DOMFO 10/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 95 
 
 
dos a serem alcançados, e a correta aplicação do recurso fi-
nanceiro proveniente do Termo de Fomento, adotando os prin-
cípios da Administração Pública, observando, especialmente, 
as disposições do art.92 do Estado da Criança e do Adolescen-
te; c) Beneficiários (público sujeito): Crianças e adolescentes (0 
a 18 anos de idade), conforme definido no art. 2º da Lei nº 
8.069/1990 – ECA. Poderão ser indiretamente beneficiadas as 
famílias e as respectivas comunidades do público sujeito, des-
de que as ações financiadas com os recursos da parceria se-
jam de aplicação exclusiva para as crianças e adolescentes 
destinatárias do projeto; d) Valor Global: R$ 1.100.000,00 (um 
milhão e cem mil reais), sendo 11 projetos no valor de                       
R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, facultada a contrapartida 
nos termos da Lei nº 13.019/2014; e) Recursos: provenientes 
da fonte 1.001.0000.00.01 - Tesouro Municipal; f) Cronograma: 
período de execução do projeto (máximo de 12 meses); g) 
Publicidade dos resultados: apresentar, obrigatoriamente, pro-
duto final com o objetivo de dar ampla publicidade dos resulta-
dos e impactos do projeto, por meio de vídeo, cartilhas, even-
tos, relatórios e outras formas de divulgação, resguardado, 
quando couber, as imagens do público sujeito, conforme art. 18 
do ECA. Os projetos deverão ainda, identificar, quando houver, 
ações voltadas, direta ou indiretamente, a primeira infância, 
apresentando em seus resultados os relatórios e informações 
da respectiva faixa etária de zero a 6 anos. 9. AVALIAÇÃO 
DAS PROPOSTAS: Além dos critérios de avaliação e pontua-
ção descritos no Edital, serão consideradas para fins de pontu-
ação extra as ações abaixo: 9.1. Ações opcionais sujeitas a 
pontuação: a) Capacitação de agentes públicos e de OSC´s no 
eixo temático; b) Monitoramento/avaliação de plano temático 
específico ou realização de diagnóstico no âmbito do municí-
pio; c) Sensibilização e mobilização da sociedade no eixo temá-
tico escolhido, incluindo campanha sobre a temática; d) Ação 
transversal voltada para o tema da gravidez na adolescência. 
9.2. Pontuação: Cada ação contemplada no projeto receberá 
pontuação extra de 1 escore, limitado ao máximo de 4 escores. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
RESOLUÇÃO Nº 73/2019 
 
Aprova o Demonstrativo Sinté-
tico da Execução Físico Finan-
ceira dos Repasses Federais 
alusivos à serviços, programas, 
projetos e benefícios 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS – FORTALEZA (GESTÃO 2019-2021), no 
uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal 
nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentado pelo 
Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000 e pela Lei nº 9.405, 
de 18 de julho de 2008; CONSIDERANDO o disposto no artigo 
1º, do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regula-
menta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela 
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO o 
Art. 39º da Resolução CMAS n° 121/2016, que dispõe sobre o 
Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social 
– CMAS Fortaleza; CONSIDERANDO o Parecer nº 12/2019, de 
19 de novembro de 2019, das Comissões Temáticas Perma-
nentes de Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social (CTP GFMAS) e de Política de Assistência Social (CTP 
PAS) - Gestão 2019 – 2021; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o 
demonstrativo sintético da execução físico financeira dos re-
passes federal alusivos ao serviço de programas, projetos e 
benefícios referente ao exercício de 2018; Art. 2º - Esta Reso-
lução entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Forta-
leza, CE, 19 de novembro de 2019. Pedro Santos Nogueira 
da Costa - PRESIDENTE DO CMAS  FORTALEZA - GESTÃO 
2019-2021. 
*** *** *** 
RESOLUÇÃO Nº 74/2019 
 
Aprova o Demonstrativo Sinté-
tico da Execução Físico Finan-
ceira dos Repasses Federais 
Alusivos ao IGD - Bolsa Família 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS – FORTALEZA (GESTÃO 2019-2021), no 
uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal 
nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentado pelo 
Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000 e pela Lei nº 9.405, 
de 18 de julho de 2008; CONSIDERANDO o disposto no artigo 
1º, do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regula-
menta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela 
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO o 
Art. 39º da Resolução CMAS n° 121/2016, que dispõe sobre o 
Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social 
– CMAS Fortaleza; CONSIDERANDO o Parecer nº 12/2019, de 
19 de novembro de 2019, das Comissões Temáticas Perma-
nentes de Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social (CTP GFMAS) e de Política de Assistência Social (CTP 
PAS) - Gestão 2019 – 2021; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o 
demonstrativo sintético da execução físico financeira dos re-
passes federal alusivos ao IGD-Bolsa Família referente ao 
exercício de 2018; Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a 
partir da data de sua assinatura. Fortaleza, CE, 19 de novem-
bro de 2019. Pedro Santos Nogueira da Costa - PRESIDEN-
TE DO CMAS FORTALEZA - GESTÃO 2019-2021. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO Nº 75/2019 
 
Aprova o Demonstrativo Sinté-
tico da Execução Físico Finan-
ceira dos Repasses Federais 
Alusivos ao IGD – SUAS. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS – FORTALEZA (Gestão 2019-2021), no uso 
de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 
8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentado pelo Decre-
to nº 10.731, de 27 de março de 2000 e pela Lei nº 9.405, de 
18 de julho de 2008; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, 
do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamen-
ta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 
8.742, de 7 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO o Art. 39º 
da Resolução CMAS n° 121/2016, que dispõe sobre o Regi-
mento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – 
CMAS Fortaleza; CONSIDERANDO o Parecer nº 12/2019, de 
19 de novembro de 2019, das Comissões Temáticas Perma-
nentes de Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social (CTP GFMAS) e de Política de Assistência Social (CTP 
PAS) - Gestão 2019 – 2021; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o 
demonstrativo sintético da execução físico financeira dos re-
passes federal alusivos ao IGD-SUAS referente ao exercício de 
2018; Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data 
de sua assinatura. Fortaleza, CE, 19 de novembro de 2019. 
Pedro Santos Nogueira da Costa - PRESIDENTE DO CMAS 
FORTALEZA - GESTÃO 2019-2021. 
*** *** *** 
RESOLUÇÃO Nº 77/2019 
 
Deferimento de Solicitação de 
inscrição no Conselho Munici-
pal de Assistência Social de 
Fortaleza – CMAS Fortaleza.  
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), na V 
Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2019, no