DOMFO 10/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
tendo em vista o reajuste na tarifa de transporte público coleti-
vo, consoante Decreto Municipal n° 14.350, publicado em 15 
de janeiro de 2019, o qual fixa o valor da tarifa para transporte 
público em R$ 3,60, a partir de 26 de janeiro de 2019; tendo 
em vista a Convenção Coletiva de Motorista (CE001017/2019) 
vigente a partir de 1° de julho de 2019; tendo em vista a Con-
venção Coletiva de Lavador e Mecânico (CE001016/2019) 
vigente a partir de 1° de agosto de 2019, e, por razões de inte-
resse público, conforme solicitação através do Processo n° 
P449127/2018. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, 
alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo 
Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 112/2019 - PAD, 
constante no Processo n° P449127/2018, aliadas às orienta-
ções contidas no instrumento convocatório de que cuida o 
Pregão Eletrônico 204/2017. CLÁUSULA TERCEIRA - DO 
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão                 
da referida repactuação os valores globais passarão a ser: 
Período de 1º de julho de 2017 a 31 de julho de 2017:                       
R$ 242.252,02 (Duzentos e quarenta e dois mil, Duzentos e 
cinquenta e dois reais e Dois centavos); Período de 1º de agos-
to de 2017 a 31 de dezembro de 2017: R$ 1.214.493,15 (Um 
milhão, Duzentos e catorze mil, Quatrocentos e noventa e três 
reais e Quinze centavos). Período de 1º de janeiro de 2018 a 2 
de fevereiro de 2018: R$ 265.853,70 (Duzentos e sessenta e 
cinco mil, Oitocentos e cinquenta e três reais e Setenta centa-
vos); Período de 3 de fevereiro de 2018 a 30 de junho de 2018: 
R$ 1.216.191,10 (Um milhão, Duzentos e dezesseis mil, Cento 
e noventa e um reais e Dez centavos). Período de 1º de julho 
de 2018 a 31 de julho de 2018: R$ 250.847,49 (Duzentos e 
cinquenta mil, Oitocentos e quarenta e sete reais e Quarenta e 
nove centavos). Período de 1º de agosto de 2018 a 31 de de-
zembro de 2018: R$ 1.257.258,70 (Um milhão, Duzentos e 
cinquenta e sete mil, Duzentos e cinquenta e oito reais e Se-
tenta centavos). Período de 1º de janeiro de 2019 a 25 de ja-
neiro de 2019: R$ 217.186,37 (Duzentos e dezessete mil, Cen-
to e oitenta e seis reais e Trinta e sete centavos). Período de 
26 de janeiro de 2019 a 30 de junho de 2019: R$ 1.349.989,86 
(Um milhão, Trezentos e quarenta e nove mil, Novecentos e 
oitenta e nove reais e Oitenta e seis centavos). Período de 1º 
de julho de 2019 a 31 de julho de 2019: R$ 290.182,29 (Duzen-
tos e noventa mil, Cento e oitenta e dois reais e Vinte e nove 
centavos). Período de 1º de agosto de 2019 a 31 de dezembro 
de 2019: R$ 1.454.089,80 (Um milhão, Quatrocentos e cin-
quenta e quatro mil, Oitenta e nove reais e Oitenta centavos). 
Os valores encontram-se detalhados nas planilhas de composi-
ção de custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acor-
do com as disposições contidas no anexo I, a que se refere a 
Instrução Normativa 02, de 01 de agosto de 2013 - SEPOG, 
que passa a ser integrante da Cláusula Sexta do contrato origi-
nal. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da 
dotação consignada abaixo descriminada: Projeto/atividade 
25901.10.302.0123.2528.0005, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0123.2528.0005, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0123.2528.0005, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0123.2528.0005, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0125.2543.0001, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0125.2543.0001, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0125.2543.0001, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0125.2543.0001, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0123.2528.0001, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0123.2528.0001, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0123.2528.0001, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0123.2528.0001, 
Elementos 
de 
Despesa 
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. CLÁUSULA QUINTA 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláu-
sulas e condições do Contrato de Serviços nº 04/2017, não 
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA - DO 
FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará 
como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, 
para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. 
Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020. Assinam: Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Israel Araú-
jo Botelho - MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - 
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/ 
SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 29/2018 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEPOG, si-
tuada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 - Dionísio 
Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/ 
0001-30, neste ato representado(a) por sua Secretária Executi-
va, Sra. Maria Christina Machado Publio, brasileira, divorciada, 
inscrita 
no 
CPF 
sob 
o 
nº 
440.743.873-87, 
RG 
Nº 
8901002024704 - SSP/CE, residente e domiciliada nesta ca-
pital. CONTRATADA: A empresa COMPANHIA ENERGETI-CA 
DO CEARÁ - COELCE, Concessionaria Federal de serviços 
Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na 
rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, inscrita no CNPJ (MF) 
n° 07.047.251/0001-70, e no CGF n° 06.105.848-3, neste ato 
representada na forma de seus Estatuto social, por seus repre-
sentantes infra-assinados. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto substituir o Anexo I do Contrato nº 29/2018 para 
incluir as unidades consumidoras: 43679387 e 43778589. DO 
VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia 
de R$ 106.216,13 (cento e seis mil duzentos e dezesseis reais 
e treze centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes deste aditivo correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Projeto Atividade: 04.122.0001.2016. 
0012 - manutenção e funcionamento administrativo; Elemento 
de Despesa: 33.90.39; Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 57, inciso II, bem como no Processo Administrativo nº 
P209420/2018. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 
29/2018, desde que não contrariem o que ficou convencionado 
no presente Termo Aditivo. DO FORO: O foro do presente 
aditivo será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, 
excluído qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em 
razão deste instrumento. DO LOCAL E DA DATA DE ASSINA-
TURA: Fortaleza, 03 de março de 2020; DOS SIGNATÁRIOS: 
Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETARIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Silvana Claudia de Lima Accioly - COMPANHIA 
ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE. Airton Douglas de