estado, Jair Beltrami e João Luis Macedo Abbott, Representantes
Legais da Contratada.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2020
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHA-
MENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ -
FUNPECE CONTRATADA: DIAGRAMA TECNOLOGIA EIRELI.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 4 (quatro) kit de
consumíveis para scanners i3400 (1 módulo alimentador, 2 módulos sepa-
radores, 4 roletes de alimentação, 4 roletes de separação e 4 pré separado),
CAT 1428101, da marca Kodak Alaris; 4 (quatro) Módulos de Alimentação
Interna para scanners i3400, CAT 5K3045, da marca Kodak Alaris e 2 (dois)
kit de consumíveis para scanners i4600 (troca de roletes de borracha do alimen-
tador com caixa de 50 unidades, 1 módulo alimentador, 1 módulo separador,
18 pré separadores, 1 folha de instrução), CAT 8327538, da marca Kodak
Alaris, com garantia de 12 (doze) meses para todos os itens, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I ¿ Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20190012, e seus anexos, o processo nº 09441730/2019, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da
Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de
12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$
12.264,00 (doze mil, duzentos e sessenta e quatro reais) pagos em confor-
midade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.0
3.126.211.10585.03.44903000.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA:
28 de Fevereiro de 2020 SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana,
Procurador-Geral do Estado e Luiz Gustavo Santos Pereira, Representante
legal da CONTRATADA
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/03/2020
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no
período de 10 a 20 março de 2020, com reunião pública no dia 12 de março,
às 09h, no auditório da Arce. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o
aprimoramento da minuta de resolução que trata da metodologia tarifária para
realização de revisão e reajuste das tarifas e dos serviços de abastecimento de
água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários prestados pela Companhia
de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). O arquivo da referida minuta poderá
ser obtido no sítio da Arce na internet (www.arce.ce.gov.br), ou mediante
requerimento endereçado à coordenadoria econômico-tarifária da Arce, Av.
General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep:
60.822-325, Fone: (85) 3194.5660. As contribuições podem ser enviadas,
preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou
por correspondência para o endereço supracitado, aos cuidados do coorde-
nador Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome
completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do
autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser
prestados pelo citado setor. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Forta-
leza, 05 de março de 2020.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
DIRETOR DO DIA 05 DE MARÇO DE 2020
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIA 05
DE MARÇO DE 2020 PROCESSOS REGULATÓRIOS - TRANSPORTE:
PCTR/CTR/0642/2019: Fretcar. Não apresentação de documentos para reno-
vação cadastral. Decisão para que se proceda com inscrição em dívida ativa
da multa aplicada em desfavor da empresa, para ser cobrada por via judicial,
sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, nos termos do § 3º
do art. 74 da Lei Estadual nº 13.094/2001, bem como a abertura de processo
administrativo para análise de pena de Caducidade, de acordo com o art. 51
do Decreto Estadual nº 29.687/2009, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0321/2019: Fretcar. Recurso – Auto de Infração de nº 93705. Decisão
pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0609/2019: Cotrece. Recurso administrativo – Auto de Infração nº
100051. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0731/2019: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso
– Auto de Infração de nº 142384. Decisão pela manutenção do Auto de
Infração, nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS:
SANEAMENTO BÁSICO PCSB/CET/0007/2020: Arce. Resolução de tarifas.
Decisão pela submissão da minuta de resolução que dispõe sobre a metodo-
logia e os procedimentos para a realização de revisões tarifárias e de reajustes
anuais dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de
esgotos sanitários prestados pela Cagece, sujeitos à fiscalização e regulação
por parte desta Agência à realização de audiência pública na modalidade
intercâmbio documental, no período de 10 à 20 de março de 2020 com reunião
presencial no dia de 12 de março de 2020 às 09h00min, nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0198/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto
de Infração – AI/CSB/0037/2019 – SAA e SES do município de Guaiúba
(sede) e sua localidade Água Verde/CE. Decisão pelo não conhecimento do
recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0265/2019: Cagece.
Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0054/2019 – SAA e
SES do município de Barreira (sede) e sua localidade de Córrego/CE. Decisão
pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0268/2019: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0057/2019 – SAA da
localidade de Catuana (Caucaia)/CE. Decisão pela manutenção do Auto de
Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0298/2019: Cagece.
Auto de Infração – AI/CSB/0084/2019 – SAA e SES da localidade de Deserto
(Itapipoca/CE). Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0302/2019: Cagece. Auto de Infração –
AI/CSB/0088/2019 – SAA do Município de Capistrano/CE. Decisão pela
manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0339/2019: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0108/2019 – SAA e
SES do Município de Paracuru/CE. Decisão pela manutenção do Auto de
Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0366/2019: Cagece.
Auto de Infração – AI/CSB/0121/2019 – SAA e SES de Poranga/CE. Decisão
pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0384/2019: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0130/2019 – SAA e
SES do Município de Aracati/CE. Decisão pela manutenção do Auto de
Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0259/2019: Cagece.
Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0049/2019 – SAA e
SES de Tarrafas/CE. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0308/2019: Cagece. Pedido de reconside-
ração – Auto de Infração - AI/CSB/0094/2019 - SAA e SES de Acopiara/CE.
Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0333/2019: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0102/2019 –
SAA e SES de Acarape/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0379/2019: Cagece. Pedido de
Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0125/2019 – SAA de Siupé
(São Gonçalo do Amarante/CE). Decisão pelo não conhecimento do recurso,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0266/2019: Cagece. Pedido de
reconsideração – Auto de Infração - AI/CSB/0055/2019 - SAA da localidade
de Catuana (Caucaia)/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0271/2019: Cagece. Pedido de
reconsideração – Auto de Infração - AI/CSB/0060/2019 - SAA da localidade
de Sítios Novos (Caucaia)/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0342/2019: Cagece. Pedido de
reconsideração – Auto de Infração - AI/CSB/0111/2019 – SAA e SES de
Acaraú/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do
voto do Relator. PCSB/CSB/0258/2019: Cagece. Pedido de reconsideração
– Auto de Infração - AI/CSB/0047/2019 - SAA da localidade de Aprazível
(Sobral)/CE. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0278/2019: Cagece. Pedido de Reconsideração -
Auto de Infração – AI/CSB/0066/2019 – SAA de Ibicuitinga(sede) e suas
localidades Canindezinho e Viçosa/CE. Decisão pelo não conhecimento do
recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0282/2019: Cagece. Auto
de Infração - AI/CSB/0069/2019 - SAA de Ibicuitinga(sede) e localidades
Canindezinho e Viçosa/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0289/2019: Cagece. Auto de
Infração - AI/CSB/0076/2019 - SAA de Uruburetama (sede)/CE. Decisão
pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0337/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração - AI/
CSB/0106/2019 - SAA de Umirim (sede) e Localidades de Caxitoré e São
Joaquim/CE. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0343/2019: Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto
de Infração – AI/CSB/0112/2019 – SAA e SES de Paracuru/CE. Decisão pelo
não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PROCESSOS
REGULATÓRIOS: ENERGIA: PGÁS/DEX/0002/2017: Arce. Revisão da
Resolução 60/2005. Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz. Decisão
pela decidiu submeter a minuta de resolução de revisão da Resolução nº 60,
de 30 de novembro de 2005, que estabelece as disposições e os requisitos
básicos relativos à garantia da qualidade na prestação do serviço público de
distribuição de gás canalizado à realização de audiência pública na modalidade
intercâmbio documental, no período de 13 à 23 de março de 2020, nos termos
do voto do Relator. PROCESSOS: OUVIDORIA PCTR/OUV/0006/2019:
Francisco das Chagas Botelho. Pré-embarque/Gratuidades e Descontos.
Decisão pela incompetência regulatória desta ARCE sobre o assunto em
tela, nos termos do voto do Relator. PCSB/OUV/0022/2019: Berilo Barroso
Mendes Júnior. Cobrança indevida. Decisão pela procedência da reclamação,
nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/
GAF/0027/2018: Antônio Márcio Alves Vieira. Avaliação de desempenho -
estágio probatório. Composição da Comissão Especial de Avaliação, tendo
como membros os servidores Arlan Mendes Mesquita, Daniela Carvalho
Cambraia Dantas e Liliane Sonsol Gondim, sob a Presidência do primeiro.
PADM/GAF/0023/2020: Lívia Montenegro de Miranda e Menescal. Recom-
posição da Comissão de Avaliação de Títulos para substituir o servidor Sérgio
José Freire de Miranda pelo servidor Alisson José Maia Melo, nos termos
do despacho FD/DEX/0081/2020, OUTROS ASSUNTOS: O Conselho por
unanimidade decidiu retirar de pauta os Processos de nº PCTR/CDR/0333/2019
e PCTR/CDR/0172/2019, para reanálise do Conselheiro Relator. Determina
a suspensão de férias do Conselheiro Jardson Saraiva Cruz, no período de
02 à 06 de março de 2020. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta
disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas Danielle Silva Pinto
Assessora de Gabinete e Controle Interno AGENCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 05 de março de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE E CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº023/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições legais
que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores
alterações, tendo em vista o que consta no processo nº 01881740/2020 e em
conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39
e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o
servidor TIAGO MONTEIRO DA SILVA , cargo Orientador de Célula ,
matrícula nº 3000519-7, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº048 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2020
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