DOMFO 09/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
reais), em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas de                   
R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS: AS DESPESAS DO PRESENTE CONTRATO 
SERÃO COBERTAS PELO PROJETO/ATIVIDADE 14.122. 
0001.1005.0026, ELEMENTO DE DESPESA 339040, FONTE 
DE RECURSO 1090.0000.00.00 DO ORÇAMENTO DO FMDD 
para o exercício de 2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P062510/2020, EM  CONFOR-
MIDADE COM O ART. 24, INCISO II DA LEI 8.666/93 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 
1º/02/2020 ASSINAM: GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD e a INTERVENI-
ÊNCIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR  – PROCON – Cláudia Maria 
Santos da Silva - CONTRATANTE – DATAGED INFORMÁ-
TICA LTDA EPP. Francisco Alan Costa e Silva – CONTRA-
TADA. VISTO: ASSESSORIA JURÍDICA. Antônio Airton do 
Vale Melo. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2020 -               
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A 
CONTRATADA M F A AGUIAR EPP, ABAIXO QUALIFICA-
DOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. (P526951/2019) 
(P016471/2020). FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 223/2019 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº 0164712020 os preceitos do direito público, Lei Federal 
nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 
de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de 
janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente 
a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contra-
to aquisição de camas solteiro, beliches e berços para suprir as 
demandas das unidades de acolhimentos institucionais que 
realizam atendimentos através dos equipamentos que fazem 
parte desta Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e De-
senvolvimento Social (SDHDS). Conforme especificações e 
quantitativos contidos no Anexo I – Termo de Referência deste 
edital de Pregão Eletrônico  nº 223/2019  e na  proposta da 
CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante deste 
independente de translado. VALOR TOTAL: O  valor  contratual  
global  importa  na  quantia  de  R$ 626.999,32 (seiscentos e 
vinte e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e 
dois centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. PAGAMENTO: 
 O pagamento advindo da presente 
contratação será proveniente dos recursos do órgão contratan-
te e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data de 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
Gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, no Banco do Bradesco. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente con-
tratação correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/             
entidade(s) contratante consignadas abaixo: • Projeto/Atividade 
14.422.0031.2052.0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte 
de Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. • 
Projeto/Atividade 08.244.0211.2027.0001, Elemento de Despe-
sa 44.90.52, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, 1.311.0000. 
00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Assistência Social 
– FMAS. • Projeto/Atividade 08.244.0211.2230.0001, Elemento 
de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, 
1.311.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Assis-
tência Social – FMAS. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assina-
tura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 
61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: 05/02/2020. ASSINA-
TURAS: Sra. Patrícia Helena Nogueira Studart - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DA SDHDS/CONTRATANTE. Sra. Maria de 
Fátima Alves Aguiar - REPRESENTANTE – M F A AGUIAR 
EPP. VISTO: Sra. Kátia Alessandra Pimentel Fernandes – 
COORDENADORA JURÍDICA SDHDS e TESTEMUNHAS. 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 015/2020 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente ao Reajuste 38ª medição de Trabalho Social  do 
Empreendimento Vila do Mar – Concorrência Pública nº 04/ 
2014 - Convênio MDRegional - TC nº 223652-93. Executado 
pela PEC POLAR Empreendimentos e Consultoria Ltda, con-
forme autorização de pagamento pelo Ministério das Cida-
des/Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 27.742,90 (Vinte 
e sete mil setecentos e quarenta e dois  reais e noventa centa-
vos). A despesa em causa deverá ser empenhada na Dotação 
Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482.0018.1017.0001, Ele-
mento de Despesa: 33.90.92, Fontes 0 1.001.0000.00.01. Des-
pesas de exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO    
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –    
HABITAFOR, em 03 de março de 2020. Olinda Maria dos 
Santos - SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE    
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA -   
FUNDO MUNIC. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL/FMHS. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
1. EXTRATO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
001/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P064600/2020 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no 
art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas altera-
cões posteriores, no contrato nº 002/2019, e na Justificativa 
Técnica apresentada pelo setor de compras da SER I. CON-
TRATANTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA REGIONAL I, representada por seu Secretário, 
Francisco Rennys Aguiar Frota – e a empresa E DE BRITO 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: O presente 
adtivo tem por objetivo a renovação do prazo de vigência no 
contrato nº 001/2019, que possui como objetivo a aquisição de 
material de consumo e de limpeza, compreendendo: produtos e 
papel para a higiene pessoal, para atender as necesidades da 
SER I. 2. PRAZO: fica prorrogado, pelo prazo de 12 (doze) 
meses a vigência do Contrato nº 001/2019. RATIFICAÇÂO: 
Fica ratificadas as demais cláusulas do Contrato . FORO: For-
taleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 11 de fervereiro de 2020. 
SIGNATÀRIOS: Francisco Rennys Aguiar – SECRETÁRIO 
DA SER I e Kecia Nayane Barbosa da Silva – REPRESEN-
TANTE DA EMPRESA E DE BRITO COMÉRCIO LTDA ME. 
VISTO: Paulo Sérgio Lima Vasconcelos – COORDENADOR 
JURÍDICO – SER I. 
  
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: EXTRATO DO CON-
TRATO Nº 01/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2018-
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2019 – PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS NºS: P841874/2017-SEPOG e P011176/ 
2019 - SR III CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE