DOE 09/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
conhecimento específico e demonstrou notório saber técnico na área espe-
cificada para atuação, sendo devidamente habilitado por meio do Edital de
Chamada Pública de Credenciamento de Pareceristas da Secretaria da Cultura
do Estado do Ceará, garantidos os princípios administrativos da impessoali-
dade, moralidade e legalidade. VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00 ( três mil,
duzentos e trinta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 271000
10.13.391.423.11342.03.33903600.1.00.00.0.40 (Pessoa Física) 27100010.1
3.391.423.11342.03.33904700.1.00.00.0.40 (INSS Patronal) FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso I e II,
da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: LORRAINE OLIVEIRA NUNEZ,
CPF nº 005.543.719-28 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo
em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
com fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso I e II, da Lei nº
8.666/93. LUISA CELA DE ARRUDA COELHO Secretária Executiva
de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o
Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade
de licitação acima referida. FABIANO DOS SANTOS Secretário de Cultura
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 023 / 2020
PROCESSO Nº: 11565203 / 2019 SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de KARINA MIRANDA
DA GAMA, CPF nº 807.492.751-20. O valor unitário da contratação será
de R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais), visando a contra-
tação para emissão de análise e parecer técnico emitido durante o I PRÊMIO
EXPRESSÕES CULTURAIS AFRO-BRASILEIRAS DO CEARÁ, conforme
instrução do processo administrativo nº 11565203/2019, em que consta o
parecer jurídico 154/2020. JUSTIFICATIVA: Nesse contexto, o parecerista
comprovou conhecimento específico e demonstrou notório saber técnico na
área especificada para atuação, sendo devidamente habilitado por meio do
Edital de Chamada Pública de Credenciamento de Pareceristas da Secretaria
da Cultura do Estado do Ceará, garantidos os princípios administrativos da
impessoalidade, moralidade e legalidade. VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00
( três mil, duzentos e trinta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
27100010.13.391.423.11342.03.33903600.1.00.00.0.40 (pessoa física) 27100
010.13.391.423.11342.03.33904700.1.00.00.0.40 (INSS Patronal) FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso I e
II, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: KARINA MIRANDA DA GAMA,
CPF nº 807.492.751-20 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo
em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
com fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso I e II, da Lei nº
8.666/93. Luisa Cela De Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura
RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto
21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação
acima referida. FABIANO DOS SANTOS Secretário de Cultura
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº030/2020
PROCESSO N°01437204/2020
Espécie: TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA – TCF QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA CULTURA – SECULT E ANTONIA TERLANIA ANDRADE PARA
OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA se fundamenta nas disposições
do XIV EDITAL CEARÁ CICLO CARNAVALESCO - 2020, publicado no
Diário Oficial do Estado datado de 08 de novembro de 2019; na Lei Estadual
nº 13.811, de 16 de agosto de 2006; na Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho
de 2019; na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018; no
Decreto estadual nº 32.811/2018; e demais normas aplicáveis. Esse TERMO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA se baseia, ainda, nas informações contidas
no Processo Administrativo nº 01437204/2020. Objeto: Constitui objeto
do presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA a concessão de
apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao PARCEIRO(A) para
execução do Projeto “KIZOMBA EU SOU A ARTE: MEU PALCO É A
RUA”, devidamente aprovado no XIV EDITAL CEARÁ CICLO CARNA-
VALESCO – 2020, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 08 de
novembro de 2019 e conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste
instrumento independentemente de sua transcrição. Do valor e Da dotação
orçamentária: Dá-se o valor global de R$ 29.375,00 (vinte e nove mil, trezentos
e setenta e cinco reais), sendo R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos
reais) oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Cultura –
FEC, na dotação orçamentária n° 27200004.13.391.421.11495.03.3390480
0.2.70.00.1.40, que serão creditados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
em conta bancária específica, e R$ 5.875,00 (cinco mil, oitocentos e cinco
reais) oferecidos como contrapartida em bens e serviços pelo Parceiro(a),
devendo estes serem detalhadamente comprovados. Vigência: O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA tem vigência de 10 de fevereiro
de 2020 a 09 de abril de 2020, podendo ser prorrogado nos casos previstos
em lei Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, 10 de fevereiro de
2020. Assinantes: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e ANTONIA
TERLANIA ANDRADE - Parceiro(a) SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE, 02 de março de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
Aos 03 dias de março de 2020, reconhecemos a dívida no valor de R$
7.660,80 (sete mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), ao credor
MAURICIO SIDRIM TARGINO, referente ao período de outubro de
2019, relativo à locação do imóvel situado na Rua Virgílio Coelho, nº 301,
Centro, Aquiraz/CE, destinado ao funcionamento do Museu Sacro São José
de Ribamar, objeto do Contrato nº 029/2019, por meio da seguinte dotação
orçamentária: 16397 – 27100010.13.391.423.20652.03.33909200.1.00.0
0.0.30 FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se
encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 194/2020 e nos
demais documentos que instruem o Processo nº 09782995/2019, com amparo
jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Conta-
bilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com os dispositivos da
Lei Federal n° 4.320/64. CREDOR(A): MAURICIO SIDRIM TARGINO
VALOR: R$ 7.660,80 (sete mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos)
DOTAÇÃO: 16397 – 27100010.13.391.423.20652.03.33909200.1.00.00.0
.30 Processo nº. 09782995/2019
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº094/2017
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDAE AASSOCIAÇÃO DOS
BOVINOCULTORES DE LEITE DO DISTRITO DO CRUZEIRINHO,
PARA O FIM NELE INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO:O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pelas Leis Complemen-
taresn.º 119/2012 e 178/2018 e suas alterações posteriores; Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Leinº13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto
nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014;Lei nº.
16.202, de 17 de março de 2017, Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014;Lei
nº. 15.997, de 02 de maio de 2016,Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações, especialmente o art. 42 §5º e nas Diretrizes do Banco Mundial
de janeiro de 2011einformações contidas no Processo Administrativo nº.
11595870/2019e no Parecer Jurídico nº. 012/2020.OBJETO:O presente termo
aditivotem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do instrumento
n°. 094/2017, cujo objetivoé a aquisição de Equipamentos para Apicul-
tura conforme o Plano de Trabalho,por mais 129(cento e vinte e nove) dias,
contados a partir do dia 24/12/2019.RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas
e condições do termo de fomento SDA Nº 094/2017, ora aditado, não modi-
ficadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA DA ASSINATURA:20
de dezembro de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ,
Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal,AS-
SOCIAÇÃO DOS BOVINOCULTORES DE LEITE DO DISTRITO DO
CRUZEIRINHO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA-
SDA, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº012/2016
ESPÉCIE:TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO DE
APICULTORAS E APICULTORES DE SANTANA DO ACARAÚ,
PARA O FIM NELE INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO:O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pelas Leis Complemen-
tares n.º 119/2012 e 178/2018 e suas alterações posteriores; Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto
nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Lei
nº. 16.202, de 17 de março de 2017, Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014;
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993
e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º e nas Diretrizes do Banco
Mundial de janeiro de 2011 e informações contidas no Processo Adminis-
trativo nº. 11359964/2019 e no Parecer Jurídico nº. 2369/2019. OBJETO:O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
do instrumento n°. 012/2016, cujo objetivo é a aquisição de Equipamentos
para Apicultura conforme o Plano de Trabalho, por mais 121 (cento e vinte
e um) dias, contados a partir do dia 01/01/2020. RATIFICAÇÃO:As demais
Cláusulas e condições do termo de fomento SDA Nº 012/2016, ora aditado,
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA DA ASSINA-
TURA:20 de dezembro de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante
Legal, LIDUINA ROCHA DA SILVA,ASSOCIAÇÃO DE APICULTORAS
E APICULTORES DE SANTANA DO ACARAÚ, SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 28 de fevereiro
de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº024/2017
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDAE AASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA ABREU MEMÓRIA PROJETO ITAURU, PARA O FIM NELE
INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO:O presente TERMO ADITIVO reger-se-á
por toda legislação aplicável, pelas Leis Complementaresn.º 119/2012 e
178/2018 e suas alterações posteriores; Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Leinº13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014
e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014;Lei nº. 16.202, de 17
de março de 2017, Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014;Lei nº. 15.997, de
02 de maio de 2016,Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
especialmente o art. 42 §5º e nas Diretrizes do Banco Mundial de janeiro de
2011einformações contidas no Processo Administrativo nº. 10737396/2019e
no Parecer Jurídico nº. 2197/2019.OBJETO:O presente termo aditivotem por
objeto a prorrogação do prazo de vigência do instrumento n°. 024/2017,
cujo objetivoé Incrementar a cadeia produtiva da Ovinocaprinocultura com
investimentos no aumento do suporte forrageiro, aquisição de equipamentos,
assistência técnica e plano de manejo da caatinga,por mais 122(cento e vinte
e dois) dias, contados a partir do dia 13/12/2019.RATIFICAÇÃO:As demais
Cláusulas e condições do termo de fomento SDA Nº 024/2017, ora aditado,
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA DA ASSINA-
TURA:02 de dezembro de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº048 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2020
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