DOMFO 10/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
TORINO 
INFORMÁTICA 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
03.619.767/0005-15, preliminarmente por aceite da mesma, 
cujo objeto global da Ata de Registro de Preço é o “REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES 
DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, CONFORME ES-
PECIFICAÇÕES E ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES CON-
TIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA” nas condi-
ções definidas no ato convocatório, seus anexos e na proposta 
de preços da Ata de Registro de Preços nº 048/2019, PE nº 
035/2019– referente ao item acima descrito, que ora aderimos, 
no valor total de R$ 159.365,20 (cento e cinquenta e nove mil, 
trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). Fortaleza, 
03 de março de 2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                          
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 04/2020, que entre 
si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços 
Públicos – SCSP e a empresa REGIFARMA COMÉRCIO DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA  EPP. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o processo 
administrativo n° P535963/2020, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 
409/2019, os preceitos do direito público, que se regerá pela 
Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com suas 
alterações. DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato 
aquisições de material permanente e de consumo, lotes 02, 03, 
04, 07, 08 e 09 da ARP Nº 067/2020, para atender a demanda 
oriunda do programa de controle populacional de animais em 
situação de abandono nas ruas de Fortaleza – VETMÓVEL. 
DO VALOR: Dá-se a este contrato o preço global de                         
R$ 265.952,50 (duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos 
e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 19101.10.304.0128.2086. 
0001 – Promover a Defesa Sanitária Animal; Elementos de 
despesa: 33.90.30 e 44.90.52;  Fonte 0.1.001.0000.00.01. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 
de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução 
contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. RODRIGO 
ÁVILA SANTIAGO, Matrícula nº 114590. SIGNATÁRIOS: O Sr. 
João de Aguiar Pupo - SECRETARIO MUNICIPAL DA CON-
SERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP e o Sr. Fran-
cisco Reginaldo Alencar Costa - REPRESENTANTE LEGAL 
DA EMPRESA REGIFARMA COMÉ RCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA EPP. DATA DA ASSINATURA: 28 de 
fevereiro de 2020. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                                
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA Nº 10/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, 
REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA 
PONTES CAMINHA MUNIZ, E BOA NOVA EMPREENDIMEN-
TOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REPRESENTADA POR JOÃO 
ADRIANO PONCIANO NOBRE. 2. DO AJUSTE: 2.1. A SEUMA 
procederá a análise do Projeto Arquitetônico   do empreendi-
mento relativo a Construção de Habitação de Interesse Social 
com Unidades Multifamiliares enquadrada no Programa Minha 
Casa Minha Vida, ou similar, para faixa de renda de 3 (três) a 6 
(seis) salários mínimos, implantada no na Quadra 02, constituí-
do como parte do terreno da Gleba K02, integrante do Lotea-
mento “Jardim Gleba K”, registrado na matrícula nº 77.848 – 
Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona 
da Comarca de Fortaleza/CE, objeto do Processo nº 2541/2019  
– SEUMA, o qual será aprovado pela Coordenadoria de Licen-
ciamento - COL, desde que atendida a legislação urbanística 
municipal. 2.2.  O compromissário assume a obrigação de 
apresentar à SEUMA, a relação das unidades habitacionais 
comercializadas contendo cópias dos Contratos dos Financia-
mentos das Unidades habitacionais, objetivando possibilitar a 
identificação do comprador junto ao agente financeiro para fins 
de enquadramento da Faixa de Renda Beneficiada, no prazo 
de até 120 (cento e vinte) dias, após a emissão do Habite-se, 
conforme o art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto nº 13.045 de 14 de 
Dezembro de 2012. 2.3 A expedição do Alvará de Construção 
está condicionada a observância dos requisitos de Decreto nº 
13.045 de 14 de Dezembro de 2012, em especial os incisos I e 
II do art. 1º. 2.4. Sobrevindo a necessidade de promover qual-
quer alteração no presente Termo de Ajustamento de Conduta, 
poderá o mesmo, desde que devidamente justificado, ser aditi-
vado, a critério das partes. 4. CLÁUSULA PENAL: O descum-
primento de quaisquer das cláusulas constantes do presente 
Termo de Ajustamento de Conduta implicará, a título de cláusu-
la penal, no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 
(mil reais). 4.1 Se constatado que o empreendedor não aten-
deu ao disposto no item 2.2, ficará obrigado o pagamento de 
multa correspondente à outorga onerosa pela utilização de 
terreno virtual calculado de acordo com a seguinte fórmula: 
 
VD = ((NU x FLZ) - AT) x VCT 
VD - Valor devido 
NU - Número de unidades do projeto 
FLZ - Fração do lote da zona 
AT - Área do terreno 
VCT - Valor comercial do terreno 
 
4.2. A Coordenadoria de avaliação de imóveis da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – SEINF 
realizará a avaliação do imóvel para os fins do disposto no item 
4.1 deste Termo com base no valor de mercado. Data da                    
Assinatura: 13 de dezembro de 2019. ASSINATURAS: Pela 
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COM-
PROMISSÁRIA: João Adriano Ponciano Nobre. TESTEMU-
NHAS: Francisco José da Silva Filho e André Carvalho Lima. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA                           
E DIREITOS HUMANOS 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS 
ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Gerlano Araújo Pereira da Costa 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos Direito do Consumidor –