DOE 10/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Vice-Governadoria as atribuições e responsabilidades anteriormente pertencentes ao Gabinete do Vice-Governador; CONSIDERANDO a demonstração de 
existência de período de férias não gozado; CONSIDERANDO o Parecer n° 2107/2019, emitido pela Consultoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado 
do Ceará; CONSIDERANDO o Parecer n° 09/2020 emanado pela Assessoria Jurídica da Vice-Governadoria; CONSIDERANDO a inviabilidade, por não 
atender ao interesse público envolvido, do gozo de férias ressalvadas do servidor em referência no atual vínculo funcional junto à Companhia Cearense de 
Transportes Metropolitanos – METROFOR, onde passou a ocupar a função de Diretor Presidente desde 03/02/2020; CONSIDERANDO a vedação ao enri-
quecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 15.846,85 (quinze mil, oitocentos e 
quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização por férias não 
gozadas, por conveniência do serviço, a FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento 
de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 58100001.04.122.211.21035.03.31909200.1.00.00.0.10, associada ao Item da Despesa 0021. 
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 03 de março de 2020.Cássio Silveira Franco, Assessor Especial do Vice-
-Governador. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 11416380/2019, e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, de 
14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor THIAGO AQUINO ASSUNÇÃO TAVARES, Matrícula Funcional N° 4309438-6 ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de 
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a 
partir 26 de dezembro de 2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 20 de fevereiro de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 11535045/2019, e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor ROMULO EUZEBIO FERREIRA, Matrícula Funcional N° 4733501-9 ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível III, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de 
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a 
partir 19 de dezembro de 2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 20 de fevereiro de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a) Decreto nº 32.975, 
de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)RAFAEL MINEIRO VIEIRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Auxiliar Logístico, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 04 de março de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA CC 0045/2020-SAP - O(A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no ( a) Decreto 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) 
servidor(a)RAFAEL MINEIRO VIEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Auxiliar Logístico, símbolo DAS-4, para ter exercício no(a), 
Núcleo de Administração Carcerária VII, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 04 de março de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº110/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo em vista o que consta do processo VIPROC nº01840238/2020, RESOLVE conceder, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada 
pelo art. 12 da Lei nº11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora IRLENE GURGEL DO AMARAL, 
matrícula nº004607-1-0, na função Enfermeira, com exercício no Hospital e Sanatório Penal Professor Otávio Lobo(HSPPOL), como Diretora Adjunta, usufruir 
LICENÇA ESPECIAL referente ao quinquênio de 08.01.1987 a 08.01.1992, pelo período restante de 30 (trinta dias) a partir de 09.03.2020 a 07.04.2020. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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PORTARIA Nº111/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE 
TRANSPORTE, nos termos do §  3° do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 1995, aos SERVIDORES relacionados no anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de MARÇO de 2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de 
fevereiro de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº111 27/02/2020 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
1.
Ana Virginia de França Costa
Datilógrafo
095967.1.2
A
76
2. 
Ana Francisca Viana
Assistente de Administração
100014.2.0
A
38
3.
Andre de Abreu Acioly
Agente Penitenciário
163117.1.5
A/S
38/16
4.
Antonia Iza Batista Rodrigues
Auxiliar de Serviços Gerais
004557.1.7
A
38
5.
Catarina Labouré de Morais Costa
Datilógrafo
004062.1.X
A
76
6.
Francileuda Baltazar Costa
Auxiliar de Administração
100395.2.5
A
38
7.
Francisco Alves Barros
Auxiliar de Serviços Gerais
004066.1.9
A/F
16/16
8.
Francisco de Assis Lourenço Rebouças
Auxiliar de Serviços Gerais
004633.1.0
F/J
38
9.
Ivanilde Colares de Almeida
Auxiliar de Serviços Gerais
004091.1.1
F
38
10.
Maria Elivonilce Gondim Costa
Auxiliar de Administração
004329.1.1
A
38
11.
Maria Glaucia de Sousa
Auxiliar de Administração
093301.1.9
A
76
12.
Maria Lia Fontenelle da Silveira Fernandes
Agente de Administração
004600.1.X
A
38
13.
Maria Neide Filgueiras Marques
Agente de Administração
100320.2.4
A
38
  
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº049  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020