DOE 10/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Valdir Herbster Filho, PREFEITO 
DE AMONTADA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de março de 2020. 
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA 
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº007/CIDADES/2017 
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº007/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 00747641/2020, com fundamento 
no art. 35, §1º da Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob 
amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica 
prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Geraldina Lopes Braga, PREFEITA DE IRAUÇUBA. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de março de 2020. 
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença Prévia da CE 475 Trecho Entr. CE 166/CE-275 
(Piquet Carneiro) – Ibicuã com extensão de 15,91Km, no município de Piquet Carneiro. Conforme dispõe as Resoluções CONAMA Nº 006/86 e Nº 281/2001 
. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 03 de março de 2020. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº0216/2020; - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos 
de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º 
do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de MARÇO/2020, 
processo nº02346660/2020.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE 
01401211 - 
JOSÉ ILO DE 
OLIVEIRA 
SANTIAGO
DIRETOR
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização de 
obras em diversos 
trechos da Regional 
do Carirí.
FORTALEZA
JUAZEIRO 
DO NORTE
05/03/2020
06/03/2020
1,5
77,10
0,00
20,00
23,13
R$ 138,78 
TOTAL:R$ 138,78
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quarta-feira,4 de março de 2020 
Francisco Arnoudo Alves
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Nº33/2020 
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação Nº33/2020 para Construção/Ampliação 
de rodovia, localizada no município de Campo Sales, na CE 187 Trecho: Entr. Ce 187 (Barão de Aquiraz) – Entr. BR 230 (Campo Sales), com validade até 
5 anos. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas 
e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 03 de março de 2020. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2018
I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO N.º 061/2018;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE;  III - 
ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, n.º 2775 – Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE 
PÁDUA;  V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 65, II, d, c/c Art. 40, inciso XI, e Art. 55, inciso III, todos, da Lei n.º 8666/93, assim como a Lei n.º 10.192/2001, o Decreto n.º 2271/97, e o item 5.2 da 
Cláusula Quinta do Contrato n.º 061/2018-DER; tudo, como parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza-CE; 
VIII - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a Repactuação do Contrato nº061/2018-DER, em conformidade com a Planilha Orçamentária cola-
cionada aos autos do processo administrativo acima identificado, em razão de decisão em dissídio coletivo do Tribunal Regional do trabalho da 7a Região 
(Processo n.º 0080578-03.2018.5.07.0000), passando o novo valor mensal a ser de R$ 154.755,52 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e 
cinco reais e cinquenta e dois centavos), e o novo valor global anual, de R$1.857.066,24 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil e sessenta e seis reais 
e vinte e quatro centavos);  IX - VALOR GLOBAL: R$1.857.066,24 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, sessenta e seis reais e vinte e quatro 
centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 18/12/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a 
fazer parte integrante o presente Termo, independentemente de sua transcrição;  XII - DATA: 11/02/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP e ANÁLIA BUENO DE MELO - REPRESENTANTE DA EMPRESA LAR ANTÔNIO DE PÁDUA.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 30/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: UNIÃO EMPREENDIMENTO E CONTRUÇÕES 
LTDA ME. OBJETO: Contratação de Empresa de engenharia para execução de obras de Substituição de Redes de Distribuição de Água com vida útil 
comprometida das Unidades de Negócios da Capital, com o fornecimento de materiais e equipamentos – Lote I – UN-MTL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 20190013/CAGECE - Processo nº 0703.000107/2017-07-Cagece - Contrato nº 30/2020-DJU-CAGECE FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. VALOR GLOBAL: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) pagos em serviços efetivamente executados 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2020 SIGNATÁRIOS: José Carlos Lima Asfor, Diretor 
de Engenharia respondendo pela Diretoria da Presidência; Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece 
e Manuel Gomes Neto, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº049  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020