DOE 10/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE
GARANTIAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO
E REVALIDAÇÃO das garantias da Concorrência Pública Nº 20190003
(LPN) originária da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos
Humanos - SPS cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – cei NOS MUNICÍPIOS da região do SERTÃO DOS
INHAMUNS (região 13): AIUABA, PARAMBU E QUITERIANÓPOLIS
comunicando a prorrogação e revalidação das garantias, por mais 90 (noventa)
dias, até 16/06/2020 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das
mesmas acontecerá no próximo dia 18/03/2020. A manifestação de prorro-
gação e revalidação da garantia deverá ser entregue no órgão contratante e o
recibo por este emitido, deverá ser enviada à Comissão Central de Concor-
rências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro
Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150,
Edson Queiroz até às 17h do dia 18/03/2020. Cabe salientar que a ausência
da referida manifestação de prorrogação e revalidação das garantias libera os
licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente
certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Forta-
leza, 06 de março de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2020
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHA-
MENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
- FUNPECE CONTRATADA: CMK AUTOMAÇÃO COMERCIAL
EIRELI - EPP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 01
(uma) IMPRESSORA TÉRMICA, da marca TSC, modelo TTP-244CE, com
garantia de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190011 - PGE,
e seus anexos, o processo n° 09697394/2019 - PGE, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da
Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de
12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$
1.472,00 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais) pagos em conformidade
entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.211.1
0114.03.44905200.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 18 de Fevereiro
de 2020 SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do
Estado e Cristiane Martins Moia, Representante legal da CONTRATADA
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº01/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR, ocupante do cargo
de Analista de Regulação, matrícula nº 47-1-5, desta Autarquia, a viajar à
cidade de Baturité/CE, no dia 09 de janeiro de 2020 a fim de participar de
Audiência Publica, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 64,83
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta
e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 04 de março de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº21/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, e com o objetivo de conduzir
internamente a implementação do Programa de Integridade do Poder Execu-
tivo,RESOLVE compor o comitê setorial nos termos recomendados pela
CGE/CE, tendo como MEMBROS o Conselheiro João Gabriel Laprovitera
Rocha, como representante da direção superior e os servidores Danielle Silva
Pinto, como representante do setor de planejamento/Adins; Gislene Rocha
de Lima, como representante do setor jurídico; Marcelo Silva de Almeida,
como representante da comissão setorial de ética pública; Arlan Mendes
Mesquita, como representante do setor administrativo financeiro; Gleyson
Elmo Leite Albuquerque, como representante do setor de tecnologia da
informação; Daniela Carvalho Cambraia Dantas, como representante do
setor de ouvidoria e Josiany Melo Negreiros, como representante do setor de
controle interno; ficando o referido Comitê sob a coordenação desta última
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº30/2020.
SUBSTITUI MEMBRO DO COMITÊ
SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
– CSAI DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando
o disposto no Art. 35, Inciso III, da Lei Estadual nº15.175/2012, bem como
a Portaria nº 118/2019, RESOLVE:
Art. 1º - Substituir a Coordenadora da Assessoria de Comunicação,
Flávia Salcedo Coutinho, Matrícula nº 3001051-5, pela Articuladora, Cíntia
Maria Mota de Melo, Matrícula nº 3001271-2, na composição do Comitê
Setorial de Acesso à Informação – CSAI da Controladoria e Ouvidoria Geral
do Estado – CGE.
Art.2º- Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/
CE, 05 de março de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
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PORTARIA Nº32/2020.
SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS
OUVIDORIAS SETORIAIS DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando
o disposto no art.14 da lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas
alterações, combinado com o Decreto nº30.938, de 10 de julho de 2012 e
com a Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2020; RESOLVE:
Art.1º Substituir o Representante da Gestão Superior, Antonio
Marconi Lemos da Silva, mat. Nº 1617171-9, pelo servidor Paulo Roberto
de Carvalho Nunes, mat. nº 1617361-4, na composição da Comissão de
Avaliação de Desempenho das Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo
Estadual, instituída na Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2020, cabendo-lhe
a atribuição de coordenação da respectiva Comissão.
Art.2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
05 de março de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General
Afonso Albuquerque Lima, S/N, 2º andar, Ed. SEPLAG, Cambeba, CEP:
60.822-352, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO:
Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº515, Luciano Cavalcante,
CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e
condições do Contrato nº17/2018; II. Nos termos que constam no Processo
nº06970499/2019; III. Nas normas do art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal
nº8.666/1993 ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por finalidade a redução de valor, com fundamento no art. 65,
I, “b” e § 1º da Lei Federal nº8.666/93; IX - VALOR GLOBAL: O presente
Termo de Aditivo tem por fim a alteração quantitativa, com a redução do valor
contratual equivalente a R$ 540,93 (quinhentos e quarenta reais e noventa e três
centavos), passando o valor global do contrato para R$ 4.895.470,34 (quatro
milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e trinta
e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo
é a partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de março de 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela
Contratante e MARINALVA LIMA PEREIRA, pela Contratada.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 01 2020
O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, no uso das atribui-
ções legais, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no
processo VIPROC nº 02085751/2020, referente ao requerimento de paga-
mento de indenização por férias não gozadas, por conveniência do serviço,
apresentado por Fernando Antônio Costa de Oliveira, em razão de exercício
de cargo comissionado junto ao extinto Gabinete do Vice-Governador e à
Assessoria Especial do Vice-Governador; CONSIDERANDO o disposto na
Lei n° 16.863 de 15 de abril de 2019, que atribuiu à Assessoria Especial da
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº049 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020
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