DOMFO 09/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza – CE, 19 de fevereiro de 2020. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA     
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 135/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P966513/2019 e no Parecer nº 
228/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor JOSÉ WILLIANS FERREIRA GRANGEIRO, Agente 
Administrativo, matrícula n° 23.751-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, 
referente ao período de 07.06.2013 a 31.12.2014, no valor de 
R$ 1.988,51 (mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e 
um centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado 
e terá a seguinte dotação orçamentária: •  25901.10.302.0123. 
2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e Encargos Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 20 de feverei-
ro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 136/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P906358/2019 e no Parecer nº 
229/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ALAANE GONÇALVES PINTO CARNEIRO, Dentista 
PSF, matrícula n° 90.921-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, referente ao 
período de 01.05.2012 a 31.12.2012, no valor de R$ 3.323,07 
(três mil trezentos e vinte e três reais e sete centavos). Art. 2º - 
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento 
de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Re-
muneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – 
PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, 20 de fevereiro de 2020. Joana Angélica Paiva    
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 82/2020 - SMS - 
PROCESSO Nº P006769/2019. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E 
HOSPITAIS MUNICIPAIS, E A EMPRESA ELFA MEDICAMEN-
TOS S.A. (CNPJ Nº 09.053.134/0002-26). Fundamentação: O 
edital do Pregão Eletrônico nº 323/2019 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P489073/ 
2019, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520/ 
2002 e a Lei Federal n° 8.666/1993. Do Objeto: A AQUISIÇÃO 
DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CI-
RURGIAS OFTALMOLÓGICAS, PARA ATENDER À DEMANDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA. 
Da Vigência e Execução: 12 (doze) meses, improrrogáveis 
(art.57, caput, da Lei nº 8.666/93), contados a partir da sua 
publicação. Do Valor Total: R$ 79.735,50 (setenta e nove mil, 
setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) sem 
direito a reajustes. Da Dotação Orçamentária: 25901.10.846. 
0012.2348.0002, Elemento de Despesa: 339091; fonte 0.1.214. 
0000.00.00; da Ação de Cumprimento de Sentenças Judiciais. 
Data: Fortaleza-CE, 04 de março de 2020. ASSINAM: Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA     
SAÚDE e Manoel Beserra Netto - ELFA MEDICAMENTOS 
S.A. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 83/2020 - SMS - 
PROCESSO Nº P006769/2019. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E 
A EMPRESA CM HOSPITALAR S/A. (CNPJ Nº 12.420.164/ 
0009-04). Fundamentação: O edital do Pregão Eletrônico nº 
323/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P489073/2019, os preceitos do direito público, 
a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal n° 8.666/1993. Do 
Objeto: A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A 
REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS, PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA. Da Vigência e Execução: 12 (doze) 
meses, improrrogáveis (art.57, caput, da Lei nº 8.666/93), con-
tados a partir da sua publicação. Do Valor Total: R$ 22.319,40 
(vinte e dois mil, trezentos e dezenove reais e quarenta centa-
vos) sem direito a reajustes. Da Dotação Orçamentária: 
25901.10.846.0012.2348.0002, Elemento de Despesa: 339091; 
fonte 0.1.214.0000.00.00; da Ação de Cumprimento de Senten-
ças Judiciais. Data: Fortaleza-Ce, 04 de março de 2020.    
ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE e Crislaine Jamarino - CM HOSPI-
TALAR S.A. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 84/2020 - SMS - 
PROCESSO Nº P006769/2019. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E 
A CALLMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRE-
SENTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 05.106.015/0001-52. Fundamen-
tação: O edital do Pregão Eletrônico nº 323/2019 e seus ane-
xos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P489073/2019, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
10.520/2002 e a Lei Federal n° 8.666/1993. Do Objeto: A    
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A REALI-
ZAÇÃO DE CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS, PARA ATEN-
DER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
DE FORTALEZA. Da Vigência e Execução: 12 (doze) meses, 
improrrogáveis (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contados a 
partir da sua publicação. Do Valor Total: R$ 90.358,65 (noventa 
mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centa-
vos) sem direito a reajustes. Da Dotação Orçamentária: 
25901.10.846.0012.2348.0002, Elemento de Despesa: 339091; 
fonte 0.1.214.0000.00.00; da Ação de Cumprimento de Senten-
ças Judiciais. Data: Fortaleza-CE, 04 de março de 2020.    
ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE e Lorena Araújo de Andrade -