DOE 09/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O(A) SECRETÁRIO(A) DA SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o que consta do Processo nº 122030613/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com 
a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro 2005 e art. 6º, §1º, e 9º, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com  redação dada pela Lei 
Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) JOSÉ HOLANDA CUNHA FILHO, CPF nº 026.049.223-
04, lotado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, onde percebia a remuneração na função de Médico, classe SES, nível/referência 5, 
matrícula nº 404113-1-3, com óbito em 08/01/2012, pensão mensal no valor de R$ 5.176,18 (cinco mil e cento e setenta e seis reais e dezoito centavos), 
correspondente a totalidade da remuneração do falecido, este o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acres-
cido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, partir de 09/05/2012, conforme descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que 
concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) do DOE 05/04/2013.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Eliane Maria Medeiros Holanda
Viúva
162.021.633-72
5.176,18
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 04 de março de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06795999/2019 do VIPROC, e 
ainda, com fundamento no art. 115 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA 
O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, da servidora RITA EDNA DA SILVEIRA DOS ANJOS, que ocupa o cargo de 
ENFERMEIRO, Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, matrícula nº 495303-1-5, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de  março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA N°075/2020 -  O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR VALDIR AUGUSTO DA SILVA, ocupante do cargo de COORDENADOR, matrícula nº 200715.1.6, a viajar à cidade de Brasília - DF, no 
período de 4 a 5 de março de 2020, com a finalidade de Compor o Grupo de Trabalho de Gestão Estratégica de Suprimentos e Compras Públicas - GESCP, 
como representante da SEPLAG junto ao Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD, representando o SECRETÁRIO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, concedendo-lhe 01 e 1/2 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e 
cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um reais e quinze 
centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho 
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 2.063,63 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e três centavos), perfazendo um total 
de R$ 3.255,26 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária desta 
Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº81/2020 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 
01490520/2020-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor WANDERMON 
CORREA SILVA, Analista de Gestão Pública, matrícula nº 300018-1-8, lotado na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, para prestar 
serviços na Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 31/12/2022. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº82/2020 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta dos processos nº 00736836/2020 
e 00799714/2020-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO dos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria do Planejamento e Gestão, para prestarem serviços na Fundação de Previdência Social do Estado do 
Ceará – CEARAPREV, a partir da data da publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº82/2020  DATADA DE 03 DE MARÇO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
ANTÔNIA LENIRA RIBEIRO
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
200672-1-7
ANTÔNIA MAXIMO JULIÃO DE MORAIS
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
272579-1-7
CARLOS ANTÔNIO CAVALCANTE SABOIA
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
201866-1-5
EUGÊNIA MARIA CAMELO PEREIRA
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
004825-1-X
FRANCISCO ROBSON DA SILVA FONTOURA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
200708-1-1
ISAAC FIGUEIREDO DE SOUSA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
600354-1-5
JOÃO JOSÉ DE LIMA SILVA
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
600300-1-4
JOSÉ DIÓGENES ROCHA SILVA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
200709-1-9
KELLY ROSANA HOLANDA LAVOR
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
467605-1-4
MANUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA CHAVES
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
002722-1-3
MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA MACHADO
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
098743-1-3
MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA
ANALISTA AXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
201357-1-9
MARIA LÚCIA DE MESQUITA
ANALISTA AXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
002781-1-4
SÉRGIO BASTOS DE CASTRO
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
600273-1-5
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PORTARIA Nº85/2020 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
09641399/2019 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 14/11/19, da Portaria nº 
178/2019, datada de 04/04/19, publicada no Diário Oficial do Estado de 10/04/19, que autorizou a prorrogação da cessão do servidor ANTÔNIO WILLIAMS 
DOS SANTOS, Técnico em Agropecuária, matrícula n.º 124786-1-5, lotado na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE, para 
prestar serviços na Fundação Universidade Estadual do Ceará, a partir de 01/01/19 até 31/12/22. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de março de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº048  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2020