DOMFO 10/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
regularização do pagamento, em razão da aquisição de materi-
al médico hospitalar pelo Hospital Distrital Maria José Barroso 
de Oliveira – HDMJBO, com base no Contrato nº 152/2016, no 
valor apurado de R$ 22.872,00 (vinte e dois mil, oitocentos e 
setenta e dois reais), sendo que o valor de R$ 6.798,00 (seis 
mil, setecentos e noventa e oito reais) é referente à Nota de 
Empenho nº 1197 datada de 11/10/2016; o valor de                           
R$ 7.828,00 (sete mil, oitocentos e vinte e oito reais) é referen-
te à Nota de Empenho nº 1351 datada de 03/11/2016; e, o 
valor de R$ 8.246,00 (oito mil, duzentos e quarenta e seis re-
ais) é referente à Nota de Empenho nº 1350 datada de 
03/11/2016. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: 25911.10.302.0123.2623.0004, ele-
mento de despesas 339092, fonte 1.214.0000000.00– Ação de 
Manutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de Olivei-
ra – HDMJBO. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 02 de março de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE.  
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PORTARIA Nº 143/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P038444/2020 e no Parecer/             
COJUR nº 235/2020. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, 
conforme débito remanescente de exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento referente à repactua-
ção do Contrato de serviços nº 02/2018, referente a prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, no valor apurado de 
R$ 28.825,33 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e 
trinta e três centavos), referente ao período de 13 de julho a 31 
de dezembro de 2018. Art. 2º - As despesas decorrentes corre-
rão por conta da seguinte dotação: • 25901.10.122.0001.2016. 
0025, elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00 
– Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE,02 de março de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAUDE.  
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EXTRATO - QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 058/2016 - SMS. PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P936459/2019 - Da Natureza do Ato: QUARTO TER-
MO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2016, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, COM INTERVE-
NIÊNCIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG, E ANTONIO GERVÁSIO CO-
LARES (CPF n.º 001.224.243-87). Do Objeto: O presente Ter-
mo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência 
estabelecido na Cláusula Segunda do Segundo Termo Aditivo 
ao Contrato nº 058/2016 – SMS, com fundamento no Art. 62, § 
3º I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Da Vi-
gência: Em razão deste aditivo fica prorrogada a vigência do 
contrato supramencionado por mais 12 (doze) meses, contados 
a partir de 23 de janeiro de 2020, de forma que seu término 
dar-se-á em 22 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado em 
obediência aos ditames legais, mediante termo aditivo devida-
mente motivado e justificado. Do Valor: O Locatário repassará 
ao Locador, durante a prorrogação da vigência do contrato em 
comento, o valor mensal de R$ 7.246,09 (sete mil, duzentos e 
quarenta e seis reais e nove centavos). Da Dotação Orçamen-
tária: 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa 
33.90.39, fonte 0.1.214.0000.00.00 – Gestão e Manutenção 
das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Pró-
pria. Da Ratificação: Ficam ratificadas e mantidas as demais 
Cláusulas e condições previstas no Contrato nº 058/2016 – 
SMS não contrárias a este instrumento. Data: Fortaleza/CE, 21 
de janeiro de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Maria Christina Ma-
chado Publio – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Antônio Gervásio Co-
lares (REPRESENTADO POR AMÉRICO TIMBÓ ADMINIS-
TRAÇÃO DE IMÓVEIS S/S LTDA – ME).  
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Adjudicação e Homologação da Chamada Pública nº 
029/2019-B - 3ª Etapa, Processo nº P728662/2019, referente 
ao credenciamento de entidades privadas de saúde sem fins 
lucrativos e/ou filantrópicas interessadas na prestação de servi-
ços gratuitos nas áreas de apoio diagnósticos e clínico, na 
modalidade ambulatorial, sem ônus financeiro para a Adminis-
tração Pública, de forma complementar do Sistema Único de 
Saúde em conformidade com seus princípios e conceitos e 
demais disposições aplicáveis à espécie, de acordo com as 
especificações previstas no edital e anexos que o compõem, 
para eventual celebração de convênios. Após apreciar o pro-
cesso da Chamada Pública nº 029/2019-B, ADJUDICO e HO-
MOLOGO nos termos indicados pelo relatório assinado pela 
Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Geovânia 
Sabino Machado, nas páginas nºs 795 a 796, e em observância 
aos requisitos da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações 
posteriores e legislações correlatas, do processo em referência, 
onde foi HABILITADA e CLASSIFICADA a seguinte organiza-
ção: CAVIVER – CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO VISUAL 
VER A ESPERENÇA RENASCER, inscrita no CNPJ nº 
08.222.387/0001-32. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 
26 de fevereiro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2020 - FME-I/ 
SEINF - RDC Nº 033/2019 - ORGÃOS: Fundo Municipal de 
Educação/Infraestrutura - FME-I - CNPJ sob o nº 34.254.998/ 
0001-72 e Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF - 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO: Nº P907550/2019. CONTRATANTES: O Município 
de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio do Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura – 
FME-I, com sede à Av. Desembargador Moreira, 2875, Dionísio 
Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-002, inscrita no CNPJ sob o 
n° 34.254.998/0001-72 e da Secretaria Municipal da Infraestru-
tura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, 
neste ato representados por sua Gestora e Secretária Engª Ana 
Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 
14.921D, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: 
CONSTRUTORA PLATÔ LTDA, com sede na Rua Vereador 
Pedro Paulo nº 505, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 
60.821-716, Telefone (85) 3268-2888, inscrita no CNPJ nº 
10.485.488/0001-48, representada neste ato pelo Sr. Antonio 
Lopes Pinheiro Landim Neto, brasileiro, casado, engenheiro 
civil, inscrito no RG: 93015064450 SSP/CE, inscrito no CPF 
sob o nº 456.334.523-72, residente e domiciliado nesta capital. 
DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contra-
to nas disposições do Edital de RDC Presencial nº 033/2019 e 
seus Anexos, bem como, pela Lei nº 12.462, de 04 de Agosto 
de 2011 e pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. O