DOMFO 09/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 
Complementar nº 039, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, CONSIDERANDO o artigo 5º, da Lei nº 
9.780, de 10 de junho de 2011, publicada no DOM nº 14.565, em 10 de junho de 2011, que possibilita a conversão de Licença Prêmio 
em Pecúnia para os servidores do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Ambiente de Especialidade Educação, Núcleo de Atividade 
Específica da Educação, Grupo Ocupacional do Magistério; e CONSIDERANDO a Portaria nº 071/2016 - SME, de 14 de abril de 2016, 
publicada no DOM nº 15.748, em 15 de abril de 2016, que disciplina a conversão de Licença-Prêmio em pecúnia desses servidores, 
alterada pela Portaria nº 086/2016 – SME, de 12 de maio de 2016, publicada no DOM nº 15.770, em 18 de maio de 2016. RESOLVE: 
Art. 1º - Tornar público o resultado das solicitações indeferidas de conversão de Licença Prêmio em pecúnia do Lote 26, para os servi-
dores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, nos termos da Lei nº 9.780, de 10 de junho de 2011, publicada no DOM nº 
14.565, em 10 de junho de 2011, conforme relação disposta no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Os servidores elencados no Ane-
xo Único desta Portaria terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, para soli-
citarem revisão do indeferimento, procedimento a ser adotado junto ao serviço de protocolo desta Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 03 de março de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
           
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0105/2020 – SME 
LOTE 26 
 
DATA 
INICIAL 
DATA 
FINAL 
DATA DE 
NASCIMENTO 
DATA DA 
ADESÃO 
NOME 
MATRÍCULA 
DATA - DOM 
N° ATO - 
DOM 
QUINQUÊNIO 
MESES 
DATA DE 
 INDEFERIMENTO 
13/07/2009 
13/07/2014 
14/04/1952 
15/06/2016 
10:22:56 
EDILDE MARIA DE CASTRO 
DAMASCENO 
6161801 
13/06/2016 
3138/2016 
2° Quinquenio 
3 
16/01/2020 10:09:58 
28/07/2009 
27/07/2014 
28/01/1958 
25/05/2016 
15:53:56 
REGINA 
FATIMA 
MARQUES 
PESSOA 
813401 
26/01/2016 
231/2016 
7° Quinquenio 
3 
16/01/2020 15:45:18 
01/08/2009 
31/07/2014 
15/04/1968 
15/06/2016 
12:02:42 
MONICA MOTA MONTEIRO 
1867801 
13/06/2016 
3116/2016 
4° Quinquenio 
3 
10/02/2020 14:23:56 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 92/2020 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, 
e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de 
dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 de janeiro de 2017; 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P842459/2019 e no Parecer Jurídico nº 133/2020 – 
COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato nº 0785/2017- SEPOG, 
que exonerou o interessado, tendo esta o direito a percepção 
das verbas proporcionais discriminadas pela legislação munici-
pal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 
001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma 
da legislação supracitada, conceder, a título de INDENIZAÇÃO, 
o pagamento das verbas proporcionais consequentes do ato de 
exoneração n° 0785/2017 - SEPOG, no valor de R$ 1.604,60 
(mil seiscentos e quatro reais e sessenta centavos), para    
SAMUEL MARQUES DE MOURA, tendo em vista sua exone-
ração do cargo de Simbologia DAS-3, matrícula n° 111.195-01, 
com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A des-
pesa indicada no art. 1° correrá por conta da seguinte dotação: 
25901.10.302.0123.2503.0001; elemento de despesa 31.90.94, 
fonte 1.211.0000.00.00, sequência 316 da Ação de Remunera-
ção de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Aten-
ção Especializada à Saúde. Registre-se. Publique-se. Cumpra-
se. Fortaleza–CE, 29 de janeiro de 2020. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 93/2020 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, 
e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de 
dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de janeiro de 
2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P477060/2016 e no Parecer nº 128/2020 – 
COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da 
Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto 
Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despe-
sas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora LIDUINA DE FÁTIMA PINHEIRO BARRETO, Farma-
cêutica, matrícula n° 8747-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento da GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, referente ao 
período de 01.08.2014 a 31.12.2014, no valor de R$ 8.144,80 
(oito mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503. 0001, 
elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – Atenção Especializada. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza – CE, 28 de janeiro de 2020. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA     
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 94/2020 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, 
e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de 
dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 de janeiro de 2017; 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P548346/2019 e no Parecer Jurídico nº 132/2020 – 
COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato nº 2126/2017- SEPOG, 
que exonerou o interessado, tendo esta o direito a percepção 
das verbas proporcionais discriminadas pela legislação munici-
pal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 
001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma 
da legislação supracitada, conceder, a título de INDENIZAÇÃO, 
o pagamento das verbas proporcionais consequentes do ato de 
exoneração n° 2126/2017 - SEPOG, no valor de R$ 1.657,13 
(mil seiscentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), para 
FRANCISCO MARCOS DAMAZIO NOGUEIRA, tendo em vista 
sua exoneração do cargo de Agente Comunitário de Saúde,