DOE 10/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
período não superior 200 (duzentos) dias, APÓS A PUBLICAÇÃO NO D.O.E.
DO EXTRATO DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 5.217,08 (Cinco
mil duzentos e dezessete reais e oito centavos) pagos em CONFORMIDADE
COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2210
0022.12.362.433.20111.08.33903000.10000.0.30.00 – 4480. DATA DA
ASSINATURA: 06 de Março de 2020 SIGNATÁRIOS: ALDÂNIA MARIA
DE MELO LIMA SOARES - CONTRATANTE, FRANCISCO ARAÚJO
LIMA - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - Maria Ádila de Sousa
Oliveira, 02 - Ana Célia Lima de Oliveira. Fortaleza, 06 de março de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO AO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Nº23/2014/PROCESSO Nº05432523/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº
23/2014. CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,através da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato
representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº
216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNI-
CÍPIO DE MARCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.566.516/0001-47, representado por seu Prefeito, ROGER
NEVES AGUIAR, portador do RG Nº 91002139662 SSP/CE e CPF/MF Nº
464.553.737-87, doravante denominados simplesmente CONVENENTES,
resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apre-
sentada no Processo nº 05432523/2019 e em conformidade com Lei nº
8.666/1993, Instrução Normativa Conjunta SECON-SEFAZ-SEPLAN nº
01/2005, Lei Complementar nº 119/2012, regulamentada pelos Decretos
nº 31.406/2014, nº 31.468/2014 e nº 31.488/2014, Lei Estadual nº 15.592,
de 07 de abril de 2014 e o Quarto Edital de Chamada para Seleção dos
Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros
destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil - CEI, mediante
as seguintes Cláusulas e condições:; II - OBJETO: O presente aditivo tem
como objeto o ajuste do Plano de Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA
– DO PLANO DE TRABALHO 2.1. Passa a integrar o Convênio CEI nº
23/2014 novo Plano de Trabalho, conforme anexo. ; III - VALOR GLOBAL: (
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ); IV - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus
aditivos.; V - DATA E ASSINANTES: 12 de fevereiro de 2020. ELIANA
NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , ROGER NEVES AGUIAR
- Prefeito Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Veranice Paiva Pinto, 2. Rita de
Cássia Mendes Tiodosio. Fortaleza 05 de março de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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ORDEM DE REINICIO
Nº003/2020 - PROCESSO Nº02141465/2020
CONTRATO Nº 02542017 OBJETO: OBRAS DE CONCLUSÃO DA
CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM ÁREA
RURAL NA LOCALIDADE DE ICOZINHO, NO MUNICIPIO DE ICÓ
- CE. EMPRESA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRU-
ÇÕES LTDA – ME. Por decisão do Diretor de Engenharia de Edificações,
fica determinado a partir desta data 22.01.2020 o REINICIO da obra de
código SIGSOP nº 02792017SEDUC01 02792017SEDUC02 contrato nº
02542017 , firmado entre com a SEDUC e a referida SALINAS EMPRE-
ENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME. , cujo objeto é a OBRAS
DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO EM ÁREA NA LOCALIDADE DE ICOZINHO, NO MUNICIPIO
DE ICÓ - CE. Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo VIPROC
nº 01805106/2020, em doc. de fl. 02, onde a empresa solicita a paralisação da
referida obra. “ Solicito o reinicio da obra no dia 22.01.2020, tendo em vista
que as pêndencias que levaram sua paralisação foram devidamente sanadas “.
A fiscalização em doc. de fl. 04 . “Em atendimento a solicitação da Empresa
Salinas relativo ao reinicio da referida obra , pelo motivo exposto no oficio ,
somos favoráveis a seu reinicio”. Conforme: Engº Cláudio Henrique Ferraz
de Brito - Diretor de Engenharia de Edificações. SALINAS EMPREENDI-
MENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME- Empresa Contratada. SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de março de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº03/2020 – SEJUV
PRÉ-RESERVA Nº1053528
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria do Esporte e Juventude –
SEJUV, com sede na Av. Alberto Craveiro, 2775, Castelão, Fortaleza-CE,
torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº03/2020 - SEJUV, para
seleção de organização da sociedade civil, visando a celebração de parceria
para a execução dos JOGOS PARALÍMPICOS DO CEARÁ 2020, através do
presente edital, para acesso aos recursos do programa 050 – Esporte e Lazer
para População, obrigando-se o mesmo à fiel observância às disposições
contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Estadual nº
16.944, de 17 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020),
Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual
de 2020), Portaria CGE nº 218, de 07 de novembro de 2018 e, no que couber,
na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei
Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, nos Decretos Estaduais
nº 32.810/2018 e 32.872/2018 e pelas demais disposições legais aplicáveis,
assim como o disposto no presente edital.
Este edital contém 07 (sete) anexos, todos parte integrante, de conhecimento
e cumprimento obrigatório aos participantes da seleção aqui regida.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção pública e o credenciamento
de organizações da sociedade civil para fins de celebração de parceria para a
execução dos JOGOS PARALÍMPICOS DO CEARÁ 2020.
1.2. O valor estimado do Projeto é de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).
1.3 As despesas deste projeto correrão por conta da dotação orçamentária da
SEJUV nº 42200001.27.812.611.11021.03.33504100.2.70.00.1.40-10448, nos
termos da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020);
1.4. Compõem este Edital os anexos:
1. Termo de Referência;
2. Requerimento de Inscrição;
3. Minuta do Instrumento – Termo de Colaboração;
4. Modelo de Plano de Trabalho;
5. Modelo de Declaração;
6. Atestado de Capacidade Técnica e Operacional com comprovações;
7. Modelo de Declaração do Contador.
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
03/2020 as organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º, inciso I,
da Lei nº 13.019/2014, registradas há pelo menos 03 (três) anos, que conte-
nham em seu estatuto social o desenvolvimento de atividades esportivas para
pessoas com deficiência.
2.2 A participação dos proponentes fica condicionada ao prévio cadastramento
no Sistema E-Parcerias, por meio do endereço eletrônico www.cge.ce.gov.br,
além das demais exigências contidas neste edital e seus anexos.
2.3 A comprovação do prévio cadastramento no Sistema E-Parcerias se dará
por meio da Certidão de Regularidade e Adimplência, obtida no endereço:
https://e-parcerias.cge.ce.gov.br/e-parcerias-web/paginas/parceiro/Emitir-
Certidao.seam e expedida entre o período de apresentação das propostas.
2.4 O não atendimento do citado requisito pelo proponente ensejará a desclas-
sificação da proposta.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições para o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2020, serão
gratuitas, implicando ao proponente a aceitação das condições contidas neste
edital.
3.2 O presente edital será amplamente divulgado no sítio eletrônico da SEJUV
e no Diário Oficial do Estado - DOE, a partir de 02 de março de 2020.
3.3 As inscrições deverão ser realizadas através da entrega da documentação
em envelope LACRADO E COLADO, devidamente assinado em seu fecho
pelo proponente ou representante designado, no protocolo da SEJUV, loca-
lizado na Av. Alberto Craveiro, 2775, Boa Vista (Castelão), Fortaleza/CE,
no período de 01 a 15 de abril de 2020, exclusivamente em dias úteis, no
horário de 09h às 12h e de 13h às 16h.
3.4 Os interessados que chegarem ao local do protocolo até 16h do último dia
poderão efetuar sua inscrição, oportunidade em que serão distribuídas senhas
para atendimento, o que se dará por ordem de chegada. Em contrapartida,
após 16h, não haverá distribuição de senhas de atendimento, nem, portanto,
o recebimento de envelopes.
3.5 O envelope com a documentação de inscrição deverá constar, no espaço
do remetente e do destinatário, respectivamente, as seguintes informações:
Destinatário:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2020
JOGOS PARALÍMPICOS DO CEARÁ 2020
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV
GABINETE DO SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
Avenida Alberto Craveiro, 2775, Boa Vista (Castelão), Fortaleza/CE.
Remetente:
NOME DO PROPONENTE
ENDEREÇO DO PROPONENTE
3.6 O envelope de inscrição a que se refere o item 3.3 deverá conter, obriga-
toriamente, os documentos relacionados no item 3.7, em 01 (uma) via, em
formato A4, não encadernado, com todas as suas páginas e todos os seus
anexos rubricados pelo (a) responsável do proponente, bem como numerados
seqüencialmente.
3.6.1 Os envelopes serão abertos em audiência pública a ser realizada no dia
16 de abril de 2020, das 9h às 17h, na sala de imprensa da Arena Castelão,
onde a Comissão de Avaliação irá analisar a habilitação, bem como selecionar
e julgar as propostas apresentadas.
3.6.2 No final da sessão, será divulgado o RESULTADO PRELIMINAR DA
SELEÇÃO, abrindo-se prazo de 02 (dois) dias úteis para recurso, conforme
estabelecido no item 6 deste Edital.
3.7 A inscrição compreenderá a entrega da seguinte documentação de habi-
litação:
a) Requerimento de inscrição (anexo 02);
b) Certidão de Regularidade e Adimplência no Sistema E-Parcerias, forne-
cida pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, no endereço
eletrônico https://e-parcerias.cge.ce.gov.br/e-parcerias-web/paginas/parceiro/
EmitirCertidao.seam, emitida dentro do prazo previsto no item 3.3 para a
entrega da documentação;
c) Plano de Trabalho (anexo 04);
d) Relatório detalhado das atividades executadas pela instituição com a
comprovação das atividades da instituição através de declarações, matérias,
sítios eletrônicos, jornais, revistas, portfólio da entidade, contratos, convênios,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº049 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020
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