DOMFO 09/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 131/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P613965/2017 
(Apenso 
nº 
P613938/2017) e no Parecer/COJUR nº 217/2020; CONSIDE-
RANDO que o Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura con-
signou o valor devido pelos serviços prestados (fls. 05 e 31);  
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa ÉTICA MED 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPI-
TALARES LTDA - EPP, conforme débito remanescente do   
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento em razão da aquisição de material médico pelo Hospital 
Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM, com base no Con-
trato nº 018/2016, no valor apurado de R$ 2.995,20 (dois mil, 
novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos); sendo 
que o valor de R$ 1.497,60 (um mil, quatrocentos e noventa e 
sete reais e sessenta centavos) é referente à Nota de Empe-
nho nº 1354, datada de 14/10/2016 (Processo P613965/2017); 
e, o valor de R$ 1.497,60 (um mil, quatrocentos e noventa e 
sete reais e sessenta centavos) é referente à Nota de Empe-
nho nº 1508, datada de 14/11/2016 (Processo P613938/2017). 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação: 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de des-
pesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – Ação de Manutenção 
do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Froti-
nha do Antônio Bezerra. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/Ce, 18 de fevereiro de 2020. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE. 
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PORTARIA Nº 132/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P067035/2020 e no Parecer/          
COJUR nº 214/2020; CONSIDERANDO que a Coordenadoria 
de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações e 
Serviços de Saúde – CORAC consignou o valor devido pelos 
serviços prestados (fls. 68);  CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
INSTITUTO DE NEFROLOGIA DO CEARÁ – INECE, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento pelos serviços prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de 
Saúde, relativo à produção FAEC/Ambulatorial – (Nefrologia), 
nos termos do Contrato nº 083/2019, referente à diferença da 
competência de dezembro de 2019, no valor de R$ 8.851,60 
(oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta centa-
vos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da 
seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0005, elemento de 
despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede 
Pública Federal, Estadual e Rede Complementar. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 de fevereiro de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 133/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P584276/2017 e no Parecer nº 
226/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor REGINA CELI DE SOUSA QUEIROZ, matrícula n° 
22.633-01, Auxiliar de Enfermagem, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento da Gratificação Adicional Noturno, referente ao 
período de 01.01.2016 a 31.12.2016, no valor de R$ 2.157,72 
(dois mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centa-
vos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a 
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503. 
0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e 
Encargos Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 19 de fevereiro 
de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 134/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P824119/2019 e no Parecer nº 
227/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor MARIA AURÉLIA SILVA, matrícula n° 14.786-01, Auxi-
liar de Enfermagem, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
da Gratificação Adicional Noturno, referente ao período de 
01.01.2018 a 31.12.2018, no valor de R$ 3.086,36 (três mil 
oitenta e seis reais e trinta e seis centavos). Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: •  25901.10.302.0123.2503.0001, 
elemento 
de 
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –