DOE 09/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença de Operação - LO do Aeroporto Dragão do Mar, 
Bairro Prefeito Armando Rocha, município de Aracati, Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº25/2019
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Alteração da Regularização da Licença de Instalação nº 
25/2019 - DICOP , com Mudança de Titularidade do Aeroporto Dragão do Mar, Bairro Prefeito Armando Rocha, município de Aracati, Estado do Ceará, 
com validade de 02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/2020
CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 16.953, 
de 01 de agosto de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, 
doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, 
portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado CONCE-
DENTE e MUNICÍPIO DE ICAPUI - CE inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.393593/0001-57, com sede na Av. 22 de Janeiro , 5183, Centro, Icapuí-Ce, 
CEP: 62.810-000, representado neste ato por seu prefeito Sr. RAIMUNDO LACERDA FILHO , brasileiro, portador do RG nº 2823990-SSP/DF, inscrito no 
CPF/MF sob n°490.469.184-91, com endereço na Av. Esau Lacerda, 1861, Mutamba, Icapuí-Ce, CEP: 62810-000, doravante denominado CONVENENTE. 
OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a reforma do Estádio Municipal e Implantação da Grama Sintética - Icapuí – Ce, em conformidade com 
o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos 
autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas 
alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto 
Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos legais perti-
nentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 1.311.491,99 (um milhão, trezentos e onze mil, quatrocentos e noventa 
e um reais e noventa e nove centavos) VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 1.311.491,99 (um milhão, trezentos e onze mil, quatrocentos e 
noventa e um reais e noventa e nove centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais), Recursos do CONVENENTE: R$ 111.491,99 (cento e onze mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: classificação funcional: 43200007.15.451.611.10468 – Estruturação Física de Edificações Públicas de Esporte e Lazer; 
Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 04 – Litoral Leste; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA 
DA ASSINATURA: 02 de março de 2020 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP ) e RAIMUNDO 
LACERDA FILHO (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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 PROCESSO VIPROC Nº08298909/2019
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190003-SOP
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, em 
sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, n°20190003 – 
SOP, cujo objeto é a Aquisição de 25 (vinte e cinco)motocicletas, zero quilômetros originais de fábrica ano modelo 2019/2019 ou superior, potência de motor 
mínima de 249 cilindradas e máxima de 300 cilindradas, emplacadas, licenciadas e adesivadas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, 
assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO, 
em favor da seguinte empresa: CEARA MOTOS LTDA, vencedora do aludido certame licitatório, inscrita no CNPJ nº 06.627.947/0001-03, com sede à 
Avenida Borges de Melo, nº 1620 – Aeroporto – Fortaleza/CE, CEP: 60415-510, pelo valor global de R$ 449.999,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, 
novecentos e noventa e nove reais). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº146/2016
I - ESPÉCIE: Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 146/2016-DJU-Cagece;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA;  V 
- ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º e 58, I, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0903.00067/2019-
36-Cagece;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: supressão de quantitativos de serviços, com redução do valor global no montante de -R$ 322.003,04 
(trezentos e vinte e dois mil, três reais e quatro centavos), correspondendo, aproximadamente, a -2,43%;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.842.874,20 (quinze 
milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), passando o valor mensal a ser de R$ 1.320.239,52 (um 
milhão, trezentos e vinte mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo 
inalteradas as demais cláusulas e condições;  XII - DATA: 19 de fevereiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia 
respondendo pela Diretoria da Presidência; Francied Assis de Mesquita Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Danielle Batista Machado, 
Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
8º ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2016
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – EPP; III – OBJETO: majorar em 22,18% 
o valor original do contrato, que passará a contar com 34 cargos; IV – VALOR: a Funcap passará a pagar a quantia mensal de R$ 253.468,78, sendo previsto 
um gasto anual de R$ 3.041.625,36, nos moldes do processo administrativo nº 08980890/2019; V - SIGNATÁRIOS: Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno, 
Presidente da Funcap e Ricardo Fernandes de Souza, representante legal da contratada.  FUNCAP, em Fortaleza, 02 de março de 2020.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA 2760/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias 
e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo nº 01978904/2019, com fundamento na Lei Estadual nº 15.570, publicada no DOE em 07/04/2014, 
combinado com a Resolução nº 1239/2016 - CONSU, publicada no DOE em 21/07/2016, RESOLVE ALTERAR O REGIME DE TRABALHO, de 20 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº048  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2020