DOE 09/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, 
inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figuei-
redo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275. PERMISSIONÁRIA:: COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E 
AQUICULTORES Z-2 DE ACARAÚ/CE, doravante denominado PERMISSIONÁRIA, com endereço a Rua Vigário Xavier, nº 379, Centro, Acaraú/CE, 
CEP: 62.580-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.664.022/0001-03, representado por sua Presidente MARIA LUZIARA ROCHA VASCONCELOS, brasileira, 
portador da Carteira de Identidade Nº. 2016246697-2 - SSP/CE e do CPF Nº 648.923.443-20, com endereço profissional a Rua Vigário Xavier, nº 379, Centro, 
Acaraú/CE, CEP: 62.580-000. OBJETO: Pela presente Termo de Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-2 DE ACARAÚ/
CE, do Kit de Mobília e Informática (Computador completo, Impressora, e Outros), referente ao MAPP Nº 690 – Projeto de Estruturação das Colônias 
de Pescadores, sendo o Kit composto pôr os seguintes itens: O1 Computador completo (Monitor, mouse e teclado), tombamento nº 29640; 01 Estabilizador, 
tombamento nº 45253; 01 Cadeira giratória, tombamento nº 45632; 01 Mesa de escritório com gaveta, tombamento nº 44930; 01 Mesa de reunião tipo redonda, 
tombamento nº 45005; 08 Cadeiras de plástico branca, tombamento nº 45980, 45981, 45982, 45983, 45984, 45985, 45986, 45987. A presente Permissão 
terá vigência por 10 (dez) anos contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogável por interesse das partes por igual período, resguardando 
a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. 
JUSTIFICATIVA: destinam-se, exclusivamente, para ajudar na logística da execução dos trabalhos desenvolvidos pela COLÔNIA DE PESCADORES 
PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-2 DE ACARAÚ/CE FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO de assis 
diniz Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) e MARIA LUZIARA ROCHA VASCONCELOS Presidente da Colônia de Pescadores Z-2 de Acaraú/
Ce SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 03 de março de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº047/2020
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza/
Ce, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 
SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275. PERMISSIONÁRIA:: COLÔNIA 
DE PESCADORES Z-43 DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, com endereço na Rua Dondon Feitosa, nº 1385, 
Bairro: Nova Aldeota, Tauá/CE, CEP: 63.660-000, inscrita no CNPJ sob o nº.07.507.153/0001-79, representada por seu Presidente ANTÔNIO CÍCERO 
MARQUES LIMA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 2964984-95 SSP/CE e do CPF Nº. 032.449.966-39, residente e domiciliado na Rua 
Solon Medeiros, nº 001, Bairro: Peixe Cidade Leste, Tauá/CE, CEP: 63.660-000. OBJETO: Pela presente Termo de Permissão de Uso, o Estado do Ceará, 
através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z.43 DE TAUÁ/
CE, do Kit de Mobília e Informática (Computador completo, Impressora, e Outros), referente ao MAPP Nº 690 – Projeto de Estruturação das Colônias 
de Pescadores, sendo o Kit composto pôr os seguintes itens: O1 Computador completo (Monitor, mouse e teclado), tombamento nº 29608; II – 01 Estabili-
zador, tombamento nº 45221; III – 01 Cadeira giratória, tombamento nº 45600; IV – 01 Mesa de escritório com gaveta, tombamento nº 44898; V – 01 Mesa 
de reunião tipo redonda, tombamento nº 44973,; VI – 08 Cadeiras de plástico branca, tombamento nº 45724, 45725, 457726, 45727, 45728, 45729, 45730, 
45731. A presente Permissão terá vigência por 10 (dez) anos contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogável por interesse das partes por 
igual período, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em 
caso de interesse público. JUSTIFICATIVA: destinam-se, exclusivamente, para ajudar na logística da execução dos trabalhos desenvolvidos pela. COLÔNIA 
DE PESCADORES Z-43 DO MUNICÍPIO TAUÁ/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO de assis diniz Secretário do 
Desenvolvimento Agrário (SDA) e ANTÔNIO CÍCERO ALVES LIMA Presidente da Colônia Z-43, Tauá/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 03 de março de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020
PROCESSO Nº: 01430617 / 2020 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE OBJETO: Dispensa de licitação objetivando a contratação da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE., com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para a sede 
do IDACE. JUSTIFICATIVA: Cuida o processo do pedido de Dispensa de Licitação objetivando a contratação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará 
- CAGECE, para prestar serviço de fornecimento água tratada e coleta de esgoto para a sede do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. 
VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 21200003.20.122.211.20775.15.33903900.1.00.00.0.20; - 212000
03.21.631.112.20507.06.33903900.1.00.00.0.30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE DISPENSA: Art.24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará - CAGECE, para prestar serviço de fornecimento água tratada e coleta de esgoto para a sede do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - 
IDACE. RATIFICAÇÃO: José Wilson de Sousa Gonçalves -Superintendente do IDACE e Francisco De Assis Diniz -Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº26/2020 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas, nos termos do § 3º do Artigo 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, e nos termos do parágrafo único da 
clausula sétima, do Acordo Coletivo de Trabalho, RESOLVE CONCEDER AUXILIO-TRANSPORTE, aos EMPREGADOS, relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, correspondente ao mês de Março de 2020. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, 
em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº26/2020 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR
Expedito José Linhares
Assistente Administrativo de ATER
2344.1-9
215,60
Francisco Aloisio de Vasconcelos
Auxiliar Administrativo de ATER
1715.1-4
215,60
José Moita Cardoso
Auxiliar Administrativo de ATER
1089.1-X
215,60
José Valzemir de Almeida
Assistente Administrativo de ATER
296.1-0
226,60
Leonice Pinto de Macedo da Silva
Agente Auxiliar de ATER
1321.1-X
215,60
Miguel Bezerra Vidal
Assistente Administrativo de ATER
2349.1-5
294,00
*** *** ***
PORTARIA Nº27/2020 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto n.º 23.673, de 3 de maio de 1995, aos EMPREGADOS 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de Março de 2020. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº048  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2020