DOE 10/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº50/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.450351-8
DR3 COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI EPP
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº51/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
art.39 da instrução normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo 
de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em Água Fria, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTARIA, em Água Fria, 02 de março de 2020.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº51/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.689305-4
BOM A BESSA SELF SERVICE LTDA ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2020 -CONAT
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS - CEPED, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 15.614/2014, 
faz saber que o CONTRIBUINTE, Responsável ou Fiador nominado no anexo único fica INTIMADO para, no prazo legal de 20 dias, querendo, apresentar 
manifestação sobre o Laudo Pericial constante no respectivo Processo. A manifestação deve ser apresentada ao Contencioso Administrativo Tributário do 
Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após 
a publicação oficial do presente Edital. CEPED/CONAT, em Fortaleza - Ce. 12 de fevereiro de 2020.
Eliane Lopes Moreira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS
Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº02/2020-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A
06.904.117-2
1/201402842
1/2460/2014
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EDITAL DE INTIMÇÃO 03/2020
DESPACHO 2020.00638
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2020.00788
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT EM CRATO, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 E 825 do Decreto nº 24.569/1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com 
o Termo de Intimação nº 2020.00788, o contribuinte LUIS GONZAGA DA SILVA FREIRE, CPF 006.230.163-20, para, usufruindo da prerrogativa da 
espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT EM CRATO, APRE-
SENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO REFERENTE AO ITCD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, 
LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA Nº 201824, VENCIDO EM 04/09/2019, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias, após a 
publicação deste EDITAL, sob pena, de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. Damos ciência que após 60 (sessenta) dias contados do vencimento 
e não tendo sido efetuado o recolhimento devido do imposto, o crédito tributário será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE - NUAT EM CRATO, em Crato, 21 de fevereiro de 2020.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 05/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte JOSE 
REINALDO RODRIGUES DE SANTANA JUNIOR, CGF nº 06.690.347-5, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
data de disponibilização ou publicação do presente Edital, os livros e documentos fiscais discriminados no Termo de Início de Fiscalização nº 2020.01296, 
originado do Mandado de Ação Fiscal nº 2020.00848, referente aos períodos 02/10/2017 a 30/12/2017, e relacionados a seguir, sujeitando-se, em consequência 
do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor: Notas Fiscais de Entradas/Saídas; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais 
e Termos de Ocorrências - RUDFTO; Livro Registro de Entradas; Livro Caixa Analítico; Livro Registro de Inventários, Planilhas de Receitas e de Despesas 
com respectivos comprovantes. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 26 de fevereiro de 2020.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 06/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte 
ANTONIO AILTON DOS SANTOS, CGF nº 06.749.646-6, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de 
disponibilização ou publicação do presente Edital, os livros e documentos fiscais discriminados no Termo de Início de Fiscalização nº 2020.01294, originado 
do Mandado de Ação Fiscal nº 2020.00849, referente aos períodos 28/02/2018 a 21/06/2018, e relacionados a seguir, sujeitando-se, em consequência do 
não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor: Notas Fiscais de Entradas/Saídas; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e 
Termos de Ocorrências - RUDFTO; Livro Registro de Entradas; Livro Caixa Analítico; Livro Registro de Inventários, Planilhas de Receitas e de Despesas 
com respectivos comprovantes. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 26 de fevereiro de 2020.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº14/2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art.79§ 1°,IV,Lei 15.614/2014, 
FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 
(quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº049  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020