DOE 10/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA N°084/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria n°295/2019 
de 14.06.2019, publicada no D.O. de 27.06.2019, que designou a servidora CLARISSA CAVALCANTE BARROSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 
4a. Classe, Referência C, matrícula n° 497711-1-8, para a Célula de Documentos Fiscais e Tributos Diretos e designá-la para a Célula de Gestão dos Sistemas 
e Controle de Informações. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
*** *** ***
PORTARIA Nº086/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Decreto n°33.372, de 27 
de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial de 29 de novembro de 2019, que alterou a Estrutura Organizacional da Secretaria da Fazenda, resolve 
EXCLUIR, a partir de 29/11/2019, da portaria de lotação atual e DESIGNAR para as lotações indicadas os SERVIDORES constantes no Anexo único 
desta portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°086/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
MATRÍCULA
SERVIDOR
LOTAÇÃO ATUAL
LOTAÇÃO INDICADA
106007-1-5
ANTONIO ELIZETE PINHEIRO
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
003382-1-4
ANTONIO FERNANDO RIOS
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
103975-1-0
ANTONIO HERTON PORTELA DE AGUIAR
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
103552-1-4
CARLOS DE AGUIAR REGADAS JUNIOR
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
009685-1-X
EDILSON DA COSTA MENDES
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
103952-1-6
FERNANDO SERGIO CLEMENTINO TEIXEIRA
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
106123-1-4
FRANCISCO GLAYSON ROCHA MARANHÃO
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
009748-1-1
FRANCISCO LUIZ MACIEL
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
106096-1-5
JOSÉ NILSON FERNANDES FILHO
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
009688-1-1
LUCIANO RODRIGUES LUCAS
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
009893-1-2
MARCOS ANTONIO DE CALDAS HERMES
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
102937-1-5
NELBER FARIAS ROMERO
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
027692-1-2
SEVERINO EDUARDO BILA ARAUJO
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
*** *** ***
PORTARIA Nº087/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Decreto n°33.372, de 27 
de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial de 29 de novembro de 2019, que alterou a Estrutura Organizacional da Secretaria da Fazenda, resolve 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 29/11/2019, da portaria de lotação atual e DESIGNAR para as lotações indicadas os SERVIDORES constantes no 
Anexo único desta portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°087/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
MATRÍCULA
SERVIDOR
LOTAÇÃO ATUAL
LOTAÇÃO INDICADA
106064-1-1
ANTONIO GUIMARÃES DA MOTA JUNIOR
CÉLULA DE INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FISCAIS
CÉLULA DE MONITORAMENTO DE 
MERCADORIAS EM TRÂNSITO
497845-1-1
VALDEN LUIS BRASILEIRO CAPISTRANO
NÚCLEO DE POSTOS FISCAIS, ATENDIMENTO 
E FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO
NÚCLEO DE POSTOS FISICAIS
*** *** ***
PORTARIA N°90, de 27 de fevereiro de 2020.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, 
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3°, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,  CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996, 
e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE: 
Art. 1° Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de JANEIRO de 2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FÁZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°90/2020 DE 27/02/2020
PERÍODO DE COMPETÊNCIA JANEIRO/2020
MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LÍQUIDO
ABAIARA
472.566,17
378.052,94
1.593,88
1.275,10
49.322,99
39.458,39
ACARAPE
337.756,67
270.205,34
1.139,19
911,35
49.675,51
39.740,41
ACARAU
1.371.580,77
1.097.264,62
4.626,09
3.700,87
240.895,37
192.716,30
ACOPIARA
647.588,04
518.070,43
2.184,19
1.747,35
272.191,21
217.752,97
AIUABA
284.422,25
227.537,80
959,30
767,44
56.139,84
44.911,87
ALCANTARAS
663.011,71
530.409,37
2.236,22
1.788,98
69.681,86
55.745,49
ALTANEIRA
536.560,19
429.248,15
1.809,72
1.447,78
17.700,49
14.160,39
ALTO SANTO
540.524,36
432.419,49
1.823,09
1.458,47
65.803,84
52.643,07
AMONTADA
957.886,80
766.309,44
3.230,77
2.584,62
135.816,99
108.653,59
ANTONINA DO
570.965,82
456.772,66
1.925,76
1.540,61
49.485,51
39.588,41
APUIARES
431.325,11
345.060,09
1.454,78
1.163,82
55.501,64
44.401,31
AQUIRAZ
6.182.641,39
4.946.113,11
20.852,90
16.682,32
647.678,67
518.142,94
ARACATI
2.416.230,94
1.932.984,75
8.149,50
6.519,60
451.499,55
361.199,64
ARACOIABA
464.489,01
371.591,21
1.566,64
1.253,31
81.771,91
65.417,53
ARARENDA
555.971,80
444.777,44
1.875,19
1.500,15
52.860,42
42.288,34
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº049  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020