DOMFO 10/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
presente distrato tem como fundamento o Art. 78, XII c/c XVII e 
ainda o Art. 79, II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto, e ainda o Processo Administrativo Nº 
P139135/2018. OBJETO: O presente distrato tem como objeto, 
a rescisão de comum acordo do Contrato nº 019/2018, cele-
brado entre as partes supramencionadas, o qual tinha por obje-
to a prestação de serviço de material gráfico para uso da Se-
cretaria Municipal de Governo-SEGOV, conforme especifica-
ções e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GO-
VERNO - Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e MAR-
COGRAF GRÁFICA LTDA - Marcos Silva Martins. DATA DA 
ASSINATURA: 05 de março de 2020.  
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1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO 
DE FOMENTO - SEGOV - Termo de Apostilamento ao Termo 
de Fomento - SEGOV, oriundo do Chamamento Público Nº 
026/2018 - SEGOV, celebrado em 11 de março de 2019, entre 
o Município de Fortaleza através da Secretaria Municipal de 
Governo e a empresa Associação Incubadora Porto Social, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 25.087.812/0001-47, com base no 
parágrafo 8º, do art. 65, da Lei nº 8666/93. Objeto: Alteração do 
Elemento de Despesa para 33.50.41. Fortaleza, 06 de março 
de 2020. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DE GOVERNO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 130/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
011/2018 e dá outras providên-
cias. 
 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 03 de março de 2020, exarado nos autos 
do Processo Administrativo Disciplinar n° 011/2018 que NÃO 
acolheu o Relatório Final Conclusivo, lavrado pela Comissão 
Processante designada pela Portaria n° 625/2019 – SESEC, 
publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 08 de no-
vembro de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Punir, com fulcros no 
artigo 130, II da Lei Complementar n° 037/2007, o servidor 
ANTONIO ERNANDI RODRIGUES FERREIRA, Subinspetor, 
matrícula nº 55.337-01, à penalidade de 07 (sete) dias de 
SUSPENSÃO, nos termos do artigo 31 § 4º, considerando a 
atenuante do artigo 133, I da referida Lei Complementar, em 
face da conduta infracional de natureza grave do terceiro gru-
po, artigo 27, § 3º, VI da LC nº 037/2007 e violação aos deve-
res funcionais previstos no artigo 11, III da mesma lei, relacio-
nada a infração consistente em trabalhar em estado de embri-
aguez no dia 24 de fevereiro de 2016 guarnição de serviço do 
Hospital Nossa Senhora da Conceição. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 05 de março de 2020. José Maria Barbosa Soa-
res - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob 
nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa física CRISTIANE LORENA 
DE CASTRO PEIXOTO, portadora do  RG: 20161845163, 
SSP/CE e CPF: 406.577.794-15. DO OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato, a contratação da pessoa física CRISTIANE 
LORENA 
DE 
CASTRO 
PEIXOTO, 
portadora 
do 
RG: 
20161845163, SSP/CE e CPF: 406.577.794-15 para a presta-
ção de serviços na área de Psicologia, exclusivamente na cida-
de de Fortaleza-CE, para avaliação psicológica e elaboração 
de laudo de aptidão para porte de arma de fogo aos integrantes 
da Guarda Municipal de Fortaleza, Órgão subordinado à                
SESEC, conforme Processo de inexigibilidade de licitação nº 
P987024/2017, Edital de Credenciamento nº 01/2018/SESEC 
de 18 de janeiro de 2018 e seus aditivos, o Edital nº 02/2019/ 
SESEC e Edital Nº 03/2019/SESEC e seus anexos. O valor 
contratual mensal importa na quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil 
e quatrocentos reais), correspondente aos serviços prestados 
conforme ordem de serviço na quantidade de 40 (quarenta) 
laudos a serem emitidos. PARÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos 
ou supressões que se fizerem necessários no objeto ora con-
tratado somente serão efetivados observando-se os termos do 
art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, por meio de termo aditivo. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento funda-
menta-se no Processo de inexigibilidade de licitação nº 
P987024/2017, Edital de credenciamento nº 01/2018/SESEC 
de 18 de janeiro de 2018 e seus aditivos, o Edital nº 02/2019/ 
SESEC e Edital Nº 03/2019/SESEC e seus anexos; bem como 
nas disposições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e 
de acordo com o previsto no inciso IX, do art. 70, da Lei Com-
plementar Municipal nº 0176/2014, de 19 de dezembro de 
2014. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos: Pro-
jeto/Atividade:  17.101.06.181.0189.1489.0002,  Elemento  de  
Despesa  33.90.36,  Fonte  de  Recursos  01.001.0000.00.01, 
do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA: O 
contrato terá vigência adstrita ao período da prestação do             
serviço pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do 
inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: José Maria 
Barbosa Soares  – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e Cristiane  
Lorena de Castro Peixoto, portadora do  RG: 20161845163, 
SSP/CE e CPF: 406.577.794-15. DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO: 03 de março de 2020. José Maria Barbosa   
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA           
SE-GURANÇA CIDADÃ. 
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INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar nº 011/2018. INTERESSADOS: ANTONIO 
ERNANDI RODRIGUES FERREIRA, Subinspetor, matrícula nº 
55.337-01. ADVOGADO: PAULO CÉSAR MAIA COSTA, OAB/ 
CE n° 9.125. OBJETO: Intimar, nos termos do artigo 65 da Lei 
Complementar n° 037/2007, sobre o resultado do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 011/2018, que culminou na puni-
ção do servidor denunciado, com fulcros no artigo 130, II da Lei 
Complementar n° 037/2007, o servidor ANTONIO ERNANDI 
RODRIGUES FERREIRA, Subinspetor, matrícula nº 55.337-01, 
à penalidade de 07 (sete) dias de SUSPENSÃO, nos termos do 
artigo 31 § 4º, considerando a atenuante do artigo 133, I da 
referida Lei Complementar, em face da conduta infracional de 
natureza grave do terceiro grupo, artigo 27, § 3º, VI da mesma 
lei. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 130/2020 – 
SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – DOM do dia 
10 de março de 2020, publicizou a punição exarada no Despa-
cho Decisório, datado de 03 de março de 2020. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 05 de março de 
2020. Publique-se e registre-se. José Maria Barbosa Soares - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.