DOMFO 10/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB 17.404 - COORDE-
NADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0077/2019 – SME - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções legais e da delegação de competência que lhe confere o 
art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, 
publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P522985/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal PATRÍCIA DE CASTRO ALMEIDA, 
matrícula nº 28.417-03, ocupante do cargo efetivo de Agente 
Administrativo, com carga horária de origem de 180 (cento e 
oitenta) horas mensais, com lotação na Secretaria Municipal da 
Educação e exercício na Escola Municipal Rachel Viana Mar-
tins, no valor de R$ 820,48 (oitocentos e vinte reais e quarenta 
e oito centavos), referente ao o pagamento da incorporação da 
gratificação do cargo em comissão de Secretário Escolar, no 
período de 17 a 31 de dezembro de 2018, com a seguinte 
Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Ele-
mento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000. 
00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. 
Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo 28 
da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 14 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila Sal-
danha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO. 
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PORTARIA Nº 50/2020 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 90/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
EIRELI, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a 
prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada 
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis 
Trabalhistas (CLT), incluindo o fornecimento de uniformes para 
atender às necessidades das unidades escolares, vinculadas 
aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da Rede Municipal 
de Ensino de Fortaleza. - Anexo I - Termo de Referência deste 
edital do Pregão Eletrônico nº 112/2016, Lotes 1 e 2. CONSI–
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P127311/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 944/2020 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve 
locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enri-
quecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVI-
DA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a em-
presa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84, referente ao 
mês de janeiro de 2018, no valor de R$ 5.727,74 (cinco mil, 
setecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), 
oriundo do Contrato nº 90/2016, consignada no orçamento em 
vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte Do-
tação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092. 
0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em  03 
de março de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0070/2020 - SME - DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P991126/2019; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Horizonte/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 23.555.196/0001-86, 
no valor de R$ 2.191,04 (dois mil, cento e noventa e um reais e 
quatro centavos), referente ao ressarcimento do mês de no-
vembro de 2019, em face da cessão da servidora SANDRA 
MARIA TAVARES ASSUNÇÃO, inscrita no CPF sob o nº 
496.067.603-59, de acordo com o Termo de Convênio de Coo-
peração Técnica Administrativa, firmado entre o Município de 
Fortaleza e o Município de Horizonte/CE. Consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr através 
da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195. 
0023 - Elemento de Despesa 319096 - Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 27 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de  
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0071/2020 - SME - DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P995848/2019; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Aquiraz/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.911.696/0001-57, no 
valor de R$ 4.143,78 (quatro mil, cento e quarenta e três reais 
e setenta e oito centavos), referente ao ressarcimento do 13º 
(décimo terceiro) salário de 2019, em face da cessão do Sr. 
WAGNER DE SOUSA OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 
770.233.233-68, de acordo com o Termo de Convênio de Coo-
peração Técnica Administrativa, firmado entre o Município de 
Fortaleza e o Município de Aquiraz/CE. Consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr através 
da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195. 
0023 - Elemento de Despesa 319092 - Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 02 de março de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0072/2020 - SME - DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P994482/2019; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Aquiraz/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.911.696/0001-57, no 
valor de R$ 2.562,02 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois 
reais e dois centavos), referente ao ressarcimento do mês de 
setembro de 2019, em face da cessão da Sra. HADASSA 
BARROS RODRIGUES DO NASCIMENTO, inscrita no CPF 
sob o nº 544.540.503-68, de acordo com o Termo de Convênio 
de Cooperação Técnica Administrativa, firmado entre o Municí-
pio de Fortaleza e o Município de Aquiraz/CE. Consignada no 
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr atra-
vés da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.